jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077293496 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077293496 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/07/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077293496_3251a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL.

Direito à Educação- Turno integral. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social que deve ser assegurado pelos entes públicos, garantindo-se o atendimento em escola pública ou, na falta, em escola da rede privada às suas expensas. No caso, o ente público municipal, tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil às crianças de zero a cinco anos de idade, em turno integral, com absoluta prioridade. Ademais, a educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituiçãoda República. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70077293496, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600685664/apelacao-civel-ac-70077293496-rs