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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70077933596 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70077933596 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/07/2018

Julgamento

26 de Junho de 2018

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077933596_f6823.doc
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PÊNFIGO VULGAR. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO DOMICILIAR. MEDICAMENTO RITUXIMAB (MABTHERA). NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO.

I. No caso, a autora foi diagnosticada com Pênfigo Vulgar, necessitando realizar tratamento com o medicamento Rituximab (Mabthera), haja vista o insucesso dos tratamentos até então realizados, cuja cobertura foi negada pela operadora do plano de saúde.
II. Contudo, os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. De outro lado, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1º, II, do CDC.
III. De outro lado, o art. 12, I, c da Lei nº 9.656/98, prevê a realização de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral como procedimento de cobertura mínima obrigatória pelos planos de saúde que incluem atendimento ambulatorial. Da mesma forma, o... art. 21, XI, da Resolução Normativa nº 428/2017, da ANS, determina como cobertura básica para os planos privados de assistência à saúde o fornecimento de medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso.
IV. Portanto, mostra-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento com o medicamento em questão.
V. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077933596, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596668357/apelacao-civel-ac-70077933596-rs

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