Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70077979664 RS

A Justiça do Estado é competente para processar e julgar a ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 94.0008514-5 proposta pelo Ministério Público Federal e julgada procedente com abrangência nacional e eficácia erga omnes. Circunstância dos autos em que se impõe admitir a competência do juízo recorrido. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077979664, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/07/2018).