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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075786327 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70075786327 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/07/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075786327_ccbbf.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE TRÂNSITO DE PERIGO ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS BEM DOSADAS.

Preliminar. Tese de inconstitucionalidade dos crimes de trânsito de perigo abstrato que foi repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nas vezes em que provocado, sendo esta a diretriz a ser seguida, ao menos até a apreciação da ADI n.º 4103, em tramitação perante o Excelso Sodalício. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Acervo probatório seguro, calcado especialmente na confissão do réu e na palavra do policial militar que o abordou, ao efeito de judicializar os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Contexto probatório indicativo de que o réu transitava em via pública alcoolizado, demonstrando claudicante tracejo na pista, o que revela o descontrole sobre o automóvel e a afetação da capacidade psicomotora, fazendo certa a condenação pelo crime tipificado no art. 306, caput, do CTB. Apenamento. Pena imposta na origem bem dosada e fundamentada, dispensado qualquer reparo. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70075786327, Sexta Câmara Criminal,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 28/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600688696/apelacao-crime-acr-70075786327-rs