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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70077665156 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 70077665156 RS
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/07/2018
Julgamento
9 de Julho de 2018
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70077665156_85212.doc
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

A certificação do trânsito em julgado da condenação é requisito para o conhecimento da revisão criminal, nos termos do artigo 625, § 1º, do CPP. Em consulta ao sistema informatizado desta Corte, o PEC do requerente consta como provisório, ausente informação acerca do trânsito em julgado, impedindo o processamento da revisional. REVISÃO NÃO CONHECIDA. ( Revisão Criminal Nº 70077665156, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 09/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/599982087/revisao-criminal-rvcr-70077665156-rs

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