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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007658057 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007658057 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/07/2018
Julgamento
27 de Junho de 2018
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007658057_f81d0.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE TAXAS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO.

Busca o recorrente a reforma da sentença que declarou procedente o pedido da parte autora, em determinar a liberação de veículo apreendido, retiro em depósito, mediante o pagamento das respectivas despesas. Conforme verifica-se nos autos, o veículo foi liberado, mediante autorização oriunda de decisão antecipatória de tutela, mediante o pagamento de todas as taxas devidas. É, inclusive, o que a parte demandada reconhece. Sustenta, contudo, que a decisão não preencheu os requisitos necessários à liberação de veículo por ilícito criminal. Não verifico, conúudo, prejuízo oriundo da retirada do veículo do depósito, haja vista que não foi alegada necessidade de procedimentos específicos no veículo, tais como perícia ou averiguações atinentes a investigações, o que poderia demandar a retenção do veículo por período longo de tempo. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71007658057, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/06/2018).
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