Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Ausente pretensão resistida, e tendo o ajuizamento da execução fiscal contra a agravada decorrido da própria desídia desta em comunicar ao Município a transferência da propriedade do imóvel gerador da tributação IPTU e TCL , impõe-se a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em atenção ao principio da causalidade. (Agravo de Instrumento Nº 70077711117, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 04/07/2018).