jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077336949 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

image1.png

IDA

Nº 70077336949 (Nº CNJ: 0098906-88.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRA LITERÁRIA. REPRODUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. lei nº 9610/98. danos morais. ocorrência. caso concreto.

1. A reprodução indevida de obra literária, ainda que parcial, sem autorização e indicação da autoria, implica no dever de indenizar.

2. Dano material devido em valor correspondente ao percentual da reprodução indevida, considerando a ausência de informação do número de exemplares. Inteligência do art. 103, parágrafo único, da lei n. 9.610/98. Apuração do quantum postergado para a fase de liquidação de sentença

3. Dano moral in re ipsa. Agir ilícito da ré que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em R$20.000,00, em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora.

4. O valor deve ser acrescido de juros moratórios, os quais incidem desde a data do evento danoso, além de correção monetária a contar da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.

5. Confirmada a antecipação de tutela outrora concedida pelo juízo de origem para que o autor/reconvindo se abstenha de distribuir ou divulgar, de forma física e virtual, as obras plagiadas. Determinada a divulgação da autoria, nos moldes do artigo 108, II, da Lei n.º 9.610/98

6. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Ônus sucumbencial redistribuído.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70077336949 (Nº CNJ: 0098906-88.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

CARLOS DANIEL RODRIGUES DA COSTA

APELANTE

VINICIUS CARVALHO DE CARVALHO

APELADO

PARAHIM E GROFF COMUNICACAO LTDA

INTERESSADO

EDITORA DUBLINENSE

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 26 de junho de 2018.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por CARLOS DANIEL RODRIGUES DA COSTA contra a sentença das fls. 965-968 que, nos autos da ação ordinária proposta por VINICIUS CARVALHO DE CARVALHO, julgou a demanda nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES a AÇÃO ORDINÁRIA movida por VINÍCIUS CARVALHO DE CARVALHO contra CARLOS DANIEL RODRIGUES DA COSTA e a RECONVENÇÃO movida por CARLOS DANIEL RODRIGUES DA COSTA contra VINÍCIUS CARVALHO DE CARVALHO.

JULGO EXTINTA a demanda em relação aos réus SANTO DE CASA e EDITORA DUBLINENSE, forte no art. 485, inc. VI, do CPC.

Condeno o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, que fixo em R$ 1.000,00, para cada um, com base no art. 85, § 8º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da condenação, pois litiga o autor sob o pálio da AJG.

Condeno o réu/reconvinte a pagar as custas da reconvenção e os honorários do procurador do autor/reconvindo, que arbitro em R$ 1.000,00, forte no art. 85, § 8º, do CPC.

Sobreveio decisão recebendo os embargos de declaração da parte ré, nos termos que seguem:

Vistos em gabinete. A renúncia ao mandato deverá observar ao disposto no art. 112 do CPC. Assim, deverá o procurador do autor comprovar a comunicação da renúncia ao mandante. Recebo os embargos de declaração opostos pelo réu/reconvinte Carlos Daniel e os rejeito, eis que ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Com efeito, a desconformidade com a sentença deve ser objeto de apelação, pois os embargos se prestam, apenas, para sanar obscuridade, contradição, omissão, questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, não tendo o condão de modificar o mérito da decisão. Intimem-se.

A parte ré, ora apelante/reconvinte, em suas razões recursais (fls. 1.031-1.057) faz breve relato dos fatos e afirma que demonstrou nos autos que o autor após extraviar o esboço de sua obra “Endomarketing Inteligente – A empresa Pensada de Dentro Para Fora” em 2006 reproduziu parcialmente trechos no e-book “Endomarketing Inteligente e Criativo – Um Novo Conceito, O Composto de Endomarketing, o Seu Processo de Gestão” e no artigo publicado em 2008 na revista Exame, denominado “As 25 Leis do Endomarketing”. Refere que o inicio do livro do autor é idêntico a introdução do livro do apelante, sendo que os finais das obras são distintos porque o apelado não teve acesso, pois se mudou para Portugal após ser acusado de apropriação indébita em ações penais. Tece considerações sobre os seus conhecimentos acerca das matérias referentes ao Endomarketing. Esclarece que em sede de antecipação de tutela foi concedida a suspensão das vendas do e-book, bem como a divulgação do mesmo na forma física ou virtual. Refere que a prova documental demonstrou a anterioridade e originalidade da sua obra, bem como o plágio realizado pelo autor, seu ex- sócio Vinicius. Transcreve trechos do livro do autor que em verdade são de sua autoria. Afirma que o registro de 2007 realizado pelo autor é posterior ao registro do seu rascunho em 2006. Pede que seja reconhecida a ocorrência de plágio, para que o reconvindo seja condenado ao pagamento de dano patrimonial e mora. Pugna pela confirmação da tutela antecipada para que o reconvindo se abstenha de explorar de qualquer forma o conteúdo da sua obra. Pede que o reconvindo seja compelido a publicar nos sites elencados no item ‘v’ das razões recursais, bem como em jornal de grande circulação retratação pública no sentido de que o reconvinte é o verdadeiro autor da obra “Endomarketing Inteligente e Criativo – Um Novo Conceito, O Composto de Endomarketing”. Seja expedido oficio à Biblioteca Nacional para que proceda ao cancelamento do registro efetuado pelo reconvindo/apelado.

Ausente contrarrazões (fl. 1.058), subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O recurso é próprio, tempestivo e está acompanhado do comprovante de pagamento do preparo (fl. 1.056-1.057).

Melhor situando o objeto da controvérsia posta, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos:

Vistos, etc.

VINÍCIUS CARVALHO DE CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra CARLOS DANIEL RODRIGUES DA COSTA, SANTO DE CASA e EDITORA DUBLINENSE, narrando que, em 05/09/2007, foi-lhe concedido pelo Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional o registro de autoria, sob nº 409.217, Livro 763, folha 377, relativo ao conteúdo editorial “Endomarketing Inteligente e Criativo – Um Novo Conceito, O Composto de Endomarketing, o Seu Processo de Gestão. Em abril de 2008, publicou na Revista Exame o art. “As 25 Leis do Endomarketing” e, em junho de 2009, foi efetuado o registro da marca Endomarketing e do seu conceito em Portugal e União Européia.

Ocorre que, mesmo estando tal tese registrada em nome do autor, a empresa Santo de Casa Endomarketing utiliza em seu site materiais promocionais com base no conteúdo em questão.

Disse que Daniel Costa também utiliza os conteúdos registrados, sem permissão do autor, em palestras, sem jamais citar a autoria. Ainda, publicou, por meio da Editora Dublinense, o livro “Endomarketing Inteligente” e abriu uma empresa que tem por objetivo a prestação de consultoria em Endomarketing, explorando comercialmente a marca da obra plagiada.

Referiu que o livro do corréu Daniel é cópia quase que completa do conteúdo da obra Endomarketing Inteligente, contendo palavras e frases exatamente iguais as da obra do autor.

Sustentou a incidência da Lei 9.610/98 e do art. 20, caput, do Código Civil no caso, alegando ter sofrido danos morais e materiais.

Requereu a procedência da ação para que seja declarado o plágio da obra literária “Endomarketing Inteligente – A empresa Pensada de Dentro Para Fora, atribuindo a autoria ao autor, e sejam condenados os réus ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, bem como a publicar retratação em meio de comunicação de grande circulação, na forma do art. 107, inc. II, da Lei 9.610/98. Requereu ainda, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Em antecipação de tutela, postulou a suspensão, tanto de lojas físicas, quanto de lojas virtuais das vendas do livro “Endomarketing Inteligente”, a retirada da praça das edições já comercializadas e a proibição de cursos, palestras e afins com base no conteúdo da obra.

Juntou procuração e documentos (folhas 20/60).

Em folhas 75/76, foi deferida a AJG e indeferida a tutela.

Citados, os réus contestaram.

A empresa PARAHIM & GROFF COMUNICAÇÕES LTDA, nome fantasia da SANTO DE CASA – ENDOMARKETING contestou (folhas 106/116), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou que a metodologia do endomarketing não pode ser dada em autoria ao demandante ou a quem quer que seja, sendo certo que o pedido decorrente de tal pretensão é totalmente descabido.

Sublinhou que não há como impedir a ré de realizar cursos e palestras com base no conteúdo da obra objeto dos autos, já que tal conteúdo não é patenteável.

Destacou que comunicação interna, levantamento de necessidades, planejamento, complementação e manutenção de programas de endomarketing e comunicação são atividades preponderantes dos profissionais de Relações Públicas e Administração de Empresas.

Requereu a extinção ou a improcedência da demanda, juntando procuração e documentos (folhas 117/135).

A Editora Dublinense, em folhas 136/147, manifestou-se sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade.

No mérito, disse que não houve qualquer demonstração do plágio alegado e que o autor limitou-se a anexar aos autos um trabalho acadêmico, que não foi objeto de publicação, acerca de um tema geral, que é o endomarketing.

Por fim, referiu que as ideias não são objeto de proteção de direitos autorais, inexistindo, portanto, danos a serem indenizados.

Reclamou a extinção ou improcedência da ação.

Por seu turno, Carlos Daniel Rodrigues da Costa contestou (folhas 149/170) sustentando que, diferentemente do alegado pelo autor, seu livro não é plágio ou cópia de material de autoria do demandante, mas sim o contrário.

Com efeito, em 2006, com o desaparecimento de partes integrantes de seu livro, registrou ocorrência policial e, no Cartório de Títulos e Documentos, o rascunho inacabado de sua obra.

Disse que os documentos registrados junto ao Cartório de Títulos e Documentos estão datados de 20/11/2006; por sua vez, o registro na Biblioteca Nacional, feito pelo requerente, data de 05/09/2007, ou seja, quase um ano depois, e não há qualquer prova do conteúdo registrado junto àquele órgão.

Referiu que comparando seu livro com os documentos trazidos aos autos pelo demandante, percebe-se que, na verdade, a obra original é do demandado e não do autor.

Asseverou que o registro da marca “endomarketing” e seu conceito em Portugal e na União Européia não confere ao autor qualquer direito autoral sobre o material ora em debate, visto que marca é o sinal distintivo a fim de distinguir produtos e serviços, o direito autoral relaciona-se a criações de obras originais, sendo institutos absolutamente distintos.

Por fim, disse que não estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos.

Juntou procuração e documentos (folhas 171/832).

Em reconvenção, Carlos Daniel sustentou que é o titular da obra objeto da ação, requerendo a procedência da reconvenção para que seja declarado como titular dos direitos autorais, morais e patrimoniais incidentes sobre a obra Endomarketing Inteligente: A Empresa Pensada de Dentro para Fora; que seja o autor/reconvindo condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais; que seja determinado que o autor/reconvindo se abstenha de vender o e-book sobre Endomarketing Inteligente, de divulgar como sua a obra referida e de proferir cursos e palestras utilizando o material plagiado; que exclua da internet toda e qualquer referência à autoria sobre a obra Endomarketing Inteligente e todo o material plagiado. Ainda, requereu fosse emitida ordem judicial no sentido de que o autor/reconvindo publique na internet e em jornais de grande circulação, retratação pública no sentido de divulgar não ser dele a autoria dos escritos anexados aos autos e de todos publicados contra si, reconhecendo o réu/reconvinte como titular dos direitos autorais, morais e patrimoniais, da obra Endomarketing Inteligente e de todo seu conteúdo.

Juntou procuração e documentos (folhas 573/716).

Em tutela antecipada, requereu seja determinada a retirada do ar das páginas http://www.facebook.com/endoengagement?fref=ts e http://www.facebook.com/vico.carvalho?fref=ts bem como seja determinado ao autor/reconvindo que se abstenha de distribuir e/ou vender o e-book sobre Endomarketing Inteligente, bem como de divulgá-lo sob qualquer forma, física ou virtual, em 24 horas, sob pena de multa.

Juntou documentos em folhas 736/802.

A tutela foi deferida em folha 803.

Instadas a manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas, os réus postularam a realização de prova oral, que foi afastada, conforme decisão de folha 941.

Memoriais em folhas 948/954 e 960/962.

É o relatório.

Sobreveio sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção, desafiando recurso pela parte ré, reconvinte.

Atinente à questão de fundo, resta incontroversa a autoria do demandando, reconvinte, a respeito da obra literária “Endomarketing Inteligente – A empresa Pensada de Dentro Para Fora”, bem como a existência prévia de sociedade entre as partes. As alegações das partes e a prova produzida permitem esse entendimento.

Pois bem. Em que pese o entendimento firmado na origem, no sentido da ausência de violação a direito autoral após a dissolução da sociedade constituída pelas partes, observo que o autor, Vinicius, utilizou a obra de autoria do réu.

Destaque-se, por oportuno, que o art. , I , da Lei 9.610/98 prevê expressamente a proteção das obras literárias. Já os arts. 22 e 24, I e II , do mesmo diploma, tratam dos direitos morais do autor da obra intelectual, em especial o de reivindicar a autoria da obra, de ter seu nome indicado como sendo o autor, bem como da necessidade de autorização para utilização, ainda que de forma parcial ou sem estar em absoluta consonância com o original.

No mote, colaciono o magistério de Fábio Ulhoa Coelho :

As principais obras protegidas pelo direito autoral estão listadas na lei (LDA, art. ). É uma lista exemplificativa, que não esgota todo o amplo arco de obras intelectuais passíveis de tutela. (...)

As obras listadas são as seguintes:

(...)

a) Textos de natureza literária, artística ou científica. São, historicamente, as primeiras obras intelectuais a receber atenção do direito. Os textos escritos ou falados, quando veiculam ideia que se pretende de alguma valia para a cultura, compõem uma obra intelectual. Nessa categoria se encontram desde o romance, crônica, conto e poesia até o artigo de jornal, o libreto e o relatório científico. Seu suporte tradicional é o papel, mas pode abrigar-se também do meio eletrônico.

(...) Sempre que uma obra intelectual for utilizada, o nome do seu autor deve ser anunciado (LDA, art. 24, II).

(...)

Assim na exposição de arte, transmissão de música, anúncio de peça teatral, história em quadrinhos, artigo de jornal, cartão-postal, citação em tese acadêmica, ‘folder’ de conferência, exibição em página da internete e em todos os meios de utilização da obra intelectual, a identificação do autor é obrigatória por lei. Quando não ocorre, é porque não há a menor possibilidade de compatibilizar o exercício do direito pelo autor e a própria divulgação da obra, como no caso da publicidade mencionado acima (item 2.e).

(...)

O responsável pela utilização da obra desacompanhada da identificação do autor, além de responder pela indenização dos danos morais, fica obrigado a divulgar a identidade omitida. Se, no descumprimento do direito moral, incorreu empresa de radiofusão, ela deve penitenciar-se anunciando o nome do autor em três dias consecutivos, no mesmo horário em que ocorrera a infração. No caso de omissão da identidade em publicação gráfica (livro, jornal, impressos, ‘folders’ de CD, embalagens de DVD etc.), obriga-se o editor a incluir errata nos exemplares ainda em estoque, além de comunicar, com destaque, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação, a identidade omitida do autor.

O vasto conjunto probatório carreado aos autos pelo réu/reconvinte demonstra que o seu ex-sócio Vinicius extraviou em 2006 o esboço inicial do livro “Endomarketing Inteligente – A empresa Pensada de Dentro Para Fora” publicado pelo reconvinte Carlos Daniel em 2010.

Ainda, o Sr. Vinicius utilizou o esboço inicial do réu Carlos na obra “Endomarketing inteligente e criativo – um novo conceito, o composto de endomarketing, o seu processo de gestão” (fls. 818-840) averbada com registro junto a Biblioteca Nacional sob o n.º 409.217 em 2007 (fl. 24).

Nota-se que o réu demonstrou que agiu com zelo ao registrar, em 20-11-2006, junto ao Cartório de Títulos e Documentos o esboço do livro extraviado pelo autor no mesmo ano (fls. 578-657) fato que demonstrou a anterioridade e originalidade parcial da obra posteriormente registrada pelo autor na Biblioteca Nacional como a obra “Endomarketing inteligente e criativo – um novo conceito, o composto de endomarketing, o seu processo de gestão”.

No mote transcrevo alguns trechos da reprodução parcial realizada pelo autor/reconvindo na obra “Endomarketing inteligente e criativo – um novo conceito, o composto de endomarketing, o seu processo de gestão”:

Trecho da Página 01 correspondente ao texto da página 11 do livro do réu/reconvinte (fl. 743 dos autos)

Toda empresa deseja crescer. Para isso, toma decisões estratégicas em relação ao seu posicionamento de mercado que determinam a forma como será percebida por seus clientes, consumidores e parceiros. Não importa o segmento, indústria, comércio ou serviços. Posicionamento é algo chave para o sucesso da organização, e isto influencia sua capacidade de gerar resultados positivos, econômicos e humanos, hoje e no futuro.

Trecho da Página 28 correspondente ao texto da página 16 do livro do réu/reconvinte (fl. 757 dos autos)

A burocracia representa o aparelho da ‘dominação racional legal’, que é exercida por leis e um sistema de poder organizado à estrutura, e ela, portanto, prevê hierarquias de subordinação direta, assim como processos de interação protocolares e subdivisão de conhecimento – este último, um fator com o qual hoje em dia esbarramos com os processos de aprendizagem organizacional.

Ainda, diversos trechos do esboço do livro (fls. 602-657) “Endomarketing Inteligente – A empresa Pensada de Dentro Para Fora” também foram reproduzidos pelo autor no artigo “As 25 Leis do Endomarketing” publicado na revista Exame (fl. 773-774), in verbis:

Trecho extraído do artigo do autor/reconvindo (fl. 773).

Lei da Motivação: a motivação não pode ser espontaneamente gerada ou atribuída somente à realização no trabalho. Ela é um bem exclusivo do individuo e que não está de maneira alguma sob o controle da empresa, podendo apenar ser estimulada por uma série de factores que irão aumentar a percepção do colaborador acerca do que o motiva no trabalho.

Trecho extraído do esboço registrado no tabelionato pelo réu/reconvinte (fl. 602)

Isso porque a motivação não pode ser espontaneamente gerada, tampouco extraída através da comunicação: ela é propriedade exclusiva, e intransferível do individuo, podendo apenar ser estimulada por uma série de fatores que, em conjunto ou combinados, nas proporções certas àquela pessoa, poderão aumentar sua percepção de valor acerca do que a motiva no trabalho.

Dada a inequívoca reprodução parcial da obra produzida pelo réu/reconvinte sem a identificação de autoria e autorização expressa deste, impõe-se reconhecer o dever de indenizar a esse respeito.

Atinente ao valor da indenização por dano material, a prova documental revela que a reprodução indevida da obra do réu/reconvinte perpetrada pelo autor/reconvindo alcançou o percentual de no mínimo 40%.

Tendo em vista que o autor/reconvindo comercializava a obra “Endomarketing inteligente e criativo – um novo conceito, o composto de endomarketing, o seu processo de gestão” por meio de e-book (fl. 814-818), e considerando que o número de exemplares é desconhecido entendo que o réu/reconvinte faz jus a indenização por dano material equivalente ao valor de três mil exemplares, observando o percentual da reprodução parcial, na esteira do que dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 9.610/98:

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

O valor deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença.

Ressalto que o autor/reconvindo em nenhum momento impugnou de forma contundente a vasta prova documental anexada pelo réu/reconvinte, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus, nos moldes do artigo 373, II, do CPC em sede de reconvenção.

Ainda é certo que o agir ilícito do autor causou abalo moral ao réu/reconvinte, que foi vítima de plágio, ao ter parte de sua obra intelectual reproduzida indevidamente, sem autorização ou indicação de seu nome como titular, constituindo ofensa ao direito autoral, como se depreende dos termos do art. 46, incisos III, da Lei nº 9.610/98, assim redigido:

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra ;

[...]

Trata-se de dano moral in re ipsa, que se presume pelas circunstâncias do fato, independentemente de efetiva comprovação.

Sobre a consagração do dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho:

Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana.

Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos.

Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.

Nesse sentido, colaciono precedentes do Tribunal:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE OBRA MUSICAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. Destaque-se que o artigo do CDC não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens ou serviços sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado "destinatário final". Mérito do recurso em exame 3. O direito de autor tem proteção constitucional, visando estimular a criatividade e originalidade, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei nº 9.610 de 1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos do autor. 4. Consoante art. 24 da Lei 9.610 de 1998, são direitos morais do autor, entre outros, o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra, o que não ocorreu no caso em exame. 5. Comprovada a ausência de menção à autoria da canção, devem ser responsabilizadas as demandadas pela indevida confecção de CD´s, sem correta menção à autoria e em quantidade maior à autorizada. Conduta abusiva das demandadas apelada na qual assumiram o risco de causar lesão aos postulantes, mesmo os de ordem extrapatrimonial, daí ensejando o dever de indenizar. 6. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita das demandadas que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 7. Releva ponderar, ainda, que, quando da ocorrência de um dano material, duas subespécies de prejuízos exsurgem desta situação, os danos emergentes, ou seja, aquele efetivamente causado, decorrente da diminuição patrimonial sofrida pela vítima; e os lucros cessantes, o que esta deixou de ganhar em razão do ato ilícito. 8. Desse modo, comprovada a perda patrimonial ocorrida com a venda de CD´s em número superior ao autorizado, o que restou perfeitamente demonstrado no feito, sem a correspectiva contraprestação financeira, deve ser ressarcida a parte autora do dano emergente ocasionado. Negado provimento aos apelos. (Apelação Cível Nº 70060743275, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/09/2014)(grifei).

Apelação cível. Propriedade intelectual. Ação indenizatória. Disponibilização indevida da obra literária da autora para download no site da ré. Dever de indenizar configurado. Minoração da verba indenizatória fixada em sentença quanto ao dano moral. O valor da indenização pelo dano moral deve ser arbitrado considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70055935779, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 24/10/2013) (grifei).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. OBRA INTELECTUAL. REPRODUÇÃO DE TRECHOS DE LIVRO REFERENTE À HISTÓRIA DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL EM PÁGINA DA INTERNET. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO CRIADOR DA OBRA. REPRODUÇÃO CONTENDO INÚMEROS ERROS ORTOGRÁFICOS E INDICAÇÃO ERRÔNEA DE DATAS E DE PERSONAGENS HISTÓRICOS. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS PRESENTES. INDENIZAÇAO DETERMINADA. 1 - Ação de reparação por danos morais e materiais. Parte ré que transcreve e veicula via rede de computadores trechos de obra literária do autor, escritor renomado na área de História do Brasil, sem autorização do mesmo e sem indicação da fonte, apresentando, ainda, inúmeros erros de grafia, pontuação, além de erros acerca da datas e nomes históricos. Ato ilícito configurado. 2 - Danos morais. Critérios de quantificação conforme subjetivismo do juiz. Quantum arbitrado segundo o critério de razoabilidade e atendida a dupla finalidade da reparação: compensatória e inibitória. Manutenção do quantum fixado. 3. Danos materiais. Presença de elementos suficientes nos autos a atestarem o dano material, bem como de critérios de aferição do valor da indenização. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029276417, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 26/11/2009) [grifei]

E o STJ:

DIREITO AUTORAL. OBRAS FOTOGRÁFICAS PUBLICADAS SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL. EXTENSÃO DO CONSENTIMENTO DO AUTOR DA OBRA.

REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07.

1. Afigura-se despiciendo o rechaço, uma a uma, de todas as alegações deduzidas pelas partes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

2. O acórdão recorrido chegou à conclusão de não haver provas suficientes que indicassem a existência de acordo verbal. Com efeito, inviável a averiguação da existência de acordo verbal entre as partes, porquanto tal providência encontra óbice na Súmula 07 do STJ.

3. A dúvida quanto aos limites da cessão de direitos autorais milita sempre em favor do autor, cedente, e não em favor do cessionário, por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998.

4. A simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas sem a indicação de autoria - como restou incontroverso nos autos - é o bastante para render ensejo à reprimenda indenizatória por danos morais.

5. O valor da condenação por danos morais (R$ 15.000,00) deve ser mantido, uma vez não se distanciar dos parâmetros praticados por esta Corte.

6. Recurso especial não conhecido.

(REsp 750.822/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010) [grifei]

No tocante ao valor da indenização por danos morais, analisa-se a condição econômica das partes, a repercussão do fato, a gravidade da lesão, bem como a conduta do agente para a fixação da indenização, com o propósito de evitar o enriquecimento indevido da parte autora, sem perder de vista que a quantia não pode se tornar inexpressiva.

A propósito do assunto:

Em conclusão, após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido. A dor da mãe que perde o filho não é a mesma daquele que tem seu nome indevidamente lançado no rol dos mal pagadores (SPC) – o que está a indicar que o juiz não pode se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje tidos como princípios constitucionais. Afinal de contas, jurisprudência – a obra-prima do juiz – é a junção de duas palavras: juris + prudência – vale dizer, na base de todas as decisões judiciais há de estar a prudência.

Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas, a situação econômico/financeira do ofensor e do ofendido, a repercussão do fato na vida da autora e gravidade da conduta, entendo que, no caso concreto, a importância a título de danos morais deve ser fixada em R$20.000,00 (vinte mil reais).

A correção monetária incide a contar do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. O valor indenizatório deve ser acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ.

Ainda, confirmo a antecipação de tutela deferida (fl. 803) para que o autor/reconvindo se abstenha de disponibilizar, publicar ou divulgar de forma física ou virtual o e-book “Endomarketing Inteligente e Criativo – Um Novo Conceito, O Composto de Endomarketing, o Seu Processo de Gestão” como também o artigo As 25 Leis do Endomarketing” bem como retire o e-book dos sites citados pelo réu/reconvinte, caso as páginas ainda estejam disponíveis para acesso.

Igualmente, condeno o autor/reconvindo a realizar a divulgação da autoria, nos moldes do artigo 108, II, da Lei n.º 9.610/98, in verbis:

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

[...];

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

Ressalto que autor Vinicius deverá incluir errata nos exemplares ainda não distribuídos, caso queira disponibilizar, publicar ou divulgar de forma física ou virtual o e-book “Endomarketing Inteligente e Criativo – Um Novo Conceito, O Composto de Endomarketing, o Seu Processo de Gestão” como também o artigo As 25 Leis do Endomarketing”, nos moldes do artigo supracitado.

Por fim, desacolho o pedido de expedição de oficio à Biblioteca Nacional para cancelamento do registro n.º 409.217, livro 763 (fl. 22) realizado pelo autor, porquanto esta diligência deve ser realizada através de procedimento próprio de extinção de registro.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, a fim de julgar parcialmente procedente a reconvenção oposta pela parte ré/reconvinte para reconhecer a reprodução parcial da obra literária “Endomarketing Inteligente – A empresa Pensada de Dentro Para Fora”, confirmar a antecipação de tutela concedida, determinar a divulgação da autoria, nos moldes do artigo 108, II, da Lei n.º 9.610/98, bem como condenar o autor/reconvindo ao pagamento de danos morais e materiais, de acordo com os critérios supracitados.

Em razão do resultado preconizado, condeno o autor/reconvindo ao pagamento de 80% das custas processuais, além de honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida na origem. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento dos 20% restantes das custas processuais e honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) conforme art. 85, § 8, do CPC, considerada especialmente a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido.

Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Apelação Cível nº 70077336949, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES

� Art. 7º – São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas. (...)

� Art. 22 – Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Art. 24 – São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

(…)

Art. 29 – Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra por quaisquer modalidades, tais como:

I – a reprodução parcial ou integral;

II – a edição; (…)

� COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, volume 4: direito das coisas, direito autoral. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 311 e 344-345.

� CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., rev. e amp. SP: Atlas, 2010, p. 82.

� CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. p.100.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/597249088/apelacao-civel-ac-70077336949-rs/inteiro-teor-597249110