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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077348696 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/07/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077348696_df0ad.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AFS

Nº 70077348696 (Nº CNJ: 0100081-20.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. necessidade comprovada.

A parte que demonstra não dispor de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, faz jus ao benefício da AJG.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70077348696 (Nº CNJ: 0100081-20.2018.8.21.7000)

Comarca de Canoas

ALMIDORIO BACCI DE MORAES

AGRAVANTE

BANCO ITAUCARD S/A

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito.

Porto Alegre, 28 de junho de 2018.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALDOMIRO BACCI DE MORAES contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória movida em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, indeferiu o benefício da AJG.

Em resumo, a agravante sustentou que não há motivo para indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita porque comprovou a sua incapacidade financeira de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Desse modo, requereu o provimento deste agravo de instrumento para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor.

O recurso foi recebido e antecipada a tutela recursal.

Não houve manifestação.

Vieram conclusos os autos eletrônicos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Há quem defenda a tese de que a simples declaração de insuficiência de recursos possa ser documento hábil e suficiente para embasar a concessão do benefício, enquanto outros entendem que, se elementos de prova colocam em dúvida a declaração feita pela parte que postula o benefício, não pode o requerente se eximir de demonstrar as razões por que não tem condições de arcar com as despesas do processo. E mais, a falta de provas da necessidade chancela o indeferimento.

Logo, em regra, concordo com o juízo singular. Devemos administrar, com cautela, as concessões da AJG. Afinal, a concessão de tal benefício não pode ser tratada como regra para viabilizar o acesso à Justiça, pois o seu caráter é de exceção.

Todavia, no caso dos autos, a parte agravante não se limitou a alegar a incapacidade financeira, trouxe aos autos a prova de seus rendimentos.

Os rendimentos da recorrente não são de grande monta, justificando a alegação de insuficiência para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70077348696, Comarca de Canoas: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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