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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077389815 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À ILEGITMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO.

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Processo
ED 70077389815 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/07/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Alberto Delgado Neto

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À ILEGITMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO.

1. Da omissão quanto à inaplicabilidade dos juros remuneratórios. Fatos e documentos preexistentes e não suscitados no trâmite do processo só poderão ser ulteriormente conhecidos quando comprovado o motivo de força maior a impedir a apresentação prévia. Caso em que a instituição Embargante deixou de impugnar especificamente a metodologia do cálculo que aparelhou a fase de cumprimento de sentença quando da interposição do recurso de Agravo de Instrumento, limitando-se a rechaçar genericamente a inclusão de juros remuneratórios. O argumento de que a ferramenta de cálculo disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul computaria os referidos juros remuneratórios que foi reconhecido como não devido no julgado, apenas foi apresentado com a oposição dos presentes aclaratórios. Configurada a preclusão consumativa, não é lícito à parte pretender renovar ato já praticado.

2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração... são restritas ao texto legal. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Inexiste omissão quando a decisão analisa e decide de forma coerente e enfrenta todos os pleitos formulados.

4. A obscuridade decorre da utilização de termos lacônicos, com pouca condição de compreensão. Esse não foi o caso.

5. Inviável, pela via dos Embargos de Declaração, a pretensão de revisão de julgado. No caso, além de não haver obscuridade ou omissão no que tange às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como quanto à ausência de comprovação da aplicação dos juros remuneratórios nos cálculos autorais, o Embargante pretende a revisão da decisão que afastou as preliminares ventiladas e deu parcial provimento ao recurso, em sede de Agravo de Instrumento. Os Embargos de Declaração não são palco adequado para rediscussão do teor fático-probatório dos autos, mas para impugnação de error in procedendo em dimensão previamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70077389815, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 26/06/2018).