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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007638315 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007638315 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/07/2018
Julgamento
27 de Junho de 2018
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007638315_eed84.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.

Em 04 de maio de 2018 foi publicado o acórdão proferido no julgamento do REsp 1657156-RJ, referente ao Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do qual se firmou tese jurídica cuja aplicação teve seus efeitos modulados, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento. A partir de tal fato, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o imediato julgamento do recurso inominado. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23, II, da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não pode... ser oponível ao cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007638315, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/599009926/recurso-civel-71007638315-rs