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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076776723 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE UM DOS GENITORES E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PERMANENTE. ARTIGO 84, II DO ECA.

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Processo
AC 70076776723 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/07/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Rui Portanova

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE UM DOS GENITORES E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PERMANENTE. ARTIGO 84, II DO ECA.

Por um lado, é legítimo ao pai solicitar informações de datas, locais e horários de viagens internacionais da filha adolescente, em razão do exercício do poder familiar. Contudo, na particularidade do caso, mui especialmente considerando que o pai reside em São Paulo e a autorização prevista no artigo 84, II do ECA deve ser por escrito, tem-se verificado que a burocracia exigida tem frustrado o próprio direito da adolescente de conhecer outras culturas e lugares. Caso em que o suprimento do consentimento do pai vai suprido, autorizando-se a emissão de passaporte para viagens internacionais da filha, na companhia apenas de um dos pais. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70076776723, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/06/2018).