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23 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077336949 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    IDA

    Nº 70077336949 (Nº CNJ: 0098906-88.2018.8.21.7000)

    2018/Cível

    APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRA LITERÁRIA. REPRODUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. lei nº 9610/98. danos morais. ocorrência. caso concreto.

    1. A reprodução indevida de obra literária, ainda que parcial, sem autorização e indicação da autoria, implica no dever de indenizar.

    2. Dano material devido em valor correspondente ao percentual da reprodução indevida, considerando a ausência de informação do número de exemplares. Inteligência do art. 103, parágrafo único, da lei n. 9.610/98. Apuração do quantum postergado para a fase de liquidação de sentença

    3. Dano moral in re ipsa. Agir ilícito da ré que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em R$20.000,00, em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora.

    4. O valor deve ser acrescido de juros moratórios, os quais incidem desde a data do evento danoso, além de correção monetária a contar da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.

    5. Confirmada a antecipação de tutela outrora concedida pelo juízo de origem para que o autor/reconvindo se abstenha de distribuir ou divulgar, de forma física e virtual, as obras plagiadas. Determinada a divulgação da autoria, nos moldes do artigo 108, II, da Lei n.º 9.610/98

    6. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Ônus sucumbencial redistribuído.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

    Apelação Cível

    Quinta Câmara Cível

    Nº 70077336949 (Nº CNJ: 0098906-88.2018.8.21.7000)

    Comarca de Porto Alegre

    CARLOS DANIEL RODRIGUES DA COSTA

    APELANTE

    VINICIUS CARVALHO DE CARVALHO

    APELADO

    PARAHIM E GROFF COMUNICACAO LTDA

    INTERESSADO

    EDITORA DUBLINENSE

    INTERESSADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

    Porto Alegre, 26 de junho de 2018.

    DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

    Relatora.

    RELATÓRIO

    Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

    Trata-se de apelação cível interposta por CARLOS DANIEL RODRIGUES DA COSTA contra a sentença das fls. 965-968 que, nos autos da ação ordinária proposta por VINICIUS CARVALHO DE CARVALHO, julgou a demanda nos seguintes termos:

    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES a AÇÃO ORDINÁRIA movida por VINÍCIUS CARVALHO DE CARVALHO contra CARLOS DANIEL RODRIGUES DA COSTA e a RECONVENÇÃO movida por CARLOS DANIEL RODRIGUES DA COSTA contra VINÍCIUS CARVALHO DE CARVALHO.

    JULGO EXTINTA a demanda em relação aos réus SANTO DE CASA e EDITORA DUBLINENSE, forte no art. 485, inc. VI, do CPC.

    Condeno o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, que fixo em R$ 1.000,00, para cada um, com base no art. 85, § 8º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da condenação, pois litiga o autor sob o pálio da AJG.

    Condeno o réu/reconvinte a pagar as custas da reconvenção e os honorários do procurador do autor/reconvindo, que arbitro em R$ 1.000,00, forte no art. 85, § 8º, do CPC.

    Sobreveio decisão recebendo os embargos de declaração da parte ré, nos termos que seguem:

    Vistos em gabinete. A renúncia ao mandato deverá observar ao disposto no art. 112 do CPC. Assim, deverá o procurador do autor comprovar a comunicação da renúncia ao mandante. Recebo os embargos de declaração opostos pelo réu/reconvinte Carlos Daniel e os rejeito, eis que ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Com efeito, a desconformidade com a sentença deve ser objeto de apelação, pois os embargos se prestam, apenas, para sanar obscuridade, contradição, omissão, questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, não tendo o condão de modificar o mérito da decisão. Intimem-se.

    A parte ré, ora apelante/reconvinte, em suas razões recursais (fls. 1.031-1.057) faz breve relato dos fatos e afirma que demonstrou nos autos que o autor após extraviar o esboço de sua obra “Endomarketing Inteligente – A empresa Pensada de Dentro Para Fora” em 2006 reproduziu parcialmente trechos no e-book “Endomarketing Inteligente e Criativo – Um Novo Conceito, O Composto de Endomarketing, o Seu Processo de Gestão” e no artigo publicado em 2008 na revista Exame, denominado “As 25 Leis do Endomarketing”. Refere que o inicio do livro do autor é idêntico a introdução do livro do apelante, sendo que os finais das obras são distintos porque o apelado não teve acesso, pois se mudou para Portugal após ser acusado de apropriação indébita em ações penais. Tece considerações sobre os seus conhecimentos acerca das matérias referentes ao Endomarketing. Esclarece que em sede de antecipação de tutela foi concedida a suspensão das vendas do e-book, bem como a divulgação do mesmo na forma física ou virtual. Refere que a prova documental demonstrou a anterioridade e originalidade da sua obra, bem como o plágio realizado pelo autor, seu ex- sócio Vinicius. Transcreve trechos do livro do autor que em verdade são de sua autoria. Afirma que o registro de 2007 realizado pelo autor é posterior ao registro do seu rascunho em 2006. Pede que seja reconhecida a ocorrência de plágio, para que o reconvindo seja condenado ao pagamento de dano patrimonial e mora. Pugna pela confirmação da tutela antecipada para que o reconvindo se abstenha de explorar de qualquer forma o conteúdo da sua obra. Pede que o reconvindo seja compelido a publicar nos sites elencados no item ‘v’ das razões recursais, bem como em jornal de grande circulação retratação pública no sentido de que o reconvinte é o verdadeiro autor da obra “Endomarketing Inteligente e Criativo – Um Novo Conceito, O Composto de Endomarketing”. Seja expedido oficio à Biblioteca Nacional para que proceda ao cancelamento do registro efetuado pelo reconvindo/apelado.

    Ausente contrarrazões (fl. 1.058), subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

    Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

    O recurso é próprio, tempestivo e está acompanhado do comprovante de pagamento do preparo (fl. 1.056-1.057).

    Melhor situando o objeto da controvérsia posta, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos:

    Vistos, etc.

    VINÍCIUS CARVALHO DE CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra CARLOS DANIEL RODRIGUES DA COSTA, SANTO DE CASA e EDITORA DUBLINENSE, narrando que, em 05/09/2007, foi-lhe concedido pelo Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional o registro de autoria, sob nº 409.217, Livro 763, folha 377, relativo ao conteúdo editorial “Endomarketing Inteligente e Criativo – Um Novo Conceito, O Composto de Endomarketing, o Seu Processo de Gestão. Em abril de 2008, publicou na Revista Exame o art. “As 25 Leis do Endomarketing” e, em junho de 2009, foi efetuado o registro da marca Endomarketing e do seu conceito em Portugal e União Européia.

    Ocorre que, mesmo estando tal tese registrada em nome do autor, a empresa Santo de Casa Endomarketing utiliza em seu site materiais promocionais com base no conteúdo em questão.

    Disse que Daniel Costa também utiliza os conteúdos registrados, sem permissão do autor, em palestras, sem jamais citar a autoria. Ainda, publicou, por meio da Editora Dublinense, o livro “Endomarketing Inteligente” e abriu uma empresa que tem por objetivo a prestação de consultoria em Endomarketing, explorando comercialmente a marca da obra plagiada.

    Referiu que o livro do corréu Daniel é cópia quase que completa do conteúdo da obra Endomarketing Inteligente, contendo palavras e frases exatamente iguais as da obra do autor.

    Sustentou a incidência da Lei 9.610/98 e do art. 20, caput, do Código Civil no caso, alegando ter sofrido danos morais e materiais.

    Requereu a procedência da ação para que seja declarado o plágio da obra literária “Endomarketing Inteligente – A empresa Pensada de Dentro Para Fora, atribuindo a autoria ao autor, e sejam condenados os réus ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, bem como a publicar retratação em meio de comunicação de grande circulação, na forma do art. 107, inc. II, da Lei 9.610/98. Requereu ainda, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

    Em antecipação de tutela, postulou a suspensão, tanto de lojas físicas, quanto de lojas virtuais das vendas do livro “Endomarketing Inteligente”, a retirada da praça das edições já comercializadas e a proibição de cursos, palestras e afins com base no conteúdo da obra.

    Juntou procuração e documentos (folhas 20/60).

    Em folhas 75/76, foi deferida a AJG e indeferida a tutela.

    Citados, os réus contestaram.

    A empresa PARAHIM & GROFF COMUNICAÇÕES LTDA, nome fantasia da SANTO DE CASA – ENDOMARKETING contestou (folhas 106/116), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva.

    No mérito, sustentou que a metodologia do endomarketing não pode ser dada em autoria ao demandante ou a quem quer que seja, sendo certo que o pedido decorrente de tal pretensão é totalmente descabido.

    Sublinhou que não há como impedir a ré de realizar cursos e palestras com base no conteúdo da obra objeto dos autos, já que tal conteúdo não é patenteável.

    Destacou que comunicação interna, levantamento de necessidades, planejamento, complementação e manutenção de programas de endomarketing e comunicação são atividades preponderantes dos profissionais de Relações Públicas e Administração de Empresas.

    Requereu a extinção ou a improcedência da demanda, juntando procuração e documentos (folhas 117/135).

    A Editora Dublinense, em folhas 136/147, manifestou-se sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade.

    No mérito, disse que não houve qualquer demonstração do plágio alegado e que o autor limitou-se a anexar aos autos um trabalho acadêmico, que não foi objeto de publicação, acerca de um tema geral, que é o endomarketing.

    Por fim, referiu que as ideias não são objeto de proteção de direitos autorais, inexistindo, portanto, danos a serem indenizados.

    Reclamou a extinção ou improcedência da ação.

    Por seu turno, Carlos Daniel Rodrigues da Costa contestou (folhas 149/170) sustentando que, diferentemente do alegado pelo autor, seu livro não é plágio ou cópia de material de autoria do demandante, mas sim o contrário.

    Com efeito, em 2006, com o desaparecimento de partes integrantes de seu livro, registrou ocorrência policial e, no Cartório de Títulos e Documentos, o rascunho inacabado de sua obra.

    Disse que os documentos registrados junto ao Cartório de Títulos e Documentos estão datados de 20/11/2006; por sua vez, o registro na Biblioteca Nacional, feito pelo requerente, data de 05/09/2007, ou seja, quase um ano depois, e não há qualquer prova do conteúdo registrado junto àquele órgão.

    Referiu que comparando seu livro com os documentos trazidos aos autos pelo demandante, percebe-se que, na verdade, a obra original é do demandado e não do autor.

    Asseverou que o registro da marca “endomarketing” e seu conceito em Portugal e na União Européia não confere ao autor qualquer direito autoral sobre o material ora em debate, visto que marca é o sinal distintivo a fim de distinguir produtos e serviços, o direito autoral relaciona-se a criações de obras originais, sendo institutos absolutamente distintos.

    Por fim, disse que não estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos.

    Juntou procuração e documentos (folhas 171/832).

    Em reconvenção, Carlos Daniel sustentou que é o titular da obra objeto da ação, requerendo a procedência da reconvenção para que seja declarado como titular dos direitos autorais, morais e patrimoniais incidentes sobre a obra Endomarketing Inteligente: A Empresa Pensada de Dentro para Fora; que seja o autor/reconvindo condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais; que seja determinado que o autor/reconvindo se abstenha de vender o e-book sobre Endomarketing Inteligente, de divulgar como sua a obra referida e de proferir cursos e palestras utilizando o material plagiado; que exclua da internet toda e qualquer referência à autoria sobre a obra Endomarketing Inteligente e todo o material plagiado. Ainda, requereu fosse emitida ordem judicial no sentido de que o autor/reconvindo publique na internet e em jornais de grande circulação, retratação pública no sentido de divulgar não ser dele a autoria dos escritos anexados aos autos e de todos publicados contra si, reconhecendo o réu/reconvinte como titular dos direitos autorais, morais e patrimoniais, da obra Endomarketing Inteligente e de todo seu conteúdo.

    Juntou procuração e documentos (folhas 573/716).

    Em tutela antecipada, requereu seja determinada a retirada do ar das páginas http://www.facebook.com/endoengagement?fref=ts e http://www.facebook.com/vico.carvalho?fref=ts bem como seja determinado ao autor/reconvindo que se abstenha de distribuir e/ou vender o e-book sobre Endomarketing Inteligente, bem como de divulgá-lo sob qualquer forma, física ou virtual, em 24 horas, sob pena de multa.

    Juntou documentos em folhas 736/802.

    A tutela foi deferida em folha 803.

    Instadas a manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas, os réus postularam a realização de prova oral, que foi afastada, conforme decisão de folha 941.

    Memoriais em folhas 948/954 e 960/962.

    É o relatório.

    Sobreveio sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção, desafiando recurso pela parte ré, reconvinte.

    Atinente à questão de fundo, resta incontroversa a autoria do demandando, reconvinte, a respeito da obra literária “Endomarketing Inteligente – A empresa Pensada de Dentro Para Fora”, bem como a existência prévia de sociedade entre as partes. As alegações das partes e a prova produzida permitem esse entendimento.

    Pois bem. Em que pese o entendimento firmado na origem, no sentido da ausência de violação a direito autoral após a dissolução da sociedade constituída pelas partes, observo que o autor, Vinicius, utilizou a obra de autoria do réu.

    Destaque-se, por oportuno, que o art. , I , da Lei 9.610/98 prevê expressamente a proteção das obras literárias. Já os arts. 22 e 24, I e II , do mesmo diploma, tratam dos direitos morais do autor da obra intelectual, em especial o de reivindicar a autoria da obra, de ter seu nome indicado como sendo o autor, bem como da necessidade de autorização para utilização, ainda que de forma parcial ou sem estar em absoluta consonância com o original.

    No mote, colaciono o magistério de Fábio Ulhoa Coelho :

    As principais obras protegidas pelo direito autoral estão listadas na lei (LDA, art. ). É uma lista exemplificativa, que não esgota todo o amplo arco de obras intelectuais passíveis de tutela. (...)

    As obras listadas são as seguintes:

    (...)

    a) Textos de natureza literária, artística ou científica. São, historicamente, as primeiras obras intelectuais a receber atenção do direito. Os textos escritos ou falados, quando veiculam ideia que se pretende de alguma valia para a cultura, compõem uma obra intelectual. Nessa categoria se encontram desde o romance, crônica, conto e poesia até o artigo de jornal, o libreto e o relatório científico. Seu suporte tradicional é o papel, mas pode abrigar-se também do meio eletrônico.

    (...) Sempre que uma obra intelectual for utilizada, o nome do seu autor deve ser anunciado (LDA, art. 24, II).

    (...)

    Assim na exposição de arte, transmissão de música, anúncio de peça teatral, história em quadrinhos, artigo de jornal, cartão-postal, citação em tese acadêmica, ‘folder’ de conferência, exibição em página da internete e em todos os meios de utilização da obra intelectual, a identificação do autor é obrigatória por lei. Quando não ocorre, é porque não há a menor possibilidade de compatibilizar o exercício do direito pelo autor e a própria divulgação da obra, como no caso da publicidade mencionado acima (item 2.e).

    (...)

    O responsável pela utilização da obra desacompanhada da identificação do autor, além de responder pela indenização dos danos morais, fica obrigado a divulgar a identidade omitida. Se, no descumprimento do direito moral, incorreu empresa de radiofusão, ela deve penitenciar-se anunciando o nome do autor em três dias consecutivos, no mesmo horário em que ocorrera a infração. No caso de omissão da identidade em publicação gráfica (livro, jornal, impressos, ‘folders’ de CD, embalagens de DVD etc.), obriga-se o editor a incluir errata nos exemplares ainda em estoque, além de comunicar, com destaque, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação, a identidade omitida do autor.

    O vasto conjunto probatório carreado aos autos pelo réu/reconvinte demonstra que o seu ex-sócio Vinicius extraviou em 2006 o esboço inicial do livro “Endomarketing Inteligente – A empresa Pensada de Dentro Para Fora” publicado pelo reconvinte Carlos Daniel em 2010.

    Ainda, o Sr. Vinicius utilizou o esboço inicial do réu Carlos na obra “Endomarketing inteligente e criativo – um novo conceito, o composto de endomarketing, o seu processo de gestão” (fls. 818-840) averbada com registro junto a Biblioteca Nacional sob o n.º 409.217 em 2007 (fl. 24).

    Nota-se que o réu demonstrou que agiu com zelo ao registrar, em 20-11-2006, junto ao Cartório de Títulos e Documentos o esboço do livro extraviado pelo autor no mesmo ano (fls. 578-657) fato que demonstrou a anterioridade e originalidade parcial da obra posteriormente registrada pelo autor na Biblioteca Nacional como a obra “Endomarketing inteligente e criativo – um novo conceito, o composto de endomarketing, o seu processo de gestão”.

    No mote transcrevo alguns trechos da reprodução parcial realizada pelo autor/reconvindo na obra “Endomarketing inteligente e criativo – um novo conceito, o composto de endomarketing, o seu processo de gestão”:

    Trecho da Página 01 correspondente ao texto da página 11 do livro do réu/reconvinte (fl. 743 dos autos)

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