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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077963585 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70077963585 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/07/2018
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70077963585_4db16.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA.

- Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC - Restou devidamente esclarecido no julgado as razões de decidir, especialmente no que se refere ao direito de preferência na venda do imóvel rural e, ainda, a respeito dos requisitos exigidos no Estatuto da Terra - Pretensão de rejulgamento da lide, não havendo omissão a ser corrigida na decisão recorrida. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70077963585, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/07/2018).
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