Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70077624237 RS

É de se manter a decisão que não reconheceu a continuidade delitiva entre crimes praticados pelo agravante. Está demonstrada que estão ausentes os requisitos legais para o reconhecimento do benefício, pois a hipótese é de habitualidade criminosa que impede a aplicação do benefício. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70077624237, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 20/06/2018).