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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70077971349 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077971349 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/07/2018
Julgamento
11 de Julho de 2018
Relator
Walda Maria Melo Pierro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077971349_4a823.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.

A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, pode ser alegada e comprovada a qualquer tempo. Nos termos da Lei nº 8.009/90, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família necessária a demonstração de que o imóvel penhorado seja utilizado pela entidade familiar para moradia, o que ocorreu no caso concreto. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70077971349, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 11/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/602664767/agravo-de-instrumento-ai-70077971349-rs

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