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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077299980 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70077299980 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/07/2018
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
Luiz Mello Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70077299980_3410f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.

Não há necessidade de mandado de busca e apreensão para ingresso na residência do réu, tendo em vista que o delito de tráfico de drogas possui natureza permanente, no qual o estado de flagrância prolonga-se no tempo. Ademais, no caso dos autos, os policiais constataram, antes do ingresso na residência do réu, fundadas razões que suficientemente demonstraram a necessidade de entrar no imóvel do acusado, e, segundo se pode depreender dos autos, o réu não se opôs à entrada dos policiais, não sendo forçado, portanto, o ingresso dos milicianos, inexistente a alegada violação de domicílio. MATERIALIDADE. AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, inviável a absolvição pretendida. Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se constatem importantes divergências em seus relatos, ou que esteja demonstrada alguma desavença com o réu, séria o bastante para torná-los suspeitos, pois seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em... prejudicar inocentes. O tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua configuração, quando restar evidente que a destinação dos entorpecentes é a comercialização como no caso restou comprovado. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. Não pode ser acolhido o pedido de desclassificação do delito de tráfico para aquele previsto no art. 28da Lei nº 11.343/06, formulado pelo réu, porque a prova dos autos demonstra que o referido réu praticava o tráfico de drogas e não era mero usuário. PENA. MINORANTE. APLICABILIDADE. Preenchidos os requisitos legais, deve ser aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a qual incide na fração mínima legal de 1/6 (um sexto), com base na natureza da droga crack e cocaína. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA CUMULATIVAMENTE COMINADA AO TIPO. MULTA. REDUÇÃO. Pena de multa reduzida para guardar proporcionalidade em relação à carcerária. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70077299980, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 24/05/2018).
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