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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071108922 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70071108922 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/07/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071108922_747b5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSERTO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DO ISS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA.

1. O conserto de mercadorias consiste em uma obrigação de fazer, enquadrando-se como prestação de serviço sujeita à incidência do ISS, e não comercialização de mercadorias, cuja obrigação é de dar, a caracterizar a incidência do ICMS.
2. Hipótese em que o serviço de conserto de mercadorias ocorre após a transferência da propriedade dos bens industrializados por meio da venda, que retornam ao estabelecimento da autora para o conserto, em razão de avarias eventualmente ocorridas, embora não seja o objeto social de suas atividades, de modo que não há falar em mera atividade-meio, a fim de afastar a incidência do ISS.
3. Mantido o valor dos honorários estabelecido na sentença, porque fixados segundo os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071108922, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 20/06/2018).
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