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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076317817 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALOR DEVIDO. PERDAS E DANOS.

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Processo
AC 70076317817 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/07/2018
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
Eduardo João Lima Costa

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALOR DEVIDO. PERDAS E DANOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA: Cerceamento de defesa não caracterizado. As partes foram intimadas a respeito das provas que pretendiam produzir, mas se mantendo inertes os litigantes. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Direito de preferência que foi exercido pela parte demandada, pois do contrário não teria vindo aos autos prova documental da desistência da pretensão. Observada a regra do artigo 92, § 3º, da Lei nº 4.504/64 e Decreto Lei nº 59.566/66. VALOR NEGOCIADO: Nada de irregular se observa nas negociações havidas anteriormente à aquisição do imóvel pelos autores, inclusive permanecendo o demandado como arrendatário, malgrado as negociações havidas. PREÇO DE VENDA: Não parece crível tenha o imóvel sido ofertado ao demandado na importância de R$ 350.000,00, observados os valores bem inferiores contidos nas negociações, isso atrelado ao fato de não haver prova do alegado. Mesmo que o oferecimento do imóvel ao requerido tenha se dado de forma verbal, indispensável seria a realização de prova do afirmado, a respeito do qual não se incumbiu em demonstrar. PERDAS E DANOS: Conforme decisão proferida nos embargos de declaração o pedido de indenização... por perdas e danos foi afastado, motivo da interposição de recurso de apelação pela parte autora. A respeito a parte requerida foi intimada, inclusive postulando pela apreciação do apelo que ofertou, conforme se observa à fl. 128/129.Logo ausente aditamento do apelo, este não merece ser conhecido no ponto. PARCELA VINCENDA: Possível a condenação da parte demandada ao pagamento de parcela vencida após a propositura da ação e antes do julgamento do feito, na forma do que dispõe o artigo 323, do CPC/15. Sentença modificada. INDENIZAÇÃO POR USO DA TERRA: Deve a parte autora ser indenizada desde o vencimento do contrato de arrendamento até sua imissão na posse, face ocupação indevida da parte ré. Ausência de prova de desocupação do imóvel durante o trâmite processual. Valor fixado em conformidade ao estipulado no aditivo contratual, mas observada a proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDADO, NA PARTE CONHECIDA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Apelação Cível Nº 70076317817, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 12/07/2018).