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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jucelana Lurdes Pereira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077622249_19c53.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL EM QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL.

A sala comercial utilizada pela agravante para exercício das atividades profissionais não está abrangida pela impenhorabilidade do art. 833, inc. V, do CPC, o qual visa proteger o instrumental imprescindível à realização do trabalho. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. Os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar que o pagamento das despesas processuais pudessem comprometer o próprio sustento, consoante parâmetro estabelecidos pela 49ª edição do Centro de Estudos do TJ/RS adotados por esta Câmara. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70077622249, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 05/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/599019794/agravo-de-instrumento-ai-70077622249-rs

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