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15 de Outubro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076202027 RS - Inteiro Teor

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    Inteiro Teor

    JBMT

    Nº 70076202027 (Nº CNJ: 0384317-52.2017.8.21.7000)

    2017/Crime

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBOs simples. concurso formal. ART. 157, caput, e 70, ambos DO Código penal. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA da autoria. pleitos subsidiários de desclassificação da conduta para furto e reconhecimento da privilegiadora.

    Réu que ingressou nas dependências de uma escola, empunhando o que aparentava ser uma arma, e determinou ao diretor e a uma aluna que entregassem os telefones celulares, subtraindo-os e vindo a ser preso em flagrante logo após, nas imediações do fato, e na posse de simulacro e dos bens subtraídos, que foram restituídos. Ofendidos que em juízo reafirmaram a certeza com a qual reconheceram o réu como autor dos delitos. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé por parte dos ofendidos, cujos ditos são harmônicos entre si, coerentes com o registrado em sede policial, e consistentes com os relatos dos PPMM, bem como com a restante prova dos autos. Rejeitado o pleito de desclassificação da conduta para furto privilegiado. O réu ameaçou os ofendidos com um simulacro de arma de fogo, obtendo atemorizá-los e inibir a resistência. Ameaça que produziu efeito bem certificada nos autos. Não é aplicável a forma privilegiada do furto ao delito de roubo. Condenação e tipificação mantidas. Pena aplicada no mínimo possível, não ensejando reparos. RECURSO DESPROVIDO.

    Apelação Crime

    Quinta Câmara Criminal

    Nº 70076202027 (Nº CNJ: 0384317-52.2017.8.21.7000)

    Comarca de Sapucaia do Sul

    WESLEY RAFAEL RODRIGUES

    APELANTE

    MINISTÉRIO PÚBLICO

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Lizete Andreis Sebben e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

    Porto Alegre, 11 de julho de 2018.

    DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

    Adoto o relatório da sentença, transcrevendo-o:

    (...)

    Vistos etc.

    O Ministério Público, com base no inquérito policial nº 2951/2016/100532/A, oriundo da 2ª Delegacia de Polícia desta comarca, denunciou WESLEY RAFAEL RODRIGUES, RG 6119469994, brasileiro, natural de Sapucaia do Sul/RS, filho de Romilda Rodrigues da Silva, nascido em 02/03/1997, 19 anos à época do fato, residente na Rua Dom Carlos, nº 265, Bairro Primor, nesta cidade, imputando ao denunciado a prática do delito descrito no artigo 157, caput, na forma do artigo 70, caput, ambos do Código Penal. Narra a denúncia:

    1º FATO:

    No dia 09 de dezembro de 2016, por volta das 21h20min, na Rua Lindolfo Collor, nº 66, Bairro Centro, nesta cidade, o denunciado WESLEY RAFAEL RODRIGUES, mediante grave ameaça, exercida por meio de simulacro de arma de fogo, subtraiu, para si, um telefone celular, marca LG, de propriedade da vítima Rodrigo Borba Marques.

    Na ocasião, o denunciado adentrou nas dependências da Escola Saint-Germain, momento em que apontou um objeto similar a arma de fogo e anunciou o assalto, exigindo o celular da vítima.

    Após a entrega do objeto, o denunciado empreendeu fuga do local, sendo localizado e abordado por policiais militares nas proximidades. Foram apreendidos em sua posse dois aparelhos celulares e um simulacro de arma de fogo, oportunidade em que o acusado foi preso em flagrante.

    O telefone celular foi apreendido, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais) e restituído à vítima, conforme autos de apreensão, avaliação e restituição de fls. não numeradas do IP.

    2º FATO:

    Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado WESLEY RAFAEL RODRIGUES, mediante grave ameaça, exercida por meio de simulacro de arma de fogo, subtraiu, para si, um telefone celular, marca Motorola, de propriedade da vítima Tamires Andriotti Fraga Rabuske.

    Na ocasião, o denunciado adentrou nas dependências da Escola Saint-German, momento em que apontou um objeto similar a arma de fogo e anunciou o assalto, exigindo o celular da vítima.

    Após a entrega do objeto, o denunciado empreendeu fuga do local, sendo localizado e abordado por policiais militares nas proximidades. Foram apreendidos em sua posse dois aparelhos celulares e um simulacro de arma de fogo, oportunidade em que o acusado foi preso em flagrante,

    O telefone celular foi apreendido, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e restituído à vítima, conforme autos de apreensão, avaliação e restituição de fls. não numeradas do IP.

    O auto de prisão em flagrante foi homologado e a segregação foi convertida em preventiva (fls. 40/41).

    A denúncia foi recebida aos 24/01/2017 (fls. 60).

    Citado (fls. 63), o denunciado apresentou resposta à acusação, sem rol de testemunhas (fls. 67).

    Revogada a prisão cautelar do réu aos 19/04/2017 (fl. 78).

    No desenrolar da instrução processual, foram ouvidas as vítimas e duas testemunhas de acusação (CDs de audiovisual encartados às fls. 95 e 101). Prejudicado o interrogatório do réu, em face da decretação da revelia (fls. 99).

    A certidão judicial de antecedentes foi amealhada às fls. 102.

    Encerrada a instrução processual e convertidos os debates, conforme autoriza a redação do § 3º do artigo 403 do Código de Processo Penal, o Parquet apresentou memoriais pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (fls. 103/106). A defesa do denunciado sustentou a ausência de provas aptas a ensejar um édito condenatório. Alternativamente, requereu a desclassificação para o delito de furto; discorreu sobre a incidência do artigo 155, § 2º do Código Penal e postulou pelo reconhecimento da atenuante da menoridade (fls. 107/109).

    (...)

    Acrescento o que segue.

    Sobreveio sentença, assim resumida no dispositivo:

    (...)

    À guisa do exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, julgando PROCEDENTE o pedido contido na peça incoativa e, por via de consequência, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o acusado WESLEY RAFAEL RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito capitulado no caput do artigo 157, na forma prevista no caput do artigo 70, sem olvidar da incidência da atenuante descrita no artigo 65, inciso I, todos do Diploma Repressivo.

    (...)

    Publicação em 25/09/2017 (f. 117).

    Réu pessoalmente intimado (f. 124).

    A defesa apela (f. 125). Razões (f. 127) e contrarrazões (f. 131) oferecidas. Os autos sobem.

    Neste grau, parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Renato Vinhas Velasques, pelo desprovimento do apelo.

    Autos conclusos.

    Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

    1. SENTENÇA

    A sentença está assim fundamentada:

    (...)

    Passo a fundamentar.

    O feito tramitou regularmente, com a observância de todas as formalidades legais, seguindo o rito procedimental adequado, estando, portanto, isento de vícios; não ocorre nenhuma causa de nulidade do processo e não incide a prescrição abstrata ou causa extintiva da punibilidade.

    Da analise do caderno processual, verifico que a materialidade dos delitos descritos na peça portal resta comprovada por intermédio das peças que compõem o Auto de Prisão em Flagrante (fls. 04 e ss.), em especial no boletim de ocorrência (fls. 10/13), nos autos de apreensão e restituição (fls. 14/16) e no auto de avaliação, amealhado às fls. 50.

    A prova oral, de sua via, ratifica a existência material do delito e desvela a autoria, que recai certa na pessoa do denunciado, sendo que a própria situação de flagrante gera indícios contundentes a esse respeito.

    Com efeito, a vítima do primeiro fato descrito na denúncia, RODRIGO BORBA MARQUES, aduziu que é diretor da escola referida na peça ovo. Relatou que no dia dos fatos estava trabalhando no turno da noite, horário que tem mais cautela, próximo das 22h, cuidando de um grupo de meninas que aguardava carona. Disse que quando uma das alunas foi embora o réu entrou na escola com uma arma, ordenando que o depoente e a outra aluna entregassem o telefone e entrassem para dentro da escola. Relatou que o acusado saiu caminhando e mancando, então ligou para a Brigada Militar que prendeu o mesmo logo em seguida. Informou que conseguiu visualizar o rosto do réu, que foi encontrado com seu aparelho celular. Questionado, disse nunca ter visto o denunciado anteriormente, mas os alunos já haviam percebido que Wesley rondava a escola. Referiu que não lhe foi apontada arma, mas viu o objeto nas mãos do requerido e ficou bastante nervoso.

    A ofendida do segundo fato descrito na de TAMIRES ANDRIOTTI FRAGA RABUSKE relatou que era aluna da escola descrita na denúncia. Informou que viu o réu às 18h próximo do local; no intervalo o requerido já tinha passado duas vezes pelo portão do colégio. Disse que na saída ela e suas colegas perceberam que o acusado estava sentado olhando para a escola, sendo que quando a porta foi aberta o réu entrou anunciando o assalto. Relatou que o acusado ordenou que ela e o diretor da escola passassem os telefones, o que obedeceram. Referiu ter visto uma arma na mão do acusado, posteriormente ficou sabendo que era um simulacro. Referiu que o diretor ligou para a Brigada Militar, que já estava fazendo ronda próximo do local; logo o assaltante foi localizado porque tinha problemas na perna e não conseguia correr. Relatou que foi na delegacia fazer o reconhecimento junto com o diretor da escola e reconheceu o réu como sendo a pessoa que lhe assaltou sem sombra de dúvidas. Disse que o telefone era um Moto G com um ano de uso, sendo que um novo estava com custo aproximado de R$ 699,00.

    O Policial Militar LUÍS FELIPE DAS TREVAS ESPÍRITO SANTO informou que no dia dos fatos estava fazendo ronda próximo do local; seus colegas prenderam o réu no viaduto próximo da prefeitura e quando chegou o requerido já estava preso, sendo apreendidos com ele um simulacro e aparelhos telefônicos. Referiu que o réu disse no momento da prisão que havia cometido o assalto porque sua mãe estava com câncer e precisava de dinheiro. Relatou que o simulacro era parecido com uma arma.

    DIONI ELIZANDRO RODRIGUES DE MELO, Policial Militar, aduziu ter recebido informação através do rádio sobre um assalto. Disse que estava próximo do local, tendo abordado o requerido, que estava com um simulacro na cintura e aparelho telefônico no bolso. Acredita que foi encontrado um telefone e a vítima reconheceu o réu. Informou que o simulacro era semelhante a uma arma; entre o assalto e a prisão passaram-se cerca de 05 minutos. Não recorda da fisionomia do réu.

    A par do sumário de toda prova encartada aos autos, conquanto não se possa contar com a versão do denunciado WESLEY RAFAEL RODRIGUES, eis que revel, entendo que a versão escusatória não encontra verossimilhança com as demais provas contantes dos autos, mormente porque as vítimas narraram de modo harmônico e retilíneo como se desenrolaram os fatos, descrevendo como ocorreu a subtração.

    Importante salientar que os ofendidos aduziram ter reconhecido o Réu, quando da prisão em flagrante, como sendo autor dos delitos descritos na denúncia. Tal reconhecimento foi corroborado pelo testemunho dos policiais militares ouvidos.

    No aspecto, assento que o reconhecimento pessoal do denunciado nesta dese judicializada somente não foi possível porque o agente se fez revel. Nessa esteira, filio-me ao entendimento de que o reconhecimento realizado pela vítima quando da prisão em flagrante deve ser considerado, pois os relatos dela se mostraram sempre seguros e coerentes e, por isso, devem ser reputados como elementos de convicção de alta importância.

    Gizo que, conquanto o reconhecimento levado a efeito na fase inquisitorial não tenha, de fato, observado os preceitos legais para o procedimento, tal ato não deve ser desprezado, devendo ser considerado como prova testemunhal, merecendo ser apreciado como mais um elemento de convicção para formação do convencimento do magistrado.

    Como se não bastasse, sinalo que a apreensão da res em poder do denunciado e o reconhecimento pessoal do autor do roubo pelas vítimas, basta à certeza moral necessária ao decreto condenatório, haja vista a circunstância de não haver o reconhecido apontado qualquer justificativa plausível para a grave acusação de que fora alvo.

    No aspecto, realço que a apreensão do produto da subtração na posse do agente é circunstância que gera presunção de autoria, provocando a inversão do onus probandi, cumprindo ao réu, então comprovar a origem lícita da res, ônus do qual não se desincumbiu a contento, na forma prevista pelo artigo 156 do Código de Processo Penal.

    Quanto aos depoimentos prestados pelos policiais militares nesta sede judicializada, assevero que a credibilidade que lhes é prestada é intensificada pelo fato de que, durante a prisão em flagrante dos réus, atuavam no exercício de função pública. Além disso, por força legal, tais depoimentos se revestem de presunção de legitimidade e veracidade. Não obstante, as declarações dadas pelos policiais se apresentam concatenadas com as demais provas insertas no caderno processual. Outrossim, os depoimentos foram prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, caberia à defesa o ônus de derrubar a verossimilhança e credibilidade dos relatos dos policiais.

    Diante de todo exposto, ainda que o réu não tenha apresentado sua versão sobre o fato, a prova produzida pela acusação, consistente nos relatos das vítimas e das testemunhas, aliado ao fato de parte da res ter sido encontrada na posse do acusado instantes após a subtração e do próprio estado de flagrância em que surpreendido, não deixam quaisquer dúvidas a respeito da autoria.

    Do pleito desclassificatório

    Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da acusação para o delito de furto, não havendo que se falar.

    Tal hipótese é afastada no caso em análise pois o delito de roubo é crime complexo, que contém dupla objetividade jurídica, uma vez que não se presta apenas a proteger o patrimônio, mas também tutela a integridade pessoal da vítima.

    Por isso, nesses casos, não deve ser considerado apenas o pequeno valor dos bens subtraídos. Deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta, que é extremamente elevada, porquanto atinge também a integridade física ou moral do ofendido. Assim, é justificada a intervenção do Direito Penal quando o delito é de roubo.

    In casu, presentes as elementares, não há que se falar em qualquer desclassificação do ilícito para o de furto, pois comprovada a grave ameaça perpetrada pelo denunciado em face das vítimas – efetuada, inclusive com a utilização de simulacro de arma de fogo.

    Do Concurso Formal

    Detraio, da descrição do fato delituoso, que o Agente Ministerial imputou ao réu a prática do delito de roubo de objetos pertencentes a duas vítimas.

    Forçoso reconhecer, pois, a existência de concurso formal de crimes, já que, numa mesma ação, o réu visou dois patrimônios diversos, a saber: da vítima Rodrigo e da ofendida Tamires.

    Essa intenção restou suficientemente comprovada durante a instrução, já que, de acordo com o relato dos ofendidos, o meliante logrou subtrair os objetos de propriedade das duas pessoas, levando com ele os dois aparelhos de telefone celular pertencentes a Rodrigo e a Tamires.

    Diante disso, aplica-se a regra prevista no caput do artigo 70 do Código Penal.

    Dessa forma, considerando os delitos cometidos em concurso formal, no total de um para cada roubo, deve ser aplicada a pena do roubo, aumentada da fração mínima de 1/6.

    Da atenuante

    Contando o réu com menos de 21 anos de idade quando do cometimento do delito, conforme se pode depreender da qualificação e documentos que instruem o caderno processual, reconheço a incidência da atenuante prevista no inciso I do artigo 65 do Diploma Repressivo.

    (...)

    2. DEFESA

    Fazendo-se revel, o réu deixou de exercer defesa pessoal. Em sede policial, guardou silêncio. Em apoio, a defesa técnica pede absolvição de WESLEY por insuficiência de prova da autoria. Afirma que o juízo condenatório está baseado unicamente no reconhecimento efetuado em sede policial. Alega não se ter esclarecido a forma de realização do aponte, e salienta não ter sido possível repetir o meio de prova, tendo em vista a revelia decretada. Subsidiariamente, postula desclassificação para furto e reconhecimento da privilegiadora do artigo 155, § 2º, do CP.

    3. DISCUSSÃO

    Estou em manter o juízo manifestado por seus próprios fundamentos, que não são desautorizados pelo arrazoado recursal, aos quais faço remessa. Todavia, ante os argumentos vertidos pela defesa, teço as considerações que seguem. Para evitar repetições, reporto-me à síntese da prova oral elaborada na sentença .

    Extrai-se dos autos que um sujeito ingressou no pátio da Escola Saint Germain, empunhando simulacro de arma de fogo, e determinou a Rodrigo e Tamires – respectivamente, diretor e aluna do estabelecimento de ensino – que entregassem seus aparelhos de telefonia celular, o que foi atendido por ambos. O indivíduo fugiu. O diretor da escola acionou a polícia, informando características do autor dos delitos. Em seguida, WESLEY foi flagrado na posse do simulacro empregado no assalto e dos bens subtraíd...