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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70077466910 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70077466910 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/07/2018

Julgamento

28 de Junho de 2018

Relator

José Antônio Daltoe Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077466910_e4900.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DE MSE DE ISPAE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em que após a progressão da ISPAE do adolescente para LA, sobreveio nova medida, agora de semiliberdade, em razão da prática de novo ato infracional. Não observância das condições da LA, o que impede a sua extinção. Suspensão da MSE anterior, enquanto cumpre a nova medida de semiliberdade, tendo em vista que, por ora, não podem ser unificadas, pois ausente o trânsito em julgado do processo mais recente. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70077466910, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 28/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596667674/agravo-de-instrumento-ai-70077466910-rs