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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 71007631856 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/07/2018

Julgamento

27 de Junho de 2018

Relator

Mauro Caum Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71007631856_712de.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RROM

Nº 71007631856 (Nº CNJ: 0021424-78.2018.8.21.9000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 165 DO CTB. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.

No caso, não se verificam elementos que evidenciem a probabilidade do direito, haja vista a autuação pelo art. 165 do CTB decorrer de prova técnica, consistente na realização de teste do etilômetro, o qual considerou índice de alcoolemia de 0,02 mg/l.

É consabido que qualquer concentração de álcool é suficiente para a caracterização da infração do art. 165 do CTB, uma vez que a lei não estipula mais concentração mínima de álcool, nos termos do art. 276 do CTB.

Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, por maioria.

Agravo de Instrumento

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007631856 (Nº CNJ: 0021424-78.2018.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

JOAO CLAUDIO CADURI DE ALMEIDA

AGRAVANTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em negar provimento ao agravo, vencido o Relator.

Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora Dra. Laura de Borba Maciel Fleck.

Porto Alegre, 27 de junho de 2018.

DR. MAURO CAUM GONÇALVES,

Relator.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

Presidente e Redatora.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO CLAUDIO CADURI DE ALMEIDA em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada proferida nos autos da ação ajuizada contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no qual o autor objetivava a anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado com base no art. 165 do CTB e o respectivo PSDD.

Alegou, em apertada síntese, que o teste de etilômetro a que o autor foi submetido constou como resultado considerado 0,02 mg/L de ar alveolar, o que é insuficiente para caracterizar o estado de embriaguez, já que a tolerância legal utilizada como parâmetro é o de 0,3 mg/L, por analogia à esfera penal. Postulou o agravante a suspensão provisória do auto de infração enquanto se discute a sua validade, sob o argumento de evitar risco ao resultado útil do processo, pois o trâmite da ação originária poderá perdurar por prazo maior do que a própria penalidade de multa imposta e do respectivo processo de suspensão do direito de dirigir.

O Agravo foi recebido e foi deferido o pedido de efeito suspensivo ativo.

A parte adversa apresentou contrarrazões.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.

É o breve relatório.

VOTOS

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

Entendo deva ser mantida a decisão que concedeu o efeito suspensivo ativo, pelas razões já expostas.

Com efeito, a parte que restou autuada por dirigir embriagada, tendo realizado teste do etilômetro com medição considerada em patamar inferior a 0,3 mg/l de ar alveolar, incorrendo, assim, em infração de trânsito, como na situação em tela, tem o direito de discutir judicialmente a validade da autuação e do procedimento administrativo instaurado, mormente pelos fortes indícios de ilegalidade na ação do Poder Público.

Assim, pretendendo o agravante discutir a validade da autuação e do respectivo processo administrativo a que responde, torna-se necessário suspender provisoriamente as penalidades dele decorrente, sob pena de a tutela buscada judicialmente tornar-se inócua, pois, ao final do processo, o autor provavelmente já terá cumprido integralmente a penalidade que visa desconstituir, além de ter permanecido durante todo o período com a Carteira Nacional de Habilitação retida.

Por outro lado, a suspensão temporária do processo administrativo e das penas dele decorrentes não importa irreversibilidade da medida, tampouco acarretará qualquer prejuízo ao réu, já que, caso a ação originária seja, ao final, julgada improcedente, o agravante será submetido às penalidades aplicadas no procedimento instaurado.

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, confirmando a decisão que concedeu efeito suspensivo ativo, até decisão final do processo de origem.

Oficie-se comunicando.

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE E REDATORA)

Divirjo do Relator para negar provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida.

Considerando as mudanças substanciais, no tocante às medidas provisórias trazidas pelo Vigente Código de Processo Civil, destaco que os requisitos autorizadores da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico elementos que evidenciem a probabilidade do direito, haja vista a autuação pelo art. 165 do CTB decorrer de prova técnica, consistente na realização de teste do etilômetro, o qual considerou índice de alcoolemia de 0,02 mg/l (índice de alcoolemia medida de 0,06 mg/l).

É consabido que qualquer concentração de álcool é suficiente para a caracterização da infração do art. 165 do CTB, uma vez que a lei não estipula mais concentração mínima de álcool, nos termos do art. 276 do CTB.

A leitura do art. 6º da Resolução nº 432 é clara no sentido de que, descontado o erro máximo admissível, nos termos da Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro, somente a partir da medição de 0,05 mg/l é que haverá valor considerado de álcool (0,01 mg/l).

Voto, pois, por negar provimento ao agravo, haja vista o não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC.

Dra. Laura de Borba Maciel Fleck

Com a devida vênia ao eminente relator, acompanho a divergência lançada pela Dra. Rosane Ramos de Oliveira Michels.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71007631856, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O RELATOR."

Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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