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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

Julgamento

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70077143758_abe19.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

Embargos infringentes acolhidos. É insuficiente para legitimar o édito condenatório da prática do crime de receptação a mera posse de bem de origem ilícita. Na espécie, além do depoimento da embargante, a qual negou saber que o armamento apreendido em sua residência havia sido anteriormente furtado, a instrução conta apenas com o relato de um policial, que somente confirmou a apreensão da arma de fogo em posse da ré, informando, ainda, que fora descoberta a origem ilícita do bem apenas na delegacia. Num cenário de carência probatória a ambos os lados, ou seja, não logrando nem a defesa, tampouco a acusação apresentar provas contundentes às suas respectivas versões sobre o fato denunciado, melhor sorte deve assistir àquela, na medida em que o ônus da prova, num processo penal moderno e democrático, não deve recair a quem é acusado, senão a quem acusa. Impositiva, portanto, a manutenção da absolvição prolatada na origem. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70077143758, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 08/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/602090363/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70077143758-rs

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