Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

A sala comercial utilizada pela agravante para exercício das atividades profissionais não está abrangida pela impenhorabilidade do art. 833, inc. V, do CPC, o qual visa proteger o instrumental imprescindível à realização do trabalho. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. Os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar que o pagamento das despesas processuais pudessem comprometer o próprio sustento, consoante parâmetro estabelecidos pela 49ª edição do Centro de Estudos do TJ/RS adotados por esta Câmara. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70077622249, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 05/07/2018).