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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 71007631856 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 71007631856 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/07/2018
Julgamento
27 de Junho de 2018
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71007631856_712de.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 165 DO CTB. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.

No caso, não se verificam elementos que evidenciem a probabilidade do direito, haja vista a autuação pelo art. 165 do CTB decorrer de prova técnica, consistente na realização de teste do etilômetro, o qual considerou índice de alcoolemia de 0,02 mg/l. É consabido que qualquer concentração de álcool é suficiente para a caracterização da infração do art. 165 do CTB, uma vez que a lei não estipula mais concentração mínima de álcool, nos termos do art. 276 do CTB. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, POR MAIORIA. ( Agravo de Instrumento Nº 71007631856, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/06/2018).
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