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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076776723 RS

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE UM DOS GENITORES E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PERMANENTE. ARTIGO 84, II DO ECA.

Por um lado, é legítimo ao pai solicitar informações de datas, locais e horários de viagens internacionais da filha adolescente, em razão do exercício do poder familiar. Contudo, na particularidade do caso, mui especialmente considerando que o pai reside em São Paulo e a autorização prevista no artigo 84, II do ECA deve ser por escrito, tem-se verificado que a burocracia exigida tem frustrado o próprio direito da adolescente de conhecer outras culturas e lugares. Caso em que o suprimento do consentimento do pai vai suprido, autorizando-se a emissão de passaporte para viagens internacionais da filha, na companhia apenas de um dos pais. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70076776723, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/06/2018).
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