jusbrasil.com.br
21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 70074219866 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AP_70074219866_cea80.doc
DOWNLOAD

image1.png

APAN

Nº 70074219866 (Nº CNJ: 0186101-48.2017.8.21.7000)

2017/Crime

processo crime. ART. 54 DA LEI Nº 9.605/98. POLUIÇÃO. DANOS À SAÚDE HUMANA. PERÍCIA. NECESSIDADE. pessoa jurídica de direito público. responsabilização criminal. impossibilidade.

Para configuração do delito tipificado no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 não basta comprovação de que tenham sido lançados efluentes domésticos no corpo hídrico em desacordo com as exigências legais. Necessária prova de que tenham causado prejuízo à saúde. Licença de Instalação do empreendimento. Exigência de condição impossível. Destinação de efluentes à rede coletora da CORSAN. Sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário inexistente no Município. Impossibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica de direito público, que não pode cometer delito em benefício próprio, já que almeja sempre o interesse público. Precedentes desta Câmara. Ação penal julgada improcedente. Unânime.

Ação Penal - Procedimento Ordinario

Quarta Câmara Criminal

Nº 70074219866 (Nº CNJ: 0186101-48.2017.8.21.7000)

Comarca de Veranópolis

MINISTÉRIO PÚBLICO

AUTOR

CLOVIS ANTONIO FAVERO

DENUNCIADO

IMOBILIARIA FAVERO LTDA

DENUNCIADO

WALDEMAR DE CARLI

DENUNCIADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, decretar a nulidade do recebimento da denúncia com extinção da ação penal contra o Município de Veranópolis (com correção da autuação e registro correspondente) e julgar improcedente a ação penal, para absolver os demais denunciados, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rogério Gesta Leal e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 28 de junho de 2018.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou CLOVIS ANTONIO FAVERO; IMOBILIÁRIA FAVERO LTDA. - EPP; WALDEMAR DE CARLI e MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, por incursos nas sanções do art. 54, § 2º, inciso V, combinado com o art. , ambos da Lei nº 9.605/98, pela prática do fato, assim descrito na denúncia:

Entre 21 de março de 2007 e 15 de maio de 2012, os denunciados CLOVIS ANTONIO FAVERO, WALDEMAR DE CARLI, IMOBILIÁRIA FAVERO LTDA. – EPP e o MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS causaram poluição em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana, consistente no lançamento de efluentes residências em banhado, área considerada de preservação permanente, em desacordo com a Licença de Instalação emitida pelo Município para o empreendimento denominado Loteamento Residencial Sapupema.

Na ocasião, IMOBILIÁRIA FAVERO LTDA. – EPP , por seu sócio-gerente CLOVIS ANTONIO FAVERO , tiveram aprovada Licença de Instalação do empreendimento denominado Loteamento Residencial Sapupema (fls. 16-7), que previa em seu item 3 que os efluentes domésticos deveriam ser destinados á rede coletora da CORSAN para fins de tratamento. Contudo, inexistindo esta, o esgoto coletado foi lançado ao ar livre ao final do loteamento, em área de banhado e com a existência de nascente d’água e habitat de animais silvestres.

O Município de Veranópolis e o Prefeito Municipal foram os responsáveis pela aprovação e recebimento do empreendimento (fl. 18), mesmo sabendo da inexistência de sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário por parte da CORSAN no Município e em especial na região onde foi implementado o empreendimento, aceitando, portanto, o lançamento dos efluentes diretamente no corpo hídrico sem tratamento.

A denúncia foi recebida em 31.07.2013 (fl. 232).

Os acusados não aceitaram proposta de suspensão condicional do processo (fl. 246). Intimados, apresentaram resposta à acusação (fls. 248/259, 260/265, 267/270).

Foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e interrogados os acusados (fls. 297, 308, 319, 327 e 332).

Foram apresentados memoriais.

O Ministério Público sustentou haver prova da materialidade e autoria, ressaltando que os réus são responsáveis pela destinação inadequada de efluentes oriundos do loteamento, gerando poluição em área de preservação permanente. Refere que se trata de delito formal, que prescinde de resultado lesivo concreto para sua tipificação. Assim, havendo potencialidade de dano, suficiente para configurar o delito, requer a procedência da ação, com a condenação dos réus, nos termos da denúncia (fls. 341/345).

Clóvis Antonio Fávero e a Imobiliária Favero LTDA. reiteraram os termos da defesa preliminar, enfatizando a existência de espécies vivias de animais silvestres no local, o que demonstra não haver poluição. Alega não haver prova de danos à saúde humana, nem degradação de fauna ou flora. Refere que nenhum loteamento existente no Município possui destinação ou coleta de esgoto doméstico pela CORSAN. Requer a improcedência da denúncia. Por fim, postula pelo sobrestamento do feito até que realizada perícia na ação civil pública que tramita na Comarca contra os mesmos réus (fls. 348/351).

O Município de Veranópolis ressalta, em síntese, a impossibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica de direito público. Pleiteia a extinção do feito, por ser o Município parte ilegítima para figurar como réu na presente demanda (fls. 352/355).

A defesa de Waldemar de Carli enfatiza a inexistência de rede coletora de esgoto da CORSAN em Veranópolis. Afirma que deve ter constado por equívoco na licença a exigência de destinação dos efluentes domésticos à rede coletora da CORSAN, já que inexistente, e, portanto, nunca poderia ter sido exigida condição que na prática era impossível de ser cumprida. Ressalta que o empreendimento demonstrou possuir sistema de fossa séptica e sumidouro, bem como a ausência de prova técnica de que tenha havido poluição no local. Cita jurisprudência desta Quarta Câmara Criminal e requer a absolvição (fls. 356/362).

Encerrada a instrução, sobreveio sentença julgando improcedente a denúncia, absolvendo os acusados, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 363/364).

Em razão da eleição de WALDEMAR DE CARLI para o cargo de Prefeito Municipal de VERANÓPOLIS, o Ministério Público pleiteou a declaração de nulidade absoluta da sentença proferida (fl. 365), e os autos foram encaminhados a este Tribunal (fl. 366).

De fato, a sentença foi proferida em fevereiro de 2017, quando o réu WALDEMAR DE CARLI já era Prefeito Municipal de Veranópolis, diplomado em dezembro de 2016.

Assim, em razão da incompetência absoluta, foi declarada a nulidade da decisão e ratificados os atos até então praticados (fls. 386 e verso).

Intimadas as partes, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

A denúncia imputa aos acusados CLOVIS ANTONIO FAVERO, IMOBILIARIA FAVERO LTDA e WALDEMAR DE CARLI, atual Prefeito de Veranópolis, e à pessoa jurídica de direito público MUNICIPIO DE VERANÓPOLIS, o cometimento do crime previsto no art. 54, § 2º, inciso V, c/c o art. , ambos da Lei nº 9.605/98; porque teriam causado poluição em níveis tais que pudessem resultar em danos à saúde humana, consistente no lançamento de efluentes residenciais em área considerada de preservação permanente, em desacordo com a Licença de Instalação emitida pelo Município para o empreendimento denominado Loteamento Residencial Sapupema.

Segundo a inicial, a IMOBILIÁRIA FAVERO Ltda, através de seu sócio gerente CLOVIS ANTONIO FAVERO obteve a aprovação da Licença de Instalação do empreendimento, que previa que os efluentes domésticos do loteamento residencial Sapupema deveriam ser destinados à rede coletora da CORSAN para fins de tratamento. No entanto, inexistindo a rede coletora, o esgoto foi lançado ao ar livre, em área de banhado, presente nascente d’água e animais silvestres.

Ainda de acordo com a peça acusatória, o Município e o Prefeito de Veranópolis teriam aprovado o empreendimento, cientes da inexistência de sistema de coleta e tratamento de esgoto por parte da CORSAN, aceitando, portanto, o lançamento dos efluentes diretamente no corpo hídrico sem tratamento.

Esta, em síntese, a situação a ser analisada.

Determino, inicialmente, seja corrigida a autuação, devendo constar também como denunciado o MUNICÍPIO DE VERANOPOLIS, como referido na denúncia.

E aqui destaco a impossibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica de direito público, no caso o Município, que não pode cometer delito em benefício próprio, já que almeja sempre o interesse público.

Como bem explicitado pelo eminente Desembargador Rogério Gesta Leal, no julgamento da apelação-crime nº 70057449340:

(...) o ente público nunca poderia completar o requisito elencado no art.º, da Lei nº9.6055/98, que estabelece a necessidade de que o fato delituoso ocorra no interesse ou benefício da pessoa jurídica, isto porque, se a proteção do meio ambiente se encontra no rol de deveres do Estado conforme estabelece aConstituição Federall, em seu art.2255, caput, como poderia a violação desse bem representar algum interesse ou benefício para o Estado?

Quando isso não acontece é porque o administrador público agiu com desvio de poder. Em tal hipótese só a pessoa natural pode ser responsabilizada penalmente, e os agentes públicos poderão ser responsabilizados pelos atos que tenham concorrido para que ocorressem. E estão corretos no ponto, sob pena de se permitir amplo exercício de subjetividades decisionais do Poder Judiciário sem controles mínimos de legitimidade democrática. [2]

Outro argumento contrário à responsabilização da pessoa jurídica de direito público se encontra no âmbito das penas aplicáveis, eis que as penas restritivas de direitos previstas nos incisos I e II, do art. 22, da lei ambiental (suspensão parcial ou total de atividades e interdição do estabelecimento, obra ou atividade), não se aplicam ao Estado em razão do princípio da continuidade do serviço público.

A proibição de contratar com o Poder Público (inciso III, do art. 22) também é inaplicável às pessoas de direito público por uma questão de lógica: a realização de contratos administrativos entre entes públicos não visa a obtenção de lucro por nenhuma das partes, mas tão somente uma maior eficiência na prestação de serviços pelo Estado.

As penas de multa, por sua vez, e de prestação de serviços à comunidade, seriam, em tese, desprovidas de sentido, na medida em que não representariam propriamente uma punição. Como a multa é revertida ao próprio Estado, não se teria a aplicação de penalidade. (...)

A propósito, recente julgado desta colenda Câmara, cuja ementa segue transcrita:

APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DELITO DO ARTIGO 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CÂMARA. MANTIDO O DECIDIR QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO (Apelação Crime Nº 70075081588, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 07/06/2018).

Nessas condições, evidente a ilegitimidade passiva do Município de Veranópolis, há que ser decretada a nulidade do recebimento da denúncia, com extinção da ação penal correspondente.

Tocante aos demais denunciados, passo ao exame das provas.

A licença de instalação do Loteamento Residencial Sapopema, emitida em abril de 2004, de fato estabelece a destinação dos efluentes domésticos à rede coletora da CORSAN para tratamento (fls. 19/20).

Foi instaurado inquérito civil para investigar se o loteamento estaria em desacordo com a Licença de Instalação expedida pelo órgão ambiental competente (fl. 48).

Foram anexados ao processo os termos de aprovação de projetos (fl. 19), os memorais descritivos, bem como o recebimento do Loteamento executado pela Imobiliária Fávero Ltda.

Foram ainda juntados informação da assessoria técnica de engenharia (fl. 52), memorial descritivo (fls. 53/58), bem como a Ata nº 24 da Comissão para estudos e análises com relação a Loteamentos e Desmembramentos (fl. 59), na qual: constatou-se que as solicitações pedidas foram atendidas e o projeto esta em conformidade com a legislação vigente podendo ser fornecido o Termo de Aprovação e recebimento.

Também foi anexada cópia integral do processo administrativo referente ao Loteamento, com a descrição dos lotes, cópias de matrículas, encaminhamentos às assessorias técnica e jurídica, para os devidos pareceres.

De acordo com o parecer técnico, emitido em 20.02.1997, o projeto deveria ter sido apresentado a nível de anteprojeto e não como projeto definido. Em razão disso, o setor de engenharia solicitou ao Prefeito a nomeação de uma comissão para ouvir mais técnicos da Secretaria de Obras, por tratar de uma área nova a ser urbanizada (fl. 109).

Realizada vistoria no local, foram aceitas as áreas conforme projeto urbanístico apresentado, ficando a cargo da Loteadora a obtenção de licença junto ao DAER. O laudo foi assinado em março de 1997 por dois engenheiros, pelo Secretário Municipal de Obras e pelo Prefeito à época, Sr. Élcio Siviero (fl. 110).

Diante do laudo de vistoria, a Assessoria Jurídica do Município manifestou-se pela liberação do anteprojeto para seguimento junto aos demais órgãos (fl. 112), o que foi determinado pelo então Prefeito Sr. Élcio (fl. 113).

Em julho de 2001, a equipe técnica manifestou-se pela aprovação do referido projeto, com a ressalva que para recebimento final do loteamento o requerente deverá apresentar o projeto aprovado pelo Daer, uma vez que envolve construção de acesso através de rotula ou trevo (fl. 125). Em razão disso, o Prefeito Municipal, Sr. Elcio Siviero, à época, aprovou o projeto de esgoto pluvial por atender as normas legais e ressaltou a necessidade do projeto urbanístico ser previamente aprovado pelo DAER (fl. 125).

Em outubro de 2006, a IMOBILIARIA FAVERO solicitou vistoria nas obras do Loteamento Sapopema, bem como a aprovação dos projetos e memoriais para fins de registro junto ao Cartório de Registros da Comarca (fl. 126).

O relatório efetuado pelo Comando Ambiental da Brigada Militar, em agosto de 2002, menciona que: o referido empreendimento se encontra devidamente licenciado, no entanto, devemos atentar para o item 3.2 da referida Licença de Instalação, o qual se refere que os efluentes domésticos devem ser direcionados para a rede coletora da CORSAN, para posterior tratamento. Procedimento que não esta sendo obedecido, uma vez que atualmente os efluentes estão sendo descarregados junto a uma área de banhado, com a existência de nascente a jusante da área de implantação do Loteamento Sapopema. No local após a avaliação do meio biológico pode ser observado a presença de cinco indivíduos de Ratões do Banhado, animais pertencentes à fauna silvestre do Rio Grande do Sul. Quanto ao meio físico conforme já referenciado acima pode ser observado a existência de uma nascente, bem como um pequeno lago construído, onde os animais (ratões de banhado) construíram suas tocas para proteção e repouso (...) conforme demonstra o relatório de ensaio 37627/2012 há descarga de rejeitos em desconformidade com os padrões estabelecidos pela norma em vigor, uma vez que foram detectados 120330,0 coliformes totais para 100 ml de água, quando o padrão de emissão varia em torno de 10.000. (fls. 09/15).

Em vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, em outubro de 2012, observou-se que: o Loteamento Sapupema possui rede coletora de esgoto sanitário, águas servidas e pluviais; as instalações sanitárias das residências estão ligadas à rede coletora; não identificamos vazamentos ou outros problemas de ordem sanitária; não temos conhecimento quanto às exigências para liberação de habite-se pela Secretaria de Obras; constatamos que a canalização termina próximo a uma residência (final do loteamento) e segue a céu aberto em terreno sem benfeitorias (potreiro) (fl. 65).

Consta do laudo de vistoria que: no local, a jusante do loteamento, existe uma área de banhado, para onde vai desaguar um pequeno curso d’água, que provavelmente recebe o esgoto proveniente das residências daquela área, visto que pode-se observar a tubulação, desaguando no mesmo. Considerando a coloração e o odor da água, que não apresenta-se incolor e inodora, é possível que o esgoto não seja tratado adequadamente, para que possa ser lançado naquele corpo hídrico. Porém, apenas uma análise laboratorial da água poderia confirmar se está ocorrendo contaminação, ou se mantêm-se nos parâmetros adequados (fl. 66).

Em fevereiro de 2013, o Ministério Público, após constatar que o projeto de esgotamento sanitário aprovado pelo Município previa instalação de fossa séptica e sumidouro e que a licença de instalação emitida prevê de forma diferente o tratamento de esgoto, oficiou ao Município para esclarecimento da divergência apontada (fl. 214).

Em resposta, o então Prefeito, Sr. Carlos Alberto Spanhol informou: não ser possível prestar os esclarecimentos requeridos tendo em vista: a) que os servidores responsáveis pela emissão da licença e aprovação do projeto não mais se encontram vinculados ao corpo técnico desta Prefeitura Municipal, b) pelo vasto tempo decorrido desde a expedição de tais documentos inviabilizando, com isso, a obtenção das divergências relatadas. Comunicou, por fim, ter instaurado processo administrativo para apurar eventuais irregularidades (fl. 217).

Até então, nenhuma menção à poluição em níveis tais que pudesse resultar em danos à saúde humana.

Ocorre que, para a configuração do crime previsto no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, não basta comprovação de que houve o lançamento de efluentes domésticos no local. Necessária prova de que tenham causado danos à saúde humana ou que comprovem a mortandade de animais.

No caso, não foi realizada perícia para comprovar a efetiva ocorrência de poluição em níveis tais que pudessem resultar em danos à saúde humana ou provocar a mortandade de animais, conduta necessária à configuração do delito imputado aos acusados

Luís Carlos da Silva de Lima, policial militar que esteve no local, refere que a estação de tratamento de esgoto exigida na licença não foi feita, e que a Prefeitura, quando liberou o loteamento, deveria ter visto que faltava o cumprimento deste item. Afirma que havia coliformes fecais na água e que viu ratões do banhado vivos. Acredita que a CORSAN não tenha rede coletora de esgoto na região (fls. 397/398v e 400/402v).

No mesmo sentido, o depoimento do policial Edijacson Rodrigues da Silva, acrescentado que houve relato de moradores quanto ao mau cheiro. Conta que o proprietário do empreendimento explicou o que tinha acontecido e apresentou cópia das licenças (fls. 398v/399 e 402v/406).

Élcio Silveiro, ex-Prefeito de Veranópolis, menciona que a CORSAN não tem sistema de coleta para esgoto. Explica que a liberação de um loteamento só chega para o Prefeito assinar depois de passar por diversos órgãos competentes (fls. 406v/407v).

Interrogado, Clóvis Antônio Fávero conta que antes de fazer o loteamento já existia esgoto no local, que foi canalizado com o empreendimento. Afirma que não existe rede coletora da CORSAN e que nenhum loteamento no Município possui estação de tratamento. Conta que o loteamento foi licenciado pelo ex-Prefeito Elcio e passou por cinco ou seis gestões até aprovação final pelo atual Prefeito (fls. 408/410).

Waldemar de Carli, por sua vez, explica que havia uma comissão na Prefeitura que contava com assessoria técnica e jurídica que fazia todas as análises dos loteamentos ainda pendentes, alguns regularizados com o programa More Legal. Refere que a atribuição de saneamento é exclusiva da CORSAN, que não fez nada de concreto, apenas o plano diretor (fls. 410/411)

A prova, como reconstituída, não demonstra que o lançamento de efluentes domésticos em banhado, como descrito na peça acusatória, tenha causado ou pudesse causar lesão à saúde humana, tampouco que tenha provocado a mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Pelo contrário. Há relato de animais vivos no local.

De fato, consta do item 3 da licença de instalação do empreendimento que os efluentes domésticos deveriam ser destinados à rede coletora da CORSAN. Contudo, não há como cumprir a condição exigida simplesmente porque não existe rede pública da CORSAN para tratamento de esgoto no Município. Trata-se de uma condição imposta, impossível de ser cumprida.

Por outro lado, verifica-se que foi providenciado mecanismo de tratamento do esgoto antes do lançamento dos efluentes ao meio ambiente, o que demonstra a preocupação tanto do denunciado Clovis quanto da Imobiliária Favero de que o empreendimento não causasse poluição.

Assim, inexistindo laudo pericial e, de conseguinte, prova de que o lançamento de efluentes domésticos em área de preservação pudesse causar lesão à saúde humana de modo a configurar o delito de poluição previsto no art. 54, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.605/98, impositiva a solução absolutória.

Não fosse isso, também não restou demonstrada vontade livre e consciente dos acusados em causar poluição ambiental.

Clovis Antonio Favero e a Imobiliaria Favero Ltda., ao que tudo indica, apresentaram os documentos necessários para liberação do Loteamento, tanto que obtiveram a aprovação.

O Prefeito Municipal Waldemar de Carli aprovou o empreendimento, iniciado antes mesmo de sua gestão, amparado em pareceres das assessorias técnica e jurídica.

Além disso, eventual prática culposa por conduta negligente não restou descrita na denúncia.

Por fim, tendo em conta a independência das esferas cível e criminal, não haveria necessidade de suspensão do feito até que realizada perícia nos autos da ação civil pública que tramita contra os mesmos réus, como postulado pela defesa do acusado Clovis.

Nessas condições, decreto a nulidade do recebimento da denúncia com extinção da ação penal contra o Município de Veranópolis (com correção da autuação e registro correspondente) e julgo improcedente a ação penal, para absolver os demais denunciados, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Des. Rogério Gesta Leal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Ação Penal - Procedimento Ordinario nº 70074219866, Comarca de Veranópolis: "À UNANIMIDADE, DECRETARAM A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL CONTRA O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS (COM CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO E REGISTRO CORRESPONDENTE) E JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL, PARA ABSOLVER OS DEMAIS DENUNCIADOS, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: ANTONIO LUIZ PEREIRA ROSA