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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077973238 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/07/2018
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077973238_4c038.doc
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Inteiro Teor

TCSD

Nº 70077973238 (Nº CNJ: 0162535-36.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil. vereador. Imunidade material CONFIGURADA. inviolabilidade no exercício do mandato. art. 29, VIII, CF/88. dano moral. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Atos no âmbito de atuação do exercício e em decorrência do mandato eletivo de vereador não ensejam reparação porque constitucionalmente protegido. Entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, no Recurso Extraordinário nº 600.063/SP, em repercussão geral (tema 469).

2. Situação dos autos em que a situação examinada não autoriza direito à reparação moral, uma vez que verificado o nexo entre o exercício do mandado e as palavras proferidas pelo vereador, devendo prevalecer a inviolabilidade.

3. Eventual excesso praticado pelo parlamentar deve ser submetido à jurisdição censória da respectiva Casa legislativa.

RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

1. Para a formação de juízo condenatório é necessária prova inequívoca dos fatos, pois incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito afirmado.

2. Situação dos autos em que o contexto probatório não se mostra suficiente a efeito de firmar juízo condenatório, diante da ausência de comprovação do fato jurídico no sentido de que as palavras difamatórias proferidas por vereador, durante sessão plenária, tenham sido proferidas com base em informações prestados pelo codemandado. Prova colhida durante a instrução que não autoriza conclusão firme de que o demandado tenha prestado informações ofensivas, pejorativas ou desabonatórias contra a pessoa do autor, como sustentado na vestibular.

APELO PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70077973238 (Nº CNJ: 0162535-36.2018.8.21.7000)

Comarca de Feliz

LUIZ EGON KRAEMER

APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

GABRIEL AFFONSO ASSMANN

APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

EVERTON SEBASTIANY DE ARAUJO

RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo do demandado e desprover o recurso adesivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 12 de julho de 2018.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

De início, adoto o relatório da sentença:

“Vistos etc.

ÉVERTON SEBASTIANY DE ARAUJO ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra LUIZ EGON KRAEMER e GABRIEL AFFONSO ASSMANN, visando obter a condenação dos réus a lhe alcançarem uma indenização por danos morais, porque o primeiro, com base em informações que lhe haviam sido fornecidas pelo segundo demandado, o acusara de ser um funcionário público relapso, que brincava em serviço e que, por isso, fora até rebaixado - fato esse que, além de difamatório, lhe causara humilhação e desgosto, considerando que a sessão da Câmara onde isso viera a público era postada no YouTube, tendo, portanto, ampla repercussão negativa.

Citados, os réus ofereceram resposta, levantando a preliminar de ilegitimidade de parte do segundo demandado, porque não havia cometido os fatos imputados ao primeiro demandado. No mérito, vieram pugnar pela improcedência da ação, ao fundamento de que o primeira demandado não havia tido a intenção de macular a honra e a imagem do autor, vez que sua manifestação se dera no exercício da vereança, que lhe dava o poder de fiscalizar a atividade administrativa e lhe outorgava imunidade parlamentar. Fizeram ver, ainda, que o autor não tinha a moral tão ilibada como garantira, já que, em processo administrativo que lhe fora dirigido, havia sido condenado a uma pena de cinco dias de suspensão.

Replicou o autor tempestivamente.

Durante a audiência de instrução e julgamento, que se seguiu, inexitosa a conciliação proposta, foi colhido o depoimento pessoal do autor e dos réus e inquiridas as testemunhas arroladas.

Nos memoriais, as partes reiteraram suas alegações.

É o relatório.”

Sobreveio julgamento de parcial procedência para condenar o demandado Gabriel Afonso Assmann ao pagamento de indenização, a título de danos morais ao autor, correspondente a vinte salários mínimos, acrescido de juros e correção monetária.

Inconformado com a decisão, o demandado apresentou recurso de apelação. Em suas razões, após discorrer sobre os termos da decisão recorrida, asseverou que foi o primeiro demandado, que é vereador, que “alardeou” na sessão da câmara municipal fato que não pode ser atribuído a sua pessoa. Mencionou que na época era Secretário Municipal de Gestão Pública tendo justificado ao edil a demora na licitação da construção de novas paradas de ônibus. Disse que foi o demandado Luiz Egon quem atribuiu os fatos declinados na inicial ao autor, conforme se extrai do seu depoimento pessoal. Negou veementemente que tenha “falado mal” a respeito da pessoa do autor/apelado, e que todos os comentários foram proferidos na Câmara de Veradores pelo codemandado Luiz Egon, não podendo ser responsabilizado por palavras proferidas por terceiro. Mais adiante, mencionou sobre processo administrativo disciplinar a que respondeu o autor e sobre o seu processo de transferência para outra secretaria municipal, renovando suas alegações no sentido de que as palavras alegadamente ofensivas foram proferidas pelo réu Luiz Egon. Disse da ausência de provas a sustentar o decerto condenatório, bem assim do julgamento fora do pedido em relação ao montante do dano moral, já que a sentença fixou valor além do postulado na inicial. Pugnou pelo provimento do recurso para julgar improcedente o pedido ou, em sendo confirmada a sentença condenatória, a redução do valor da indenização.

A seu turno, o autor apresentou suas contrarrazões ao recurso e interpôs apelo adesivo (fls. 121/125). Em suas razões de recurso, combateu o julgamento de improcedência contra o vereador Luiz Egon, codemandado, defendendo que, a par da imunidade parlamentar conferida aos vereadores, a prova dos autos é farta em demonstrar que o demandado extrapolou os limites em seu discurso, não estando assim abarcado por referida imunidade, ensejando o dever de reparação. Colacionou precedente jurisprudencial a reformar suas alegações e pugnou pelo provimento do recurso para condenar o demandado Luiz Egon, solidariamente, com o demandado Gabriel Assmann, à reparação dos danos morais sofridos.

Os apelados Luiz Egon e Gabriel Assmann apresentaram, conjuntamente, contrarrazões ao apelo adesivo (fls. 133/137).

Na sequência, subiram os autos a esta Corte e, após distribuição, vieram a mim conclusos para julgamento.

Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Eminentes colegas!

Conheço dos recursos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Na situação dos autos, o autor, funcionário público municipal, reclama indenização por danos morais contra os demandados pelo fato de ter sido difamado, durante sessão da câmara municipal, pelo demandado Luiz Egon Kraemer (vereador), a partir de informações prestadas pelo codemandado Gabriel Affonso Assmann, sofrendo profundo dano a sua imagem, reputação e honra.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o demandado Gabriel Assmann à reparação dos danos morais.

Quanto ao mérito, o apelo do demandado Gabriel Afonso Assmann devolve à apreciação desta Corte a totalidade da controvérsia nos autos, consubstanciada no pedido do autor a respeito dos danos morais sofridos em razão das palavras proferidas pelo codemandado Luiz Egon Kraemer, na condição de vereador, em sessões da Câmara Municipal, a partir de informações prestadas pelo segundo demandado, ora apelante (Gabriel Assmann), ao passo que o recurso adesivo do autor visa, exclusivamente, a reforma parcial da sentença para condenar o codemandado Luiz Egon Kraemer, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Pois bem. Primeiramente, considerando que os atos tidos por ilícito têm origem em pronunciamento do codemandado Luiz Egon (vereador), por ocasião da sessão legislativa na câmara municipal, impõe-se assentar os limites da imunidade parlamentar do réu (Vereador), já que as palavras alegadamente danosas contra o ora autor (funcionário público minicipal) foram proferidas no exercício do mandato de vereador.

Com efeito, imperativo destacar que a imunidade material serve para que os parlamentares, no exercício do mandato legislativo (prática in officio) ou em razão dele (prática propter officium), opinem, discursem e votem com inteira liberdade, sem pressões, nem constrangimentos.

Essa prerrogativa foi consignada no artigo 9º do Bill of Rights de 1689, segundo o qual “a liberdade da palavra, da discussão e dos atos parlamentares não podem ser objeto de exame perante qualquer tribunal, e em nenhum lugar que não seja o próprio Parlamento”, inscrita no artigo , seção 6, nº 1 , da Constituição dos Estados Unidos, incorporada no direito Francês em 1789, por iniciativa de Mirabeau, e, posteriormente, nos demais textos constitucionais, dada a sua importância .

Essa imunidade concernente à palavra, aos votos e às opiniões no exercício do mandato é absoluta e permanente. Absoluta porque é indisponível, ou seja, nem a Câmara pode dela dispor; permanente porque dura para sempre, não se extinguindo com o término do mandato .

Por isso, pode-se dizer que “a imunidade parlamentar não é um privilégio concedido a parlamentar; é uma garantia assegurada pelo Poder Legislativo, para que funcione livre de qualquer coação. [...] o membro do parlamento não pode desistir dela. [..] e nem ele nem o seu membro poderão permitir a responsabilidade pelos votos e opiniões emitidos no exercício das funções parlamentares” .

Pontes de Miranda, inclusive, alertou que, “sem liberdade de pensamento, sem liberdade de emiti-lo (liberdade de palavras, liberdade de opinião), não há Poder Legislativo que possa representar, com fidelidade, coragem, os interesses do povo” .

A imunidade material deve ser a mais ampla possível, não se restringindo por seu conteúdo, incidindo inclusive em qualquer ação externa praticada pelo parlamentar que esteja no exercício de seu mandato, desde que na circunscrição territorial do município.

Sinale-se que o instituto previsto no artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal, proporciona a exclusão de cometimento de ilícito por parte de parlamentares. Como se observa, a norma constitucional exclui a antijuridicidade da conduta delituosa, afastando a incidência do preceito incriminador.

A imunidade, assim, afasta a responsabilidade criminal, as sanções disciplinares, a responsabilidade política e a responsabilidade civil.

Logo, os atos realizados pelo vereador, em função do seu mandato parlamentar, ainda que efetivados fora do recinto da respectiva Casa legislativa ficam protegidos pela referida garantia constitucional, bastando apenas que se evidencie o nexo de implicação recíproca entre as manifestações do vereador e o exercício de suas atribuições como representante popular.

Eventual excesso praticado pelo vereador no exercício de suas palavras, votos e opiniões, deverá ser submetido à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence o parlamentar.

Sobre o tema, são os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal, verbis:

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. VEREADORES. INVIOLABILIDADE ( CF, art. 29, VIII). O texto da atual Constituição, relativamente aos Vereadores, refere à inviolabilidade no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Há necessidade, portanto, de se verificar a existência do nexo entre o mandato e as manifestações que ele faça na Câmara Municipal, ou fora dela, observados os limites do Município. No caso, esses requisitos foram atendidos. As manifestações do PACIENTE visavam proteger o mandato parlamentar e a sua própria honra. Utilizou-se, para tanto, de instrumentos condizentes com o tipo de acusação e denunciação que lhe foram feitas pelo Delegado de Polícia. Ficou evidenciado que as referidas acusações e ameaças só ocorreram porque o PACIENTE é Vereador. A nota por ele publicada no jornal, bem como a manifestação através do rádio, estão absolutamente ligadas ao exercício parlamentar. Caracterizado o nexo entre o exercício do mandato e as manifestações do PACIENTE Vereador, prepondera a inviolabilidade. HABEAS deferido. ( HC 81730, Relator (a): Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 18/06/2002, DJ 01-08-2003 PP-00140 EMENT VOL-02117-42 PP-09011)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. INVIOLABILIDADE POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa. 2. Excessos cometidos pelo vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do município e no exercício do mandato. Questão a ser submetida à Casa Legislativa, nos termos das disposições regimentais. Recurso extraordinário conhecido e provido. ( RE 140867, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/06/1996, DJ 04-05-2001 PP-00035 EMENT VOL-02029-04 PP-00817)

Nesse sentido, igualmente, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal referido no comentário feito ao artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal na obra A Constituição e o Supremo , verbis:

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF, art. 29, VIII, c/c art. 53, caput) exclui a responsabilidade civil (e também a penal) do membro do Poder Legislativo (vereadores, deputados e senadores), por danos eventualmente resultantes de manifestações orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (pratica in officio) ou externadas em razão deste (prática propter officium). Tratando-se de vereador, a inviolabilidade constitucional que o ampara no exercício da atividade legislativa estende-se às opiniões, palavras e votos por ele proferidos, mesmo fora do recinto da própria Câmara Municipal, desde que os estritos limites territoriais do Município a que acha funcionalmente vinculado . (...) A EC 35/2001, ao dar nova fórmula redacional ao art. 53, caput, da CR, consagrou diretriz, que, firmada anteriormente pelo STF (...), já reconhecia, em favor do membro do Poder Legislativo, a exclusão de sua responsabilidade civil, como decorrência da garantia fundada na imunidade parlamentar material, desde que satisfeitos determinados pressupostos legitimadores da incidência dessa excepcional prerrogativa jurídica. Essa prerrogativa político-jurídica – que protege o parlamentar (como os vereadores, p. ex.) em tema de responsabilidade civil – supõe, para que possa ser invocada, que exista o necessário nexo de implicação recíproca ente as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício legislativo, de outro, salvo se as declarações contumeliosas houverem sido proferidas no recinto da Casa legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional. (...) Se o membro do Poder Legislativo, não obstante amparado pela imunidade parlamentar material, incidir em abuso dessa prerrogativa constitucional, expor-se-á à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence ( CF, art. 55, § 1º). ( AI 631.276, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º-2-2011, DJE de 15-2-2011).

Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 600.063/SP, em regime de repercussão geral (Tema n. 469), em Maio/2015, firmou entendimento de que: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos , conforme ementa que segue, verbis:

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. ( RE 600063, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015)

Assim também já se pronunciou esta Colenda Corte:

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Imunidade do vereador. Inteligência do art. 29, VIII, da Constituição Federal de 1988. No momento em que fez as declarações na tribuna, o réu estava coberto pela inviolabilidade prevista no art. 29, VIII da CF/88, por ser vereador e agir no exercício do seu mandato eletivo, não se colhendo, em qualquer momento, tenha extrapolado o que dizia respeito ao exercício do mandato parlamentar. Repercussão geral. O STF, ao julgar o RE nº 600.063/SP (Tema nº 469), assentou o entendimento de que "nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos". Apelo não provido. ( Apelação Cível Nº 70072080526, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 25/05/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR EM DISCURSO DE SESSÃO PLENÁRIA DA CÂMARA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O STF, ao julgar o RE nº 600.063/SP (Tema nº 469), assentou o entendimento de que "nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos". Assim, considerando que as supostas palavras ofensivas foram proferidas em discurso em sessão plenária da Câmara de Vereadores e que guardava pertinência com o exercício do mandato, pois relativo à resposta dada pelo Executivo a um pedido de informações encaminhado pelo Legislativo, não se pode falar em ilícito, pois incidente a imunidade a que se refere o art. 29, VIII, da CF. Ausente, portanto, dever de indenizar. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70071125470, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 22/02/2017)

Na situação dos autos, então, nada obstante os argumentos recursais lançados pelo autor/apelante, observa-se que o demandado Luiz Egon, na condição de Vereador, proferiu manifestações em relação aos assuntos da comunidade acerca do processo de licitação envolvendo as paradas de ônibus da localidade, mencionando sobre a demora no andamento de referido processo e referindo sobre a alegada paralisação das mesmas já que o autor não estaria “fazendo nada”. Ou seja, típicas questões de índole política envolvendo o Poder Legislativo e Executivo Municipal.

Veja-se, sobre isso, que as palavras e opiniões lançadas pelo demandado Luiz Egon foram proferidas em sessões da Câmara Municipal local, conforme afirmado pelo próprio autor-recorrente em sua peça vestibular e documentos que acostou, não havendo, por conta de referida atuação do mandato eletivo do réu-vereador, qualquer ato ilícito a autorizar o dever de indenizar perseguido, mormente em razão da garantia constitucional conferida ao ocupante do cargo de representação municipal, conforme ao início destacado, em regime de Repercussão Geral fixado pela Suprema Corte (STF).

Segundo se verifica dos autos, dúvidas não há que o demandado Luiz Egon, pela sua condição de Vereador na localidade de Feliz, pronunciou-se a respeito dos assuntos envolvendo os interesses dos munícipes e os acontecimentos próprios da comunidade, não escapando aos limites de sua atuação parlamentar como vereador, cujo munus é, por excelência, zelar pelos interesses dos munícipes.

Nessa ordem, na mesma linha do entendimento da magistrada de origem, verifico que as manifestações estão absolutamente ligadas ao exercício da função de parlamentar do réu Luiz Egon, porquanto verificado o nexo entre o exercício do mandado e as palavras proferidas pelo vereador, devendo prevalecer a inviolabilidade.

Diante de tais considerações, então, descabe qualquer reparo aos termos da sentença recorrida, devendo ser desprovido o recurso adesivo do autor Everton.

Passo, então, à análise do apelo do codemandado Gabriel Assmann.

Na situação dos autos, conforme exposto na peça incoativa da pretensão indenizatória e restou acima exposto, o autor visa a reparação dos danos morais em decorrência da manifestação do Vereador Luiz Egon, durante a sessão da Câmara Legislativa, a respeito de fatos que abalaram sua honra e imagem. Segundo o autor Everton, as palavras proferidas pelo codemandado Luiz Egon foram proferidas a partir de informações prestadas pelo segundo requerido, ora apelante Gabriel Afonso Assmann.

O demandado, ora apelante, nega veementemente que tenha “falado mal” do autor/apelado, sendo que todos os “comentários” reaizados em relação à pessoa do autor foram proferidos pelo codemandado Luiz Egon na Câmara de Vereadores, não podendo lhe ser atribuído fato perpetrado por terceiro.

E, a respeito de tais fatos, pelo que se extrai da prova produzida nos autos, diversamente do que sustenta o autor e conclui a sentenciante, não se extrai do contexto probatório algum elemento indicativo seguro a efeito de respaldar a versão autoral de modo a sustentar o decreto condenatório imposto, devendo ser acolhido o apelo do codemandado Gabriel Assmann.

Neste particular, a partir dos depoimentos colhidos durante a instrução do processo, inviável uma conclusão firme no sentido de que o demandado/apelante Gabriel Assmann tenha prestado informações desabonatórias contra a pessoa do autor ao codemandado Luiz Egon, consoante afirmado pela vestibular.

O próprio autor, aliás, não é firme ao apontar tal situação quando indagado sobre os acontecimentos, verbis:

“Juíza: E onde “entra” o Gabriel?

Parte autora: O Luiz Egon falou na sessão, não lembro em que momento, que quem tinha falado certas coisas para ele era o Gabriel, que então era meu superior na época.

Juíza: Teriam sido palavras do Gabriel para o Luiz?

Parte autora: Sim, supostamente, pois é o que ele fala.

Procuradora da parte ré (Luiz e Gabriel): Sem perguntas.

Juíza: Nada mais.”

O codemandado Luiz Egon (vereador), que foi quem proferiu as palavras durante a sessão plenária, foi taxativo em afirmar que tudo “veio na cabeça”, segundo aquilo que pensava, sem qualquer origem em comentários ou informações prestadas pelo apelante Gabriel.

Na audiência de instrução, assim referiu o vereador:

Juíza: A sua empresa é de Escadinhas?

Parte ré (Luiz): Sim, nós somos de lá. E não acontecia, eu vinha cobrando o Gabriel, queria saber quem trabalhava naquela licitação, pois ela não acontecia, fazia 3 (três) meses que eu estava exigindo. E o Gabriel disse que era o Éverton, e foi antes da Fenamor, então, o Gabriel disse para deixarmos assim naquela hora, porque tínhamos muito serviço, e que depois da festa era para eu ir. E realmente depois da festa eu voltei lá, disse para o Gabriel que queria falar com essa pessoa, porque queria saber porquê depois de 3 (três) meses não acontecia nada, e o Gabriel disse que ele tinha sido transferido, e que eu não tinha mais como falar com ele. Então, eu usei todas essas palavras na Sessão da Câmara de Vereadores.

Juíza: Você falou na Câmara de Vereadores aquilo que você pensava, ou aquilo que o Gabriel pensava?

Parte ré (Luiz): O que eu pensava, o que me veio na “cabeça”.

Juíza: Não foi o Gabriel que ofendeu, que falou “o guri que não faz nada”?

Parte ré (Luiz): Não. O que me deu na “cabeça” eu fui falando, porque eu estava nervoso e estressado com isso, pois somos cobrados pelo povo . Então, eu acho que quem está na função está a trabalho, as coisas têm que acontecer, e eu aprendi assim, sou dessa forma. E eu falei na sessão, não falei em nenhum outro lugar, falei onde eu tinha que falar, onde realmente os vereadores tinham que ouvir também .

O réu Gabriel Assmann, ao ser questionado na audiência, foi taxativo:

Juíza: Você falou que o homem que estava no setor de licitações estava fazendo um trabalho tão ruim, fraco e ineficiente que tinha sido rebaixado para a Assistência Social?

Parte ré (Gabriel): Não, em nenhum momento.

Juíza: Você acha que a fala do Luiz Egon na Câmara de vereadores veio da “cabeça” dele, não foram palavras suas?

Parte ré (Gabriel): Foi da “cabeça” dele.

Juíza: Consta nos autos que ele teria falado com você, e que você teria dito “o rapaz que nós tinha para fazer as licitações tal de Éverton que é lá do Caí, o cara infelizmente não tava fazendo nada, uma pilha assim de licitações para fazer e o guri só na brincadeira”. Não são suas essas palavras?

Parte ré (Gabriel): Não.

Como se vê, não há qualquer demonstração da atuação do demando em desfavor da pessoa do autor. Nada que autorize concluir de forma firme que o demandado Gabriel Assmann tenha prestado informações ao vereador Luiz Egon de modo ofensivo, pejorativo ou desabonatório contra a pessoa do autor, como sustentado na vestibular.

Como destacado alhures, o próprio autor não tem convicção de que o demandado, ora apelante Gabriel, tenha prestado informações inverídicas ou difamado sua pessoa. Nada.

E sendo assim, para haver um juízo condenatório é necessária prova inequívoca dos fatos, pois conforme ensina o doutrinador MOACYR AMARAL SANTOS : “Não provados os fatos alegados, por quem tem o dever de prová-los, não decorre o direito que deles originaria se provados [...].”

Desse modo, não se verifica a comprovação da prática de ato ilícito apto pelo demandado/apelante Gabriel Assmann a ensejar a reparação por dano moral ao demandante, não estando presentes os requisitos da responsabilidade civil, cumprindo ser reformada a sentença, neste particular.

Nesse mesmo sentido é a orientação desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Não comprovado nos autos que o teor das indagações proferidas pelo réu teriam caráter ofensivo, descabido o pedido de danos morais. 2. Logo, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 333, I, do CPC, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70067992776, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/04/2016)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ACUSAÇÃO DE FURTO DE CAMINHÕES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. Caso em que o autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que o réu teria lhe difamado, caluniado e injuriado, acusando-lhe de furto em seus caminhões. Prova documental e testemunhal que não são suficientes para que se tenha certeza da veracidade das alegações da parte autora. O demandante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no Art. 333, I, do CPC. Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70066168022, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/09/2015)

Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de difamação. Inexistência de ofensa à honra ou dignidade da pessoa. Ausente prova da culpa atribuída à demandada. Como é cediço, para configuração do instituto da responsabilidade civil, mister a presença do agir ilícito ou culposo, o dano e nexo causal entre ambos. Através da prova coligida nos autos não é possível visualizar conduta culposa apta a ensejar reparação por danos morais. Ônus do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Dano moral. Inocorrência. Improcedência. À unanimidade, deram provimento ao apelo. ( Apelação Cível Nº 70056974348, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/08/2014)

À vista de todo o exposto, encaminho o VOTO no sentido de dar provimento ao apelo do demandado Gabriel Assmann a efeito de julgar improcedente a ação indenizatória contra a sua pessoa, e negar provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor.

Como conseqüência do julgamento ora operado, o autor deverá suportar as custas do processo e honorários advocatícios do procurador do demandado Gabriel Assmann, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da assistência judiciária gratuita ao autor (fls. 31).

É como voto.

Des. Eugênio Facchini Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70077973238, Comarca de Feliz: "À UNANIMIDADE. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDADO E DESPROVERAM O RECURSO ADESIVO."

Julgador (a) de 1º Grau: MARISA GATELLI

�1. Os Senadores e Representantes receberão, por seus serviços, remuneração estabelecida por lei e paga pelo Tesouro dos Estados Unidos. Durante as sessões, e na ida ou regresso delas, não poderão ser presos, a não ser por traição, crime comum ou perturbação da ordem pública. Fora do recinto das Câmaras, não terão obrigação de responder a interpelações acerca de seus discursos ou debates. Disponível em: <� HYPERLINK "http://www.braziliantranslated.com/euacon01.html" ��http://www.braziliantranslated.com/euacon01.html�>. Acesso em 30.07.2012.

� PINTO, Paulo Brossard de Souza. A imunidade Parlamentar. Porto Alegre: Globo, 1969. p. 06.

� Idem. p. 05.

� AZAMBUJA, Darcy. Apud PINTO, Paulo Brossard de Souza. A imunidade Parlamentar. Porto Alegre: Globo, 1969. p. 16.

� MIRANDA, Pontes. Apud ALMEIDA MELO, José Tarcízio de. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 708.

� Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição e o Supremo. 4. ed. Brasília: Secretaria de Documentação, 2011. p. 773.

� Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, volume 2º, 12ª ed., Ed. Saraiva, p. 373.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601113233/apelacao-civel-ac-70077973238-rs/inteiro-teor-601113261

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