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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70077993814 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70077993814 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 09/07/2018

Julgamento

28 de Junho de 2018

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077993814_1bc5a.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANO MORAL INOCORRENTE.

- Caso em que o órgão arquivista demandado logrou êxito em comprovar o tempestivo envio da notificação prévia ao cadastramento. Danos morais inocorrentes - De acordo com entendimento do STJ cristalizado na Súmula 404, não há necessidade de aviso de recebimento (AR) para que a referida notificação seja regular. É válida a notificação enviada ao endereço fornecido pelo credor. Precedentes do STJ. Caso dos autos em que o endereço de notificação da autora é o mesmo fornecido na inicial e na procuração. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077993814, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/06/2018).
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