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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073578916 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E A FIDÚCIA DA CHEFIA.

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Processo
AC 70073578916 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/07/2018
Julgamento
16 de Julho de 2018
Relator
Eduardo Delgado

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E A FIDÚCIA DA CHEFIA.
I Embora o desvio de função não dê ensejo ao reenquadramento funcional ou mesmo equiparação dos vencimentos, o entendimento sedimentado no sentido do direito à percepção das diferenças remuneratórias resultantes do desvio. Súmula 378 do STJ.
II Entretanto, na espécie, inviável o reconhecimento do desvio de função pretendido pela recorrente, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Promotoria de Justiça, a qual busca, ao final, vantagens inerentes aos servidores com escolaridade de nível superior àquela exigida para o cargo efetivo do qual é titular, além da fidúcia da chefia imediata - CC/FG de Assessor de Promotoria. Precedentes do e. STJ, do TRF4 e deste TJRS. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70073578916, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 16/07/2018).