jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70077137339 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70077137339 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/07/2018
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70077137339_1f5be.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI N.º 3.085/2017) DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.

1. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO, JÁ QUE O PROCESSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SEGUNDO O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRESENTA CAUSA PETENDI ABERTA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL.
2. EMENDAS LEGISLATIVAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA, AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA E NÃO AFETAÇÃO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS INTANGÍVEIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70077137339, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600692747/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70077137339-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70049545213 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 22 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 827103 PR 0082710-3

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental : AGR 70075290080 RS