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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Kreutz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074155029_9d50d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BOOKING.COM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO.

Responsabilidade e legitimidade da parte ré. Os documentos anexados aos autos comprovam que as passagens aéreas foram compradas através do site da empresa bravo.fly , a qual faz parte do mesmo grupo econômico que a demandada, que é intermediária na reserva de hotéis, voos trens, ônibus, aluguel de carros e táxis no mundo inteiro. Caracterizada a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço pela parte demandada. Dano moral. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Dano moral in re ipsa. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação... das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Prequestionamento. O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70074155029, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 17/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603166242/apelacao-civel-ac-70074155029-rs

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