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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 70077155455 RS

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

Diário da Justiça do dia 11/07/2018

Julgamento

9 de Julho de 2018

Relator

Jayme Weingartner Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70077155455_c7499.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JWN

Nº 70077155455 (Nº CNJ: 0080757-44.2018.8.21.7000)

2018/Crime

REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

A certificação do trânsito em julgado da condenação é requisito para o conhecimento da revisão criminal, nos termos do artigo 625, § 1º, do CPP. Em consulta ao sistema informatizado desta Corte, o PEC do requerente consta como provisório, ausente informação acerca do trânsito em julgado, impedindo o processamento da revisional.

REVISÃO NÃO CONHECIDA.

Revisão Criminal

Primeiro Grupo Criminal

Nº 70077155455 (Nº CNJ: 0080757-44.2018.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

ANDRE LUIZ NEVES DA SILVA

REQUERENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

REQUERIDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Revisão Criminal interposta em favor de André Luiz Neves da Silva, visando ao afastamento da valoração negativa da pena-base do réu, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas.

Em razões, o requerente alega aplicação indevida dos vetores do artigo 59 do Código Penal, o que possibilita a interposição da Revisão Criminal. Aduz que a culpabilidade foi aumentada com fundamento na consciência da ilicitude, o qual constitui um dos elementos essenciais para a teoria geral do delito. Refere que o lucro fácil e a ofensa à saúde pública não justificam o acréscimo à basilar, por serem inerentes ao tipo penal. Requer a procedência da revisão, para que sejam afastadas as vetoriais da culpabilidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências.

Não houve pedido de liminar.

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo indeferimento liminar da revisão criminal ou, subsidiariamente, pela conversão do feito em diligência.

É o relatório.

Decido.

Acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público neste grau de jurisdição.

Embora interposta por advogado constituído, não foi juntada à presente revisão cópia da certificação do trânsito em julgado da decisão a ser revisionada. O último documento juntado data de 27 de abril de 2017, quando determinada a remessa à Vara de Execuções Criminais das peças necessárias para execução provisória da pena.

Compulsado o PEC do condenado (nº 68164-4), consta a informação de que se trata de PEC provisório.

Sabe-se que a revisão criminal somente pode ser oposta em processos findos, ou seja, contra condenações definitivas, com trânsito em julgado certificado nos autos . Esta é a redação do artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal, que prevê que o requerimento deve ser instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória.

Não juntada pelo requerente a certidão de trânsito em julgado da condenação, a revisão, nos termos do artigo 206, X, do RITJRS, não merece conhecimento.

Uma vez transitada em julgado a condenação, possível a interposição de nova revisão, sem prejuízo ao revisionando.

Arquive-se.

Porto Alegre, 09 de julho de 2018.

Des. Jayme Weingartner Neto,

Relator.

� REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da regra posta no artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal, o pleito revisional deve vir instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. Por isso que se afigura inviável o conhecimento de revisão criminal - diga-se, ajuizada por profissional da advocacia - instruída apenas com cópia de guia de execução penal e da certidão do trânsito em julgado do processo, circunstância que inviabiliza a análise das alegações formuladas pelo requerente. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. ( Revisão Criminal Nº 70076130574, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 26/02/2018)

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