Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 71007482003 RS

No caso, não se verificam elementos que evidenciem a probabilidade do direito, haja vista a autuação pelo art. 165 do CTB decorrer de prova técnica, consistente na realização de teste do etilômetro, o qual considerou índice de alcoolemia de 0,21 mg/l. É consabido que qualquer concentração de álcool é suficiente para a caracterização da infração do art. 165 do CTB, uma vez que a lei não estipula mais concentração mínima de álcool, nos termos do art. 276 do CTB. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, POR MAIORIA. ( Agravo de Instrumento Nº 71007482003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/06/2018).