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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077126555 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077126555 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/07/2018
Julgamento
27 de Junho de 2018
Relator
Guinther Spode
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077126555_bde7f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO EPSECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO PARTICULAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1556834/RS, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação . Assim, impositiva a reforma, de ofício, da sentença hostilizada, quanto ao dies a quo de aplicação dos juros moratórios. APELO IMPROVIDO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70077126555, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600688777/apelacao-civel-ac-70077126555-rs

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