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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Matilde Chabar Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078235116_0aca7.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MCM

Nº 70078235116 (Nº CNJ: XXXXX-66.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. execução de sentença. índices de atualização monetária e juros de mora. precatório expedido. desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do rE nº 870.947/SE (tema 810) no Supremo Tribunal Federal para aplicação da tese firmada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Terceira Câmara Cível

Nº 70078235116 (Nº CNJ: XXXXX-66.2018.8.21.7000)

Comarca de Sarandi

LENIR LUNARDI

AGRAVANTE

MUNICIPIO DE SARANDI

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. LENIR LUNARDI interpõe recurso de agravo de instrumento da decisão de fl. 160 proferida na execução que move em face do MUNICÍPIO DE SARANDI, nos seguintes termos:

Vistos.

Postergo a análise acerca da incidência de juros, e percentual a ser aplicado, para momento posterior ao trânsito em julgado da decisão vinculada ao TEMA 810 do STF.

Diante disso, suspendo o feito por 90 dias, devendo os autos aguardarem em cartório o trânsito em julgado da referida decisão.

Decorrido o prazo, dê-se vista às partes.

Diligências legais.

Afirma que o pagamento efetuado por precatório foi feito a menor, não sendo computados os juros e a atualização monetária desde a data do cálculo até a expedição. Refere que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da incidência de juros moratórios no Tema 96. Argumenta que a TR foi declarada inconstitucional, devendo incidir o IPCA-E a título de atualização e a taxa da poupança para os juros de mora, tal como decidido no Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta que o entendimento firmado não destoa do julgamento das ADI 4357 e 4425. Afirma a desnecessidade de suspensão do feito, porquanto as decisões do Supremo Tribunal Federal possuem eficácia imediata, vinculando os processos aos quais se encontra vinculados.

Requer o provimento do recurso.

É o relatório.

2. A discussão em tela diz respeito à incidência de índices de atualização monetária e juros de mora sobre valores pagos por precatório pelo Município de Sarandi em demanda ajuizada por Lenir Lunardi.

A parte agravante não controverte o período da atualização (data do cálculo até a data da expedição do precatório), porém sustenta serem aplicáveis o IPCA-E e a taxa da poupança a título de atualização monetária e juros de mora, respectivamente.

O juízo suspendeu o feito em face da pendência de julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (recurso extraordinário nº 870.947/SE).

Contudo, aquela Corte já se pronunciou acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado das decisões proferidas em recursos submetidos à sistemática de repercussão geral para fins de aplicação das teses firmadas.

A propósito:

Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.

( Rcl 30003 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) [grifei]

Portanto, em se tratando de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral, não há necessidade de suspensão do feito.

Assim, deve ser afastada a suspensão decretada pelo juízo, restando prejudicadas as demais alegações, ante a falta de pronunciamento a respeito, sob pena de supressão de instância.

3. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a suspensão do feito.

Porto Alegre, 03 de julho de 2018.

Des.ª Matilde Chabar Maia,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600687307/agravo-de-instrumento-ai-70078235116-rs/inteiro-teor-600687314

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