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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077524916 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077524916 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/07/2018
Julgamento
4 de Julho de 2018
Relator
Adriana da Silva Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077524916_bca9c.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. PROCESSOS DE ALIMENTOS. ISENÇÃO. SUBSUNÇÃO NÃO CONFIGURADA.

A ação de arbitramento de honorários advocatícios não se insere nas hipóteses do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 14.634/2014, porquanto a isenção da Taxa Única dos Serviços Judiciais é destinada aos processos afetos à seara do direito de família. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077524916, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 04/07/2018).
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