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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marilene Bonzanini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077480697_eae1e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO.

2. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE RESTOU ELIDIDA NA HIPÓTESE. - Caso em que, na origem, fora reconhecida a coisa julgada em virtude do anterior julgamento de procedência de embargos à execução fiscal. Ocorre que, diferente do feito executivo de que agora se cuida, a execução fiscal pretérita dizia com débitos de ISS fixo de exercícios fiscais distintos, o que demonstra a diversidade de pedidos, afastando a identidade entre as ações e, por conseguinte, o reconhecimento da coisa julgada. - O simples fato de existir inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISS, até porque, nos termos do art. da Lei Complementar nº 116/2003, há a necessidade de efetiva prestação de serviços constantes na lista anexa. Situação em que o executado logrou derruir a presunção relativa decorrente da inscrição. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077480697, Vigésima Segunda Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 28/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/597234297/apelacao-civel-ac-70077480697-rs

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