Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70077466910 RS

Caso em que após a progressão da ISPAE do adolescente para LA, sobreveio nova medida, agora de semiliberdade, em razão da prática de novo ato infracional. Não observância das condições da LA, o que impede a sua extinção. Suspensão da MSE anterior, enquanto cumpre a nova medida de semiliberdade, tendo em vista que, por ora, não podem ser unificadas, pois ausente o trânsito em julgado do processo mais recente. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70077466910, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 28/06/2018).