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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70077979664 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077979664 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/07/2018
Julgamento
19 de Julho de 2018
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077979664_aa90f.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL.

A Justiça do Estado é competente para processar e julgar a ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 94.0008514-5 proposta pelo Ministério Público Federal e julgada procedente com abrangência nacional e eficácia erga omnes. Circunstância dos autos em que se impõe admitir a competência do juízo recorrido. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077979664, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603685058/agravo-de-instrumento-ai-70077979664-rs

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