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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077188241 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077188241 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/07/2018
Julgamento
4 de Julho de 2018
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077188241_80a1d.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/14. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 15.016/17. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 6º DA LEI N º 14.634/14 PARA ISENÇÃO DE CUSTAS EM DEMANDAS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARA PENHORA EM PERCENTUAL DE 30% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA COM NATUREZA ALIMENTAR. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, EM PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDIQUE O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME. .

(Agravo de Instrumento Nº 70077188241, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 04/07/2018).
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