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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Luís Medeiros Fabrício

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077134971_9d836.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IMÓVEL. DESTINAÇÃO RURAL. ITR.

O critério para definir a incidência dos impostos em questão - IPTU e ITR - é a destinação econômica do imóvel tributado. Assim, se esta for rural, incide o ITR, independente dos requisitos do CTN. De outro lado, em não havendo destinação rural, incidirá o IPTU. Dessa forma, ainda que o imóvel esteja localizado em área urbana do Município, incidirá o ITR, caso o bem possua comprovadamente destinação econômica rural, com base no disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966. Hipótese em que a parte embargante comprovou a destinação rural, incidindo, portanto, o ITR. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077134971, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 25/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601139204/apelacao-civel-ac-70077134971-rs

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