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15 de Agosto de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077653749 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    RTH

    Nº 70077653749 (Nº CNJ: 0130586-91.2018.8.21.7000)

    2018/Cível

    apelação cível. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. embargos. iptu e tcl. nulidade da penhora por ausência de avaliação do bem. inocorrência. mera irregularidade sanável até a expropriação. erro na cobrança do iptu por partir de metragem equivocada. ausência de prova. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.

    1. De fato, o art. 13 da Lei das Execuções Fiscais prevê que o termo de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados. Contudo, a falta dessa avaliação não enseja a nulidade do termo de penhora, mas, sim, mera irregularidade formal que pode ser sanada até o momento da alienação judicial. Precedentes do STJ e desta Corte.

    2. A alegação de que a cobrança do IPTU estaria errada, porque a Fazenda Pública o cobraria com base em metragem do terreno feita equivocamente pela construtora não encontra qualquer respaldo nos autos. Se equivocada estivesse a metragem do imóvel, assim como das respectivas áreas indicadas como real privativa, real de uso comum e real total, caberia ao executado providenciar tal regularização perante o Registro de Imóveis e/ou via judicial em ação própria, já que, para o cadastramento do imóvel e lançamento do imposto, a Fazenda Pública parte das informações constantes da Matrícula do Imóvel.

    3. Não é nula a CDA que aparelha a execução, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. , § 5º, da Lei 6.830/80, com clara indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa; a origem e a natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição. A parte executada tem perfeitas condições de identificar o objeto da execução, não se cogitando da aplicação do art. 203 do Código Tributário Nacional e, tampouco, de cerceamento defesa ou da necessidade de processo administrativo. Quanto mais que se trata de IPTU e TAXA DE COLETA DE LIXO, cujo lançamento é anual e automático com notificação pela entrega do carnê ao endereço cadastrado, incidindo a Súmula nº 397 do STJ, além do REsp nº 1114780/SC (TEMA 248/STJ).

    4. Honorários de sucumbência majorados em razão do disposto no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, além do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.

    Apelação Cível

    Segunda Câmara Cível

    Nº 70077653749 (Nº CNJ: 0130586-91.2018.8.21.7000)

    Comarca de Porto Alegre

    SILVIO DE SOUSA

    APELANTE

    MUNICíPIO DE PORTO ALEGRE

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des.ª Laura Louzada Jaccottet.

    Porto Alegre, 26 de junho de 2018.

    DES. RICARDO TORRES HERMANN,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

    SILVIO DE SOUZA apela da sentença que julgou improcedentes os embargos que opôs à execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, cujos fundamentos transcrevo:

    Vistos.

    Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por SILVIO DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, referente à cobrança de IPTU e TCL do imóvel localizado na Rua Alcebíades Ribeiro, nº 219, apto 13, dos exercícios de 2008 a 2011.

    Em síntese, sustentou o embargante a nulidade dos atos expropriatórios, sob o argumento de que não houve a avaliação no termo de penhora do imóvel. Disse que a cobrança mostra-se indevida, sendo necessária a revisão da metragem considerada para o cálculo do imposto, e que a CDA é nula por não observar os requisitos legalmente estabelecidos. Requer a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 12/71).

    Recebidos os embargos, a execução foi suspensa (fl. 77).

    O Município apresentou impugnação, alegando que a falta de avaliação do bem somente caracterizaria mera irregularidade formal. Disse que inexiste qualquer prova acerca do equívoco referente à área do imóvel, e que a CDA foi constituída de acordo com os requisitos legais. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 85/94).

    Houve réplica às fls. 96/98.

    Instadas as partes acerca da produção de provas, ambas disseram não ter provas a produzir.

    Vieram os autos conclusos para julgamento.

    É O RELATÓRIO.

    PASSO A FUNDAMENTAR.

    A hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 17, par. único, da LEF, já que não há necessidade de produção de provas em audiência.

    A intervenção do M.P. fica dispensada em razão do contido no Ofício nº 15/2011 da Promotoria de Justiça, em que esta declina de intervir em todos os executivos fiscais e respectivos embargos, pedindo inclusive a dispensa de vista.

    Razão não assiste ao embargante, no tocante à alegação de nulidade da penhora por ausência de avaliação do imóvel.

    Com efeito, prevê o art. 13, da Lei nº 6.830/801, que o termo de penhora deve conter a avaliação do bem. Todavia, a ausência da avaliação, por si só, não acarreta a nulidade do ato, eis que a avaliação do bem pode ocorrer até o momento da sua expropriação, caracterizando-se mera irregularidade, sanável a qualquer tempo.

    Nesse sentido, é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:

    PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM - EMBARGOS DO DEVEDOR - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR.

    Conforme previsto no artigo 16, inciso III da Lei nº 6.830/80, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias a contar da data em que o devedor é intimado da penhora.

    A ausência da avaliação do bem nomeado não acarreta, por si só, a nulidade do termo de penhora, posto que constitui simples irregularidade formal, podendo ser sanada a qualquer tempo.

    Recurso improvido.

    (REsp 337.004/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2001, DJ 25/02/2002, p. 234) – grifei.

    No mesmo contexto, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do RS:

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO NO TERMO DE PENHORA. MERA IRREGULARIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. IMÓVEL GARANTIDOR DA DÍVIDA. NULIDADE DAS CDA S. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. A ausência de avaliação do bem no termo de penhora não conduz à sua nulidade, tratando-se de mera irregularidade sanável a qualquer tempo antes da expropriação. Precedentes do STJ e do TJRS. 2. Arguição de excesso de penhora rechaçada. A um, pois o imóvel é o próprio objeto da dívida tributária e, portanto, seu natural garantidor. A dois, pois o devedor sequer indicou outros bens passíveis de garantir o vultoso débito em execução. 3. Nulidade das CDAs não verificada. Os título executivos preenchem os requisitos legais e, ademais, sobre eles repousa a presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova contundente, a qual não veio aos autos. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073266900, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 31/05/2017)

    Ademais, não se verifica qualquer irregularidade no valor cobrado, em razão de equívoco na metragem do imóvel, não trazendo o embargante aos autos qualquer elemento a comprovar a sua alegação quanto ao ponto.

    No mesmo contexto, imperioso destacar que a CDA goza da presunção de liquidez e certeza, cabendo à parte interessada produzir prova a afastar a higidez do título, o que não ocorreu no caso dos autos.

    Os artigos 2º, §§ 5º e 6º, e 6º da Lei 6.830/80, legislação especial, disciplinam de forma direta e detalhada todos os requisitos da certidão de dívida ativa e da petição inicial da execução fiscal.

    Dentro do espírito que embasou a Lei 6.830/80, constata-se o propósito de simplificar a petição inicial da execução fiscal, fazendo com que esta seja mera consequência da certidão de dívida ativa.

    No caso, da análise da CDA das fls. 03/04 da execução, retira-se que preenche os requisitos, indicando: (1) o nome do devedor e sua qualificação; (2) individualmente, em cada período, os valores originais dos créditos e encargos; (3) a identificação do imposto cobrado; (4) a legislação específica no tocante ao principal e encargos; (5) os dados do processo administrativo e da inscrição em dívida ativa.

    De outra banda, estando a dívida, em cada período, individualizada e discriminada, não se vislumbra prejuízo ao contraditório e ampla defesa (artigo , inciso LV, da CF/88), garantia constitucional que as formalidades do procedimento administrativo de lançamento buscam assegurar:

    “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS. NULIDADE DAS CDAs. TAXA SELIC. MULTA. HONORÁRIOS.

    1. Nulidade das CDAs. Títulos que preenchem todos os requisitos legais. No tocante aos valores cobrados, e aos fins dos requisitos do art. , § 5º, II, da LEF, ou art. 202, II, do CTN, basta constar na CDA as rubricas, os totais, e o período até quando, relativamente aos juros e à correção monetária, bem assim os dispositivos em que todos se amparam. Com isso o devedor dispõe dos elementos que lhe permitem o exercício do direito de defesa. Não é imprescindível juntar o demonstrativo do débito previsto no art. 614, II, do CPC, tendo em conta a presunção prevista no art. da LEF, e no art. 204 do CTN. Ademais, se se trata de ICMS informado em GIA, não pode o devedor alegar desconhecimento do valor e de sua origem.

    2. Taxa Selic. Se as CDAs apontam o dispositivo legal relativo aos juros moratórios, por onde se conclui que não foi aplicada a Taxa Selic, descabe insistir nesta sem prova alguma.

    3. Multa. Devida, aplicada corretamente e no patamar de 20% não caracteriza confisco. A multa fiscal não pode perder o caráter coativo ao adimplemento das leis tributárias, sob pena de desestimular a pontualidade e prestigiar os maus pagadores.

    4. Honorários. Tendo a sentença observado o princípio da moderação (CPC, art. 20, § 4º), desmerece acolhida pedido de redução.

    5. Dispositivo. Apelação desprovida.”2

    Ademais, permitindo a legislação a substituição do título (artigo , § 8º, da Lei 6.830/80), mesmo que houvesse eventual nulidade, a mesma poderia ser substituída, conforme autorização legal.

    JULGO , portanto, IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal oferecidos por SILVIO DE SOUSA contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, autorizando o prosseguimento da execução fiscal de nº 001/1.12.0089336-1

    Custas e honorários pela embargante, ficando estes agora majorados, nos autos do executivo, para 15% do valor do débito, dado o trabalho acrescido pela defesa nos embargos, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão de AJG (fl. 77).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, certifique-se na execução para prosseguimento.

    Porto Alegre, 27 de junho de 2017.

    João Pedro Cavalli Júnior

    Juiz de Direito

    A inconformidade diz respeito aos seguintes aspectos: (a) nulidade da penhora por ausência de avaliação do bem; diz que a penhora foi realizada sobre o próprio imóvel sobre o qual recaiu a exação e que o valor executado é de R$ 2.465,93, o qual se mostra ínfimo em relação ao valor do bem penhorado; frisa que discrepância seria perfeitamente verificada caso tivesse havido avaliação do imóvel; observa que tem direito à execução menos gravosa e que o art. 13 da Lei das Execuções Fiscais determina a avaliação dos bens penhorados; (b) necessidade de revisão da metragem do terreno para o cálculo do imposto; refere que a construtora registrou as casas com metragem de área real privativa de 85,200 m², área real de uso comum de divisão proporcional de 63,031m² e área real total de 148,231 m², correspondendo a fração ideal equivalente a 0,033240; diz que a Fazenda Pública considera 148,231 m² como metragem da casa do executado, o qual não corresponde ao total da área construída; salienta que a área real total é que possui 148,231 m², enquanto que a casa do executado tem a metragem de 85,200 m²; (c) nulidade da CDA por ausência de requisitos legais; assevera que a CDA é ilíquida, incerta e inexigível ante a não apresentação de processo administrativo, bem como por não discriminar os valores e especificar o fato gerador do tributo ou da incidência da multa; afirma que a CDA também é nula por não especificar o termo inicial dos juros e correção monetária, bem como por não especificar o percentual da multa, sustentando que essas ausências dificultam a correção identificação do objeto da execução e inviabilizam seu direito à ampla defesa. Pede o provimento (fls. 110-117).

    Apresentadas as contrarrazões no sentido da manutenção da sentença (fls. 120-121).

    Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

    Registro ter sido observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

    Colhe-se dos autos que o objeto da execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal é a certidão de dívida ativa nº 04096/2012, no valor total de R$ 2.465,93, atinente à cobrança de IPTU e TAXA DE COLETA DE LIXO dos exercícios de 2008 a 2011. Julgados improcedentes os embargos, apela a parte executada/embargante.

    Sem razão a parte executada/embargante.

    1. Nulidade da penhora por ausência de avaliação do bem.

    De fato, o art. 13 da Lei das Execuções Fiscais prevê que o termo de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados. Contudo, a falta dessa avaliação não enseja a nulidade do termo de penhora, mas, sim, mera irregularidade formal que pode ser sanada até o momento da alienação judicial.

    Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. SÚMULA 07/STJ, FALTA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. INOCORRÊNCIA.

    I - O Tribunal a quo decidiu que o representante legal da empresa foi devidamente intimado do auto de penhora e, assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 07/STJ.

    II - "A ausência da avaliação do bem nomeado não acarreta, por si só, a nulidade do termo de penhora, posto que constitui simples irregularidade formal, podendo ser sanada a qualquer tempo" (REsp nº 337.004/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 25/02/2002).

    III - Não há se falar em nulidade do auto de penhora em face da inexistência de registro, eis que o agravante é o proprietário do imóvel, tendo pleno conhecimento da existência de penhora sobre o bem.

    IV - Agravo regimental improvido.

    (AgRg no REsp 708.102/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 17/10/2005, p. 199) (grifos meus)

    Na mesma linha tem se manifestado esta Corte:

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DAS CDA S NÃO CONFIGURADA. Configura-se mera irregularidade formal a ausência de valor de avaliação do bem no auto de penhora, inexistindo prejuízo à parte se ele for determinado em momento posterior, desde que o seja antes da hasta pública, garantida oportunidade para impugnação. Não há nulidade na CDA que preenche os requisitos do art. 2º, §§ 5º e , da LEF e 2002 do CTN. Desnecessidade de menção a processo administrativo, por se tratar de IPTU e taxa de coleta de lixo, tributo sujeito à lançamento de ofício, sendo a parte notificada através de envio de carnê. Enunciado da Súmula nº 397 do STJ. A apresentação de memória de cálculo não é exigida pela legislação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077531010, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 23/05/2018) (grifos meus)

    2. Erro na cobrança do IPTU por partir de metragem equivocada do imóvel.

    A alegação de que a cobrança do IPTU está errada porque a Fazenda Pública o cobra com base em metragem do terreno feita equivocamente pela construtora não encontra qualquer respaldo nos autos.

    Ora, se está equivocada a metragem do imóvel, assim como das respectivas áreas indicadas como real privativa, real de uso comum e real total, cabe ao executado providenciar tal regularização perante o Registro de Imóveis e/ou via judicial em ação própria, já que, para o cadastramento do imóvel e lançamento do imposto, a Fazenda Pública parte das informações constantes da Matrícula nº 94141 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre. E a referida Matrícula do Imóvel aponta que a área total construída é de R$ 148 m² (fls. 29-31). Veja-se, ainda, que, em vistoria feita pelo Município foi confirmado que, para o imóvel em questão, está cadastrada como área total construída 148 m² e que essa é a mesma metragem constante da Matrícula do Imóvel (fls. 85-86).

    Não há, portanto, menor evidência de que a Fazenda Pública efetiva a cobrança do IPTU de forma equivocada.

    3. Nulidade da CDA. Ausência de requisitos legais.

    De acordo com o artigo 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional , além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA deve conter os mesmos requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, os quais ...