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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077711117_5fa07.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Ausente pretensão resistida, e tendo o ajuizamento da execução fiscal contra a agravada decorrido da própria desídia desta em comunicar ao Município a transferência da propriedade do imóvel gerador da tributação IPTU e TCL , impõe-se a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em atenção ao principio da causalidade. (Agravo de Instrumento Nº 70077711117, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 04/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/599063112/agravo-de-instrumento-ai-70077711117-rs

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