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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077130490 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70077130490_9c022.doc
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JBMT

Nº 70077130490 (Nº CNJ: 0078261-42.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO. emprego de arma de fogo. artigo 157, § 2º, inciso i, do Cp. pedido de absolvição POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA NOTA NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, DAS MAJORANTES, OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO, bem como APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, do código de processo penal.

Réu que, junto a comparsa – o qual empunhava arma de fogo –, assaltou mercado do bairro em que residia, a ofendida sendo sua vizinha de longa data e o reconhecendo de imediato. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé por parte da ofendida, cujos ditos são coerentes e vêm corroborados pela restante prova dos autos. Apelante que guarda silêncio e deixa de oferecer versão contrária à imputação, inabalada a convicção condenatória. Condenação que vai mantida.

Culpabilidade que segue desvalorada, tendo em vista a fundamentação concreta invocada para atribuir nota negativa à vetorial. Emprego de arma e concurso de agentes que vêm certificados pela prova oral, não havendo como fundar, nos autos, dúvidas a respeito de tais majorantes. Fração de aumento que, elevada sob fundamentação concreta, vai mantida. In casu, o tempo de prisão preventiva do apelante não altera o regime inicial de cumprimento da pena imposta.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Crime

Quinta Câmara Criminal

Nº 70077130490 (Nº CNJ: 0078261-42.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

RAFAEL MARTINS DA FONSECA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Lizete Andreis Sebben e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

Porto Alegre, 11 de julho de 2018.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença, transcrevendo-o:

(...)

Vistos.

O Ministério Público denunciou JONES MARTINS DA FONSECA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, § 2.º, incisos I, II e V (1º fato), do art. 150, § 1º (2º fato) e do art. 157, § 2º, inciso I (3º fato), e RAFAEL MARTINS DA FONSECA, também já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, § 2.º, incisos I, II e V (1º fato) e do art. 150, § 1º (2º fato), todos do CP, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos:

“1º FATO DELITUOSO:

No dia 03 de agosto de 2016, por volta das 19h30min, na Rua Osvaldo Pedron, nª 132, Bairro Planalto, nesta Cidade, no interior do Mercado Econômico, os denunciados Jones e Rafael, em comunhão de esforços e unidade de desígnios e com terceiro não identificado nas investigações, mantiveram a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade e subtraíram, para si, mediante violência e grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, cerca de R$ 200,00 (duzentos reais) em moeda corrente nacional, uma cópia da chave do estabelecimento comercial, um celular Samsung, um celular Motorola e um notebook Positivo, avaliados em R$ 2.055,00 (dois mil e cinquenta e cinco reais) – conforme Boletim de Ocorrência da fl. 03 do IP e auto de avaliação da fl. 16 -, de propriedade do estabelecimento-vítima.

Na oportunidade, os denunciados junto de terceiro indivíduo, dentro de um veículo Focus Cinza de placas de Pinhais/Paraná, foram até o respectivo estabelecimento comercial e pediram que a vítima Mariza Salete Folidoro Soares lhe vendesse uma água, quando essa informou que o mercado estava fechado, os indivíduos, armados com revólveres, anunciaram o assalto. A vítima abriu o estabelecimento e foi arrastada pelos cabelos até o banheiro, onde ficou sob o poder dos assaltantes e sofreu ameaças de morte. Ato contínuo os indivíduos pegaram a res e empregaram fuga no veículo.

A vítima reconheceu dois dos agentes (os denunciados), tendo realizado reconhecimento fotográfico (fls. 07 e 09 do IP.

2º FATO DELITUOSO:

No dia 04 de setembro de 2016, por volta das 02h, na Rua Natal Ifalino Fadanelli, nº 413, Bairro Planalto, nesta Cidade, os denunciados Jones e Rafael, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, durante à noite, mediante violência, entraram em imóvel contra a vontade da proprietária da casa, Andrea Bragança da Luz.

Na oportunidade, os denunciados danificaram um portão e entraram na casa por uma janela da residência.

A proprietária do imóvel foi informada da invasão pela proprietária do “Bar do Done”. O imóvel era locado para inquilina d e alcunha “Jaque”, não sendo sabido se algum objeto fora furtado do interior da residência.

3º FATO DELITUOSO:

No dia 13 de setembro de 2016, por volta das 15h, na Rua Juvenal Herculano Cruz, nº 87, Bairro Planalto, nesta Cidade, no interior da Agropecuária Caruncho, o denunciado Jones, subtraiu, para si, mediante violência e grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais) em moeda corrente nacional, de propriedade do estabelecimento Agropecuária Caruncho.

Na oportunidade, o denunciado se dirigiu até o estabelecimento comercial e perguntou a vítima se havia cano de 25 mm, após anunciou o assalto, apontando uma arma para a cabeça da vítima Viviane Aparecida Oliveira. Após subtrair os valores no caixa, o agente empregou fuga para o interior do Bairro Planalto.

A vítima comentou sobre o assalto com indivíduos de nome Jones Martins, tendo esse informado que sua esposa também havia sido assaltada, fornecendo à vítima imagens do assaltante, por meio do aplicativo “Whatsapp”.

A vítima reconheceu o denunciado, o qual possui perfil na rede de relacionamento Facebook, conforme certidão da fl. 07 do IP e auto de reconhecimento (fl. 05 IP).”

Acostados aos autos os Inquéritos Policiais (fls. 08/92).

A denúncia foi recebida em 24/10/2016, oportunidade em que, acolhendo representação da Autoridade Policial e do MP, foi deferida a expedição de mandado de busca e apreensão, bem como decretou-se a prisão preventiva dos acusados Jones e Rafael (fls. 93/94v), sendo que as prisões restaram efetivadas em 04 e 05/11/2016, respectivamente (fls. 102 e 114).

Aportaram nos autos o resultado do cumprimento do mandado de busca apreensão dando conta de que nada foi encontrado (fls. 132/134v), e os termos de interrogatórios extrajudiciais e de reconhecimento pessoal dos acusados (fls. 138/152).

Citados (fl. 137), o acusados apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 156/156v), bem como postularam a revogação das prisões (fls. 153/155), que restaram mantidas (fls. 188/188v).

Saneado o feito (fls. 188/188v), foi designada audiência, durante a qual foram inquiridas as vítimas, cujas mídias gravadas foram juntadas às fls. 203 e 222, tendo os réus manifestado o direito de ficar em silêncio (fl. 219).

Encerrada a instrução e atualizados os antecedentes (fls. 227/230v), o Ministério Público ofertou memoriais nas fls. 231/233v, requerendo a condenação dos acusados nos termos da denúncia, sustentando ter restado comprovada a materialidade dos delitos imputados como também a autoria dos réus.

Os réus apresentaram memoriais às fls. 234/239, por intermédio da Defensoria Pública, alegando a nulidade dos reconhecimentos extrajudiciais, requereu a absolvição dos imputados por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o afastamento das majorantes. Pleiteou, ainda, a concessão da AJG, a isenção do pagamento de custas e da pena de multa, bem como a revogação das prisões cautelares.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É O RELATO.

(...)

Acrescento o que segue.

Sobreveio sentença, assim resumida no dispositivo:

(...)

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para fins de CONDENAR o réu JONES MARTINS DA FONSECA nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II (1º fato) e do art. 157, § 2º, inciso I (3º fato), e o réu RAFAEL MARTINS DA FONSECA nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II (1º fato) , c/c o art. 65, inciso I, todos do CP, bem como para, com fundamentamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVÊ-LOS da imputação do art. 150, § 1º, do CP (2º fato).

(...)

Publicação em 18/04/2017 (f. 252v).

Intimado pessoalmente da sentença, o corréu JONES apelou (Apelação Criminal n. 70075091678). O recurso foi desprovido.

Feito cindido em relação a RAFAEL, de quem foi decretada a revelia (f. 290). Intimação por edital (291).

Apelação à f. 253. Razões (f. 255) e contrarrazões oferecidas (f. 262). Os autos sobem.

Neste grau, parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Ana Maria Schinestsck, pelo desprovimento do apelo.

Autos conclusos.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

1. SENTENÇA

A sentença está assim fundamentada:

(...)

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, apenas consigno que, apesar de não ter constado da capitulação da denúncia a imputação ao acusado Rafael pelo 2º fato, e do visível equívoco do MP por ocasião dos memoriais, ao relatar que Jones teria sido denunciado pelo 1º e 2º fatos e Rafael pelo 2º e 3º fatos, a narrativa fática feita na peça acusatória deixa claro que Jones foi denunciado pelo 1º, 2º e 3º fatos, e que Rafael o foi pelo 1º e 2º fatos.

Quanto ao 1º e ao 3º fatos, a materialidade vem comprovada pelos Boletins de Ocorrência das fls. 10/11 e 71, pelo auto de avaliação da fl. 23, além dos depoimentos das vítimas colhidos nos autos.

Com relação à autoria imputada ao réus Jones (1º e 3º fatos) e Rafael (1º fato), passo ao exame da prova oral.

Os acusados JONES MARTINS DA FONSECA e RAFAEL MARTINS DA FONSECA, que em sede policial limitaram-se a dizer que nada tinham a ver com os fatos, e que, por isso, não poderiam falar nada (fls. 144/145 e 146/147), reservando-se em juízo ao direito constitucional de permanecerem em silêncio (fl. 219).

MARIZA SALETE POLIDORO, vítima do 1º fato, contou que por volta das 19h20min ela estava sozinha no seu estabelecimento “Mercado Econômico” com o seu açougueiro, Valdemar, quando chegaram Jones, Rafinha e outro guri que ele não identificou, todos seus vizinhos e clientes. Disse que estava com a porta fechada e eles chegaram com R$ 5,00 na mão pedindo para comprar uma água, e ela abriu a porta, pensando que eles não iriam fazer nada, embora soubesse que eles estavam assaltando o bairro inteiro. Abriu a porta, pegou a água e a entregou para ele (Jones), e chaveou a porta de novo, foi no caixa pegar o troco e quando estava voltando Jones meteu uma arma na sua cabeça, anunciou o assalto, e os outros dois entraram. Jones foi com ela para o banheiro, com a arma na sua cabeça, e Rafinha ficou com o outro e com o seu açougueiro, agredindo-o com socos e ameaçando-o com o uma faca, contra as costelas dele, dizendo que iriam matá-lo se ele não entregasse os cigarros mais caros Disse que Jones arrancou o monitor das câmeras e o DVR e jogou no chão, e depois arrancou o celular que estava na bolso da calça da depoente e mais um dinheiro do outro bolso, instante em que ela se urinou de medo, pensando que ele iria tirar a roupa dela. Depois disso ele pegou o dinheiro do caixa, dizendo-lhe que iriam embora, que não era para ela olhá-los ou dizer que os conhecia, pois se não iriam matá-la. Viu que eles estavam drogados. Por ordem de Jones, a depoente ficou de costas, com as mãos na parede do banheiro, e ele foi até a metade do corredor, voltou e a levou até uma certa altura do corredor dizendo que iria levá-la com eles, mas o outro acabou convencendo ele a irem embora e eles foram, levando mais um notebook que ela tinha embaixo do caixa. Referiu ter aberto a porta porque conhecia eles, e porque eles eram seus clientes e estavam de “cara limpa”, aduzindo que Rafinha e Jones moram duas quadras abaixo da casa dela e são usuários de drogas desde pequenos. Não recuperou nada do que foi levado. Quanto ao terceiro indivíduo, disse que o conhecia por fisionomia, mas que não conseguiu identificá-lo. Mencionou que Jones disse que iria matá-la, porque era “Os manos” que mandavam no Bairro e que não iria sobrar ninguém. Disse que teve medo deles exatamente por conhecê-los, e imaginou que eles resolveram assaltá-la porque sabiam que seu marido estava viajando. Informou que ao registrar a ocorrência já disse o nome dos acusados, e depois foi chamada na Delegacia para fazer o reconhecimento por foto e pessoalmente, por um vidro, referindo a depoente que não teve qualquer dúvida em reconhecer os acusados como autores do crime. Disse que um terceiro, cujo nome não recorda, que frequenta a Igreja próxima, disse depois que viu o assalto e percebeu que eles desceram de um carro e iriam assaltá-la, mas não pôde avisá-la, até porque eles são vizinhos dele. Por fim, disse que Valdemar não trabalha mais para ela, bem como que não viu arma com os demais, mas que Valdemar lhe disse que Rafinha estava com uma faca.

VIVIANE APARECIDA OLIVEIRA, vítima do 3º fato, funcionária da Agropecuária Caruncho, contou que o assaltante chegou perguntando se tinha cano de 25 para vender, ela disse que sim, e que quando ela lhe informou o valor ele se afastou, ficou lhe olhando e anunciou o assalto, levando o dinheiro, levou R$ 500,00 da Loja, e não quis levar o celular da sua colega Maíra porque o mesmo era modelo velho, após a depoente o viu correr para cima, na sua rua, em direção ao Bairro Planalto 2. Disse que ele a xingava de “vagabunda”, estava sozinho, e tinha a arma de fogo que estava na cintura, um revólver menor do que .38. Descreveu o criminoso como meio baixo, com cerca de 1,60m de altura, cabelo preto comprido até o ombro e meio enrolado, e magro, referindo que reconheceu ele depois porque um vizinho lhe mandou a foto dele pelo Whatsapp, pois ele já tinha assaltado várias mulheres no Bairro. Por fim, disse que os policiais estiveram na loja fazendo a ocorrência, e que depois ela foi na Delegacia e fez o reconhecimento fotográfico e pessoal do assaltante, dizendo a depoente ter mostrado antes aos policiais a foto dele que havia recebido do vizinho via Whatsaap.

Analisando-se a prova oral, inegável que os assaltos foram perpetrados em comunhão de esforços entre os acusados e um comparsa ainda não identificado, quanto ao 1º fato, e pelo acusado Jones, quanto ao 3º fato.

Com efeito, quanto ao 1º fato, depreende-se do relato seguro de vítima Mariza, que, apesar de já estar com a porta do seu estabelecimento fechada, ela resolveu abri-la para atender os acusados, que disseram pretender comprar uma água mineral, dizendo que o fez porque conhecia eles, que eram seus clientes, bem como aduzindo que, após entregar uma água a Jones e ir pegar o troco para entregar ao mesmo, que estava dentro do mercado, este apontou uma arma para sua cabeça, anunciou o assalto, e, após permitir que os outros dois entrassem, ele a levou para banheiro, sob ameaças, arrancou dos bolsos dela celular e dinheiro, fazendo-a urinar-se de medo, enquanto os demais rendiam seu funcionário no interior da loja, também sob ameaça, inclusive de morte, por meio de uma faca empunhada por Rafael, sendo que após pegarem cigarros, dinheiro do caixa e um notebook, os três indivíduos fugiram do local.

Mariza ainda pontuou que ao registrar a ocorrência já disse o nome dos acusados, e que depois foi chamada na Delegacia para fazer o reconhecimento por foto e pessoalmente, destacando a depoente que o fez com absoluta certeza de que eles eram autores do crime, salientando que já os conhecia, pois residem a duas quadras do local e já frequentavam o seu estabelecimento.

A vítima Mariza ratificou o reconhecimento em Juízo (fl. 220).

Relativamente ao 3º fato, da mesma forma, o relato cristalino da vítima Viviane evidencia que, após entrar no estabelecimento em que ele trabalha e simular interesse pela comprar de cano, o acusado Jones anunciou o assalto, apontou-lhe um revólver, e, xingando-a de “vagabunda”, pegou R$ 500,00 da Loja, e fugiu correndo em direção ao Bairro Planalto, sem querer levar o celular da sua colega Maira porque o mesmo era modelo velho, tendo referido a depoente que o reconheceu, primeiro por uma foto enviada por um vizinho via Whatsapp, eis que Jones já tinha assaltado várias mulheres no bairro, e depois na Delegacia, tanto por foto quanto pessoalmente.

Perceba-se que as ofendida Mariza e Viviane foram enfáticas em dizer que logo após os fatos estiveram na Delegacia e reconheceram os acusados como sendo o (s) autor (es) do crime que as vitimou, primeiro por foto (fls. 14/17 e 73/74) e depois pessoalmente (fls. 141/142 e 148/151), atos estes, que, frise-se, foram renovados sob o crivo do contraditório (fls. 201 e 220).

Portanto, a impugnação feita pela defesa técnica acerca do reconhecimentos pessoais extrajudiciais não merece subsistir, pois a mera insurgência quanto à sua forma de realização não basta para nulificar os atos, especialmente em casos como o presente, em que, além de corroborados em Juízo, tais atos de recognitivos, segundo constou dos respectivos termos, contando com a apresentação de fotos e com a presença de outros indivíduos.

Reputados, portanto, plenamente válidos os reconhecimentos realizados em ambas as fases, não se há falar em ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quiçá em imprestabilidade dessas provas.

Também não pode falar em “falsa memória”, pois, como já mencionado, as provas colhidas na fase policial tiveram amparo também durante a instrução judicial, e não foram desconstituídas pelos réus.

Portanto, sem maiores delongas, descabido falar-se em insuficiência de provas, sendo que a negativa de autoria dos réus mostrou-se fragilizada em cotejo com os demais elementos constantes do processo, devendo prevalecer, em tais casos, a palavra das vítimas, que tem grande valor probatório, conforme bem ilustra a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

[... omissis...]

Note-se, assim, que estão presentes a elementares objetivas para o tipos penais, consistentes em grave ameaça – inclusive de morte no 1º fato –, empreendida, em ambos os fatos, por meio de armas de fogo, retirando qualquer possibilidade de reação das vítimas.

Também comprovadas duas das causas de aumento descritas na peça acusatória, as quais foram bem narradas pelas vítimas.

A majorante do emprego de arma restou configurada tanto no 1º quanto no 3º fato, pois as ofendidas Mariza e Viviane foram enfáticas em afirmar que Jones empunhava arma de fogo por ocasião das abordagens que as vitimou, tendo Mariza ainda referido que, no caso dela, o corréu Rafael, comparsa de Jones, também ameaçou de morte Valdemar, então funcionário dela, mediante o emprego de uma faca, sendo que, ao contrário do que sugere a defesa, tenho como dispensável a apreensão e o periciamento no artefato, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa, como há aqui.

Também está comprovada pelo conjunto fático-probatório acima sopesado a autoria delitiva imputada aos réus no 1º fato, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com terceiro indivíduo ainda não identificado, tendo todos participado da abordagem, mas com uma atuação mais efetiva de Jones e Rafael.

Incide, portanto, quanto ao 1º fato, a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, sendo prescindível, para tal, a demonstração do prévio acordo de vontades entre os comparsas.

Outrossim, conforme exposto pela defesa técnica, tenho que a majorante da restrição da liberdade referida no 1º fato não se sustenta, posto que, apesar de a ofendida Mariza ter sido levada por Jones para dentro do banheiro do estabelecimento no momento da empreitada delituosa, tudo indica que isso ocorreu por poucos instantes e que se deu apenas com o intuito de facilitar a consumação do roubo, cabendo asseverar-se ainda que, conquanto não se desconheça a gravidade da situação, nos instantes em que permaneceu dentro do cômodo, a ofendida não foi chaveada ou mesmo amarrada em seu interior.

Desta forma, não havendo nenhuma extrapolação que pudesse ensejar essa majorante pleiteada no 1º fato, entendo por afastá-la.

Nesse sentido:

[... omissis...]

Saliento, outrossim, que deve ser aplicada ao réu Rafael a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP, uma vez que o mesmo era menor de 21 anos ao tempo do fato.

Por fim, em pese não tenha havido alegação defensiva nesse sentido, registro que não se poderia reconhecer a aventual existência de continuidade delitiva entre o 1º e o 3º fato em favor do acusado Jones, pois, apesar de se tratarem de crimes de mesma espécie (roubos majorados) e praticados nas mesmas condições de lugar (mesmo Bairro), o modo de execução dos mesmos não foi exatamente idêntico, já que não houve concurso de agentes no 3º fato, e, além disso, foram eles perpetrados em circunstâncias de tempo diversas, com lapso superior a 30 dias entre um e outro, o que impede o reconhecimento do nexo de causalidade entre eles.

Nesse sentido:

[... omissis...]

Já no que refere ao 2º fato, conquanto a ocorrência policial das fls. 54/55 esteja a demonstrar a materialidade de um possível crime de violação qualificada de domicílio, entendo, pelas provas orais e documentais angariadas, que a autoria do mesmo não restou evidenciada estreme de dúvida...