Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70077993814 RS

- Caso em que o órgão arquivista demandado logrou êxito em comprovar o tempestivo envio da notificação prévia ao cadastramento. Danos morais inocorrentes - De acordo com entendimento do STJ cristalizado na Súmula 404, não há necessidade de aviso de recebimento (AR) para que a referida notificação seja regular. É válida a notificação enviada ao endereço fornecido pelo credor. Precedentes do STJ. Caso dos autos em que o endereço de notificação da autora é o mesmo fornecido na inicial e na procuração. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077993814, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/06/2018).