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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70077155455 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 70077155455 RS
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/07/2018
Julgamento
9 de Julho de 2018
Relator
Jayme Weingartner Neto
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Ementa
REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
A certificação do trânsito em julgado da condenação é requisito para o conhecimento da revisão criminal, nos termos do artigo 625, § 1º, do CPP. Em consulta ao sistema informatizado desta Corte, o PEC do requerente consta como provisório, ausente informação acerca do trânsito em julgado, impedindo o processamento da revisional. REVISÃO NÃO CONHECIDA. ( Revisão Criminal Nº 70077155455, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 09/07/2018).