jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077601722 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/07/2018
Julgamento
4 de Julho de 2018
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077601722_a038b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

OAFB

Nº 70077601722 (Nº CNJ: 0125384-36.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. honorários de profissionais liberais. ação de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. PEDIDO DE isenção. Taxa Única de Serviços Judiciais. Lei nº 14.634/14. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 15.016/17. interpretação extensiva do art. 6º da lei nº 14.634/14 para isenção de custas em demandas que tratam exclusivamente de honorários advocatícios. IMpossibilidade. NEGARAM provimento ao recurso. unânime..

Agravo de Instrumento

Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70077601722 (Nº CNJ: 0125384-36.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

DANIEL FERNANDO NARDON

AGRAVANTE

OTTO JUNIOR MAIA HOERNIG

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des.ª Adriana da Silva Ribeiro.

Porto Alegre, 04 de julho de 2018.

DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIEL FERNANDO NARDON em face de OTTO JUNIOR MAIA HOERNIG na presente ação de execução de título extrajudicial. A irresignação advém da decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que indeferiu o pedido de isenção das custas processuais.

Em suas razões recursais, em síntese, aponta o agravante a natureza alimentar tanto dos honorários sucumbências quanto dos contratuais. Portanto, conforme o artigo 6º da Lei nº 15.016/2017, processos desta natureza estariam isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais. Ademais, salienta que pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa a propositura da demanda é quem deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Portanto, requer o provimento do presente recurso, no sentido que seja declarada a isenção ao pagamento de custas para o presente processo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

O presente recurso encontra previsão no artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, conheço o recurso, pois preenchidos os requisitos necessários a sua admissibilidade.

No mérito, entendo que não merece prosperar a irresignação.

Acerca da natureza alimentar dos honorários advocatícios, tal questão já foi amplamente debatida nas cortes superiores, possuindo diversos precedentes, os quais, indiscutivelmente caracterizam e reconhecem a natureza alimentar dos honorários de profissionais liberais, especificamente os honorários de advogado. Tal entendimento também é tema da Súmula Vinculante nº 47 do Superior Tribunal de Justiça:

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 14, positiva a natureza alimentar dos honorários advocatícios, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Sobre o tema, julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). (grifei).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. EXCEÇÃO PARA A PARTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR.

1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor.

2. É possível, entretanto, a penhora de verbas remuneratórias com o objetivo de adimplir crédito relativo a honorários advocatícios, tendo em vista sua natureza alimentar, nos termos do § 2º do art. 649 do Código de Processo Civil.

3. Agravo interno parcialmente provido.

( AgInt no AREsp 994.681/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, REPDJe 24/08/2017, DJe 27/06/2017). (grifei).

AGRAVO INTERNO. PENHORA ON-LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" (( REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013).

2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 814.440/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017). (grifei).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA, DE COTEJO ANALÍTICO E DE ATUALIDADE DA DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ELEVADA MONTA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

[...] III - Nos termos da Súmula Vinculante n4777, do Supremo Tribunal Federal, "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".

IV - O Superior Tribunal de Justiça, não obstante possua firme jurisprudência no sentido de reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o que conduziria, a princípio, à sua impenhorabilidade, também já assentou premissa afirmando que, sendo os honorários de elevada monta, como in casu, essa característica pode ser relativizada, possibilitando a penhora desses valores.

(Precedentes).

V - Em homenagem à teoria do isolamento dos atos processuais, entendo inaplicável o art. 833, § 2º, do CPC/2015 ao presente caso, uma vez que as decisões que impuseram, confirmaram ou reformaram a determinação de penhora dos honorários advocatícios foram tomadas sob a égide do CPC/1973, não sendo possível, com tal retroatividade, macular-se ato jurídico perfeito, o que se veda pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI) e pelo próprio CPC/2015, em seu art. 14.

Embargos desprovidos.

(EREsp 1264358/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2016, DJe 02/06/2016). (grifei).

No entanto, a irresignação apresentada no caso dos autos diz respeito à isenção da Taxa Única de Serviços Judiciais, postulada com fundamento no disposto no art. 6º da Lei nº 14.634/14, com alterações estabelecidas pela Lei nº 15.016/17:

Art. 6º Não é devida a Taxa Única de Serviços Judiciais nos processos de “habeas corpus” e “habeas data”.

Parágrafo único. Também estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestar alimentos, inclusive os alimentos provisórios ou provisionais fixados por tutela de evidência, tutela de urgência e/ou cautelar).

Ao que entendo, o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.634/14, nada refere acerca dos honorários advocatícios - natureza alimentar -, restando expresso tratar-se tão somente de processos de alimentos e de execução de alimentos, decorrentes, portanto, do vínculo familiar.

Aliás, fosse assim, toda e qualquer ação de natureza alimentar postulada em juízo teria direito à isenção, o que não acontece, atualmente, nem mesmo na Justiça Laboral onde o reclamante, uma vez improcedente a reclamatória, ficará sujeito ao pagamento das custas, salvo de fizer jus ao benefício da gratuidade da justiça.

Ademais, a alteração apresentada no art. 13 da mesma lei, permite ao julgador o deferimento do pagamento das custas ao final do processo, nos casos em que o advogado não demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça, o que também afasta a intenção do legislador de aplicar a isenção de custas em todas as demandas envolvendo honorários advocatícios. Veja-se:

Art. 13. Cada recurso de apelação e recurso adesivo, embargos infringentes e recurso criminal ou inominado será preparado por meio de pagamento de 8 (oito) URC e, da mesma forma, 4 (quatro) URC para o agravo de instrumento.

Parágrafo único. No Juizado Especial Cível, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução de oficial de justiça, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

§ 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução de oficial de justiça e despesas processuais, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita.

§ 2º Na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, ou “initio litis”, fixados em favor do advogado, poderá o magistrado proceder da forma estabelecida no art. 11, § 2º, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. (grifei).

Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais:

I - na data da propositura da ação, do pedido de tutela antecipada ou cautelar, do incidente processual ou do pedido de produção antecipada de prova, bem como na conversão em fase de cumprimento de sentença ou na data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral;

II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública; e

III - nas hipóteses de complementação do valor da taxa, seja em decorrência de impugnação do réu, seja em consequência de estimativa fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão judicial que fixar o valor da causa.

§ 1º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito.

§ 2º Nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final, pelo credor, se vencido. (grifei).

Diante da ausência de previsão expressa no texto legal e da impossibilidade de interpretação extensiva, considerando ainda a natureza tributária, não há como ser deferido o pedido de isenção de pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.

Des.ª Adriana da Silva Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70077601722, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME"

Julgador (a) de 1º Grau:

. jmc

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/599956427/agravo-de-instrumento-ai-70077601722-rs/inteiro-teor-599956437

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 994681 RJ 2016/0262379-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1107619 PR 2017/0121432-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1365469 MG 2013/0024547-5