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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077389807 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70077389807_6d497.doc
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ADN

Nº 70077389807 (Nº CNJ: 0104192-47.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. POUPANÇA. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À ILEGITMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. omissão quanto à aplicação de juros remuneratórios. inexistência. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO.

1. Da omissão quanto à inaplicabilidade dos juros remuneratórios.

Fatos e documentos preexistentes e não suscitados no trâmite do processo só poderão ser ulteriormente conhecidos quando comprovado o motivo de força maior a impedir a apresentação prévia.

Caso em que a instituição Embargante deixou de impugnar especificamente a metodologia do cálculo que aparelhou a fase de cumprimento de sentença quando da interposição do recurso de Agravo de Instrumento, limitando-se a rechaçar genericamente a inclusão de juros remuneratórios.

O argumento de que a ferramenta de cálculo disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul computaria os referidos juros remuneratórios que foi reconhecido como não devido no julgado, apenas foi apresentado com a oposição dos presentes aclaratórios. Configurada a preclusão consumativa, não é lícito à parte pretender renovar ato já praticado.

2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são restritas ao texto legal. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Inexiste omissão quando a decisão analisa e decide de forma coerente e enfrenta todos os pleitos formulados.

4. A obscuridade decorre da utilização de termos lacônicos, com pouca condição de compreensão. Esse não foi o caso.

5. Inviável, pela via dos Embargos de Declaração, a pretensão de revisão de julgado. No caso, além de não haver obscuridade ou omissão no que tange às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como quanto à ausência de comprovação da aplicação dos juros remuneratórios nos cálculos autorais, o Embargante pretende a revisão da decisão que afastou as preliminares ventiladas e deu parcial provimento ao recurso, em sede de Agravo de Instrumento. Os Embargos de Declaração não são palco adequado para rediscussão do teor fático-probatório dos autos, mas para impugnação de error in procedendo em dimensão previamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70077389807 (Nº CNJ: 0104192-47.2018.8.21.7000)

Comarca de Rio Grande

HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO

EMBARGANTE

WALDENIR ROZADO PEREIRA

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente os Embargos de Declaração e, na extensão, os desacolher.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Ana Paula Dalbosco e Des. Cláudio Luís Martinewski.

Porto Alegre, 26 de junho de 2018.

DES. ALBERTO DELGADO NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

Embargos de Declaração opostos por HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO, do acórdão (fls. 174/188 verso) que, à unanimidade, afastou as preliminares e deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 70070354147, tendo como parte Embargada WALDENIR ROZADO PEREIRA.

Em razões recursais (fls. 192/202) o Embargante aduziu que a decisão hostilizada seria obscura no que tange à ilegitimidade ativa, vez que o Recurso Especial nº 1.391.198/RS não se aplicaria ao presente caso. Asseverou que, diferentemente do decidido naquele REsp, não haveria coisa julgada aplicada a todos os poupadores. Alegou que seria indispensável a autorização do poupador ou filiação ao IDEC para o ajuizamento da ação coletiva e mencionou os Recursos Extraordinários nº 612.043/PR e nº 573.232/SC. Sustentou obscuridade no que tange à aplicação da teoria da aparência para se reconhecer a legitimidade do Embargante e ressaltou que já estaria consolidado no Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de redirecionamento de cumprimento de sentença contra o HSBC. Discorreu acerca de omissão quanto aos demais fundamentos para ser reconhecida a ilegitimidade passiva do HSBC. Disse da existência de omissão quanto à inaplicabilidade dos juros remuneratórios e asseverou que a ferramenta de cálculo do site do TJRS sempre incluiria juros remuneratórios. Prequestionou a matéria. Por fim, postulou pelo acolhimento dos declaratórios para que sejam sanados os vícios alegados e pela atribuição do efeito iterativo ao recurso.

Observadas as disposições previstas nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

Presentes os requisitos, admito os Embargos de Declaração.

Pretende o Embargante o acolhimento e consequente alteração do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento (70070354147) que afastou as preliminares e deu parcial provimento à pretensão da instituição financeira Agravante. Transcrevo ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IDEC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BAMERINDUS. HSBC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Interesse Recursal. O interesse recursal está diretamente ligado à sucumbência material. Sobrestamento. O Ofício nº 1031/2017 do Superior Tribunal de Justiça orientou no sentido de reativação dos processos sobrestados em decorrência das controvérsias destacadas nos Recursos Especiais nº 1.361.199/SP (Temas 947) e nº 1.438.263/RS (Tema 948), Ilegitimidade Ativa. Os efeitos da sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 583.00.1993.808239, que tramitou perante o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo são aplicáveis indistintamente à todos os detentores de caderneta de poupança do Banco Bamerindus, independentemente de sua residência ou domicílio em São Paulo, ou de associação aos quadros do IDEC. Ilegitimidade Passiva HSBC. Em consagração à Teoria da Aparência, nas demandas que visam o recebimento dos expurgos inflacionários devidos à época dos planos econômicos, o Banco HSBC deve ser considerado legitimo para responder pelas cadernetas de poupança oriundas do Banco Bamerindus, independente da data de encerramento da conta poupança objeto da lide. Necessidade de liquidação de sentença Desnecessária a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende a regra do art. 475-B, do CPC/1973, atual art. 509, § 2º, do CPC/2015. Excesso de execução Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, haja vista a decisão consolidada no REsp nº 1.370.899/SP. Juros Remuneratórios e correção monetária Ausente a comprovação de que o cálculo apresentado pela parte autora tenha incluído os juros remuneratórios previstos no título, bem como tenha realizado a atualização monetária do débito em desacordo com os índices oficiais aplicados às cadernetas de poupanças, de rigor o desprovimento do recurso neste ponto. Fluência dos juros e correção monetária a partir da decretação da liquidação judicial do Banco Bamerindus. As disposições do artigo 18 da Lei 6.024/74 não encontram aplicação nos casos em que os consectários legais estão compreendidos na condenação, nos termos do artigo 293 do Código de Processo Civil de 1973. Efeito Liberatório do Depósito Judicial. O depósito judicial, seja ele para pagamento ou para garantia do juízo, interrompe os efeitos da mora, ficando o credor com a remuneração adimplida pela instituição financeira depositária. Hipótese em que há de ser provido o recurso interposto para o fim de afastar os efeitos da mora no depósito realizado para garantir o juízo. Multa Art. 475-J do CPC. A multa do art. 475-J, do CPC é prevista para o caso do devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de quinze dias. No caso do cumprimento de sentença baseado em ação coletiva, entretanto, tal multa não incide, pois, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.078/90, a condenação coletiva é genérica, sem identificação dos possíveis beneficiados e, muito menos, de quantia certa, não se revestindo de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial. AFASTADAS AS PRELIMINARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070354147, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 27/03/2018).

Da omissão quanto à inaplicabilidade dos juros remuneratórios.

Aduz a parte Embargante omissão no que tange à inaplicabilidade dos juros remuneratórios. Assevera que teria o Embargado elaborado seus cálculos através da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que incluiria juros remuneratórios. Aduziu que o Acórdão embargado teria sido omisso ao não verificar a ferramenta disponibilizada no referido site.

Não merece acolhimento a insurgência.

Pretende o Embargante seja conhecida alegação não trazida ao Agravo de Instrumento embargado.

Quando da interposição do recurso de Agravo de Instrumento, a instituição ora Embargante limitou-se a discorrer sobre a impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios no cálculo que aparelhou a fase de cumprimento de sentença proposta pelo poupador, sem apontar, todavia, a efetiva inclusão da rubrica na conta. É o que se depreende das razões recursais expostas às fls. 71/74.

O argumento de que a ferramenta de cálculo disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul computaria os referidos juros remuneratórios que foi reconhecido como não devido no julgado, apenas foi apresentado com a oposição dos presentes aclaratórios.

Ocorre que a situação alegada pelo Embargante não se encaixa no conceito de fato superveniente, tampouco na noção de omissão a autorizar a oposição dos Embargos de Declaração.

Admite-se a alegação de fato superveniente no curso do processo em situações bastante específicas sob pena de criar-se situação de insegurança jurídica. Há três hipóteses que autorizam alegação nova e a juntada de documentos. Cito:

Os chamados “fatos supervenientes” compõem-se de situações que inexistiam ao tempo do início da ação (e que advieram no seu curso ); já os chamados “fatos inéditos” são preexistentes à ação judicial, apenas não tendo sido a esta carreados por motivo de força maior. No que toca à primeira categoria (“fatos supervenientes”), trata-se de situações fático-jurídicas que devem ser levadas em consideração pelo juízo recursal como imperativo da correta prestação jurisdicional, a despeito de não constarem anteriormente do processo. O advento de fato ou de direito superveniente ao início do processamento da ação e que influa no desfecho desta terá de ser levado em conta pelo órgão jurisdicional . A superveniência, no caso, permite a alteração da causa de pedir remota, e é admitida precisamente por não significar atuação desleal de qualquer litigante. De fato, não nos parece adequado “cristalizar-se” a atividade jurisdicional, imunizando-a de qualquer modificação a partir da propositura da ação de modo a impedir que sejam levados em consideração, como razão de decidir, fatos ulteriores que possam interferir decisivamente no julgamento da demanda. Já por “fatos inéditos”, temos que são fatos não suscitados no trâmite processual por questões alheias à vontade do litigante (força maior), que não pode, por justa causa, manejar em seus arrazoados fatos antecedentes ao início da demanda (STJ, RMS 9069, rel. Min. Felix Fischer, DJ 16.03.1998) . Estes fatos preexistentes são considerados fatos novos para o processo, mas não fatos supervenientes. São fatos inéditos para a causa, conquanto não sejam supervenientes a esta. A norma do art. 1.014 do CPC/2015 permite sejam tais fatos levados em consideração como razão de decidir desde que seja comprovada a força maior como fator de sua não apresentação anteriormente, e isso se justifica pela necessidade de coibição de litigância irresponsável, prevenindo-se situações de dolosa surpresa processual .

Importante registrar que o Embargante não traz a este recurso intermediário qualquer fato que objetivamente ignorava existir ou que, por motivo de força maior, foi impedido de se manifestar a respeito.

No Agravo de Instrumento tombado sob o nº. 70070354147 a matéria atinente à inclusão dos juros remuneratórios foi ventilada pelo então Agravante, ora Embargante. Todavia, foi apresentada de forma genérica, não havendo menção expressa acerca dos cálculos ofertados pela parte Agravada.

Infere-se, pois, que descurou o Embargante de alegar em momento oportuno a situação jurídica que ventila nestes Embargos.

Nesse conduto, resta preclusa a o...