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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

71007658057 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/07/2018

Julgamento

27 de Junho de 2018

Relator

Rosane Ramos de Oliveira Michels

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007658057_f81d0.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RROM

Nº 71007658057 (Nº CNJ: 0024044-63.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE TAXAS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO.

Busca o recorrente a reforma da sentença que declarou procedente o pedido da parte autora, em determinar a liberação de veículo apreendido, retiro em depósito, mediante o pagamento das respectivas despesas.

Conforme verifica-se nos autos, o veículo foi liberado, mediante autorização oriunda de decisão antecipatória de tutela, mediante o pagamento de todas as taxas devidas. É, inclusive, o que a parte demandada reconhece.

Sustenta, contudo, que a decisão não preencheu os requisitos necessários à liberação de veículo por ilícito criminal. Não verifico, conúudo, prejuízo oriundo da retirada do veículo do depósito, haja vista que não foi alegada necessidade de procedimentos específicos no veículo, tais como perícia ou averiguações atinentes a investigações, o que poderia demandar a retenção do veículo por período longo de tempo.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007658057 (Nº CNJ: 0024044-63.2018.8.21.9000)

Comarca de Canela

CASSIO PEREIRA DA SILVA

RECORRIDO

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o recurso.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Mauro Caum Gonçalves e Dra. Laura de Borba Maciel Fleck.

Porto Alegre, 27 de junho de 2018.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

VOTOS

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (RELATORA)

Eminentes colegas:

Inicialmente, conheço do recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Busca o recorrente a reforma da sentença que declarou procedente o pedido da parte autora, em determinar a liberação de veículo apreendido, retiro em depósito, mediante o pagamento das respectivas despesas.

Em que pese os argumentos do recorrente, entendo que a sentença outorgou a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, deixando de transcrevê-los em virtude de já integrarem o feito.

Conforme verifica-se nos autos, o veículo foi liberado, mediante autorização oriunda de decisão antecipatório de tutela, mediante o pagamento de todas as taxas devidas. É, inclusive, o que a parte demandada reconhece.

Sustenta, contudo, que a decisão não preencheu os requisitos necessários à liberação de veículo por ilícito criminal. Não verifico, contudo, prejuízo oriundo da retirada do veículo do depósito, haja vista que não foi alegada necessidade de procedimentos específicos no veículo, tais como perícia ou averiguações atinentes a investigações, o que poderia demandar a retenção do veículo por período longo de tempo.

Diante o exposto, voto pelo desprovimento do presente recurso inominado.

Em decorrência do resultado do julgamento, condeno o recorrente, vencido, ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Sinalizo que estou revendo meu posicionamento em relação à Taxa Única de Serviços Judiciais, para considerar que também é devida pelo ente público quando vencido, haja vista que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual nº 14.634/14, na qual o art. 3º, II, assim prevê: “Art. 3º São contribuintes da taxa: [...] II – a pessoa jurídica de direito público e suas respectivas autarquias, quando vencidas (grifei).

Dr. Mauro Caum Gonçalves

Com a vênia da Eminente Relatora, apresento pequena divergência no que tange, especificamente, à condenação ao pagamento da taxa judiciária.

Inicialmente, pontuo que a Lei Estadual nº 14.634/2014, com vigência a partir de 15/06/2015, instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, conforme dispõem os seus artigos 1º e 2º:

Art. 1º Passa a ser regida por esta Lei a Taxa Única de Serviços Judiciais, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nos seguintes feitos:

(...)

VIII - ações dos Juizados Especiais.

(...)

Art. 2º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.

(...).

Relativamente à responsabilidade da Fazenda Pública pelo seu pagamento, o artigo 5º da mesma lei concede isenção, nos seguintes termos:

Art. 5º São isentos do pagamento da taxa:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

III - o Ministério Público; e

IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas, ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e as ações que envolvam interesse de criança ou adolescente com fundamento nas regras da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

Diante disso e observando que a presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual nº 14.634/2014, impõe-se o reconhecimento da regra isentiva.

Dito isso, divirjo, apenas neste particular, para que seja aplicada a regra que garante isenção integral do recolhimento da Taxa Única de Serviços Judiciais às pessoas jurídicas de direito público elencadas no inciso I do artigo 5º da referida norma.

É como voto.

Dra. Laura de Borba Maciel Fleck - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71007658057, Comarca de Canela: "À UNANIMINDADE, DESPROVERAM O RECURSO."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ CANELA - Comarca de Canela

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