jusbrasil.com.br
6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso de Ofício : 70077460400 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS__70077460400_ee011.doc
DOWNLOAD

image1.png

JCF

Nº 70077460400 (Nº CNJ: 0111252-71.2018.8.21.7000)

2018/Crime

reexame necessário. ordem de habeas corpus PARCIALMENTE concedida para expedir salvo-conduto a guarda municipaL da cidade de CAXIAS DO SUL/RS. porte DE arma de fogo, regularizada, fora do horário de expediente. sentença mantida. aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

1. As alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.022/2014, que ampliou a atuação das guardas municipais, estabelecendo, dentre outras disposições, sua colaboração e atuação conjunta com os órgãos de segurança pública, tornam imperiosa a análise do apontado constrangimento com base nesta nova realidade, não devendo ficar restrita à limitação ao número de habitantes, disposta na Lei nº 10.826/2003.

2. A análise com base na complexidade das atribuições desempenhadas impõe a observância dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

3. Concessão parcial da ordem mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Remessa Necessária

Quarta Câmara Criminal

Nº 70077460400 (Nº CNJ: 0111252-71.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

JUIZ DE DIR DA 4 VARA CRIM DA COM DE CAXIAS DO SUL

APRESENTANTE

LEVI SOUZA DA SILVA

IMPETRANTE

DELEGADO TITULAR DA POLICIA CIVIL DA 1 DP DE CAXIAS DO SUL

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 21 de junho de 2018.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

Trata-se de Reexame Necessário da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 010/2.18.0003494-3, que concedeu parcialmente salvo-conduto ao impetrante LEVI SOUZA DA SILVA, Guarda Municipal da cidade de Caxias do Sul/RS, permitindo o porte de arma de fogo fora do horário de serviço, nos limites territoriais do Município de Caxias do Sul, com seus efeitos condicionados à apresentação do porte funcional e registro regular da arma de fogo portada pelo agente, ambos dentro das respectivas validades (fls. 41/43).

A Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. Antônio Carlos de Avelar Bastos, opinou pela confirmação da decisão examinada (fls. 49/52).

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O recurso deve ser improvido, mantendo-se por seus próprios fundamentos a sentença objeto de reexame, motivo pelo qual a colaciono (fls. 41/43):

“Compulsando os autos, observa-se a inexistência de fatos novos capazes de modificar a decisão que deferiu a liminar.

Primeiramente, entendo não ser o caso de afastamento da aplicação da norma por inconstitucionalidade, isso porque a Lei do Desarmamento já passou pelo crivo da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.112-1, e teve declarados como inconstitucionais somente os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15, além do art. 21, sendo admitida na ação concentrada a constitucionalidade dos demais dispositivos.

Ao que se vê, portanto, no tocante às demais normas restou reconhecida a conformidade com a Carta Magna, sem qualquer vício, pelo que não há falar em inconstitucionalidade do art. , incisos III e IV da Constituição Federal.

Entretanto, conforme têm entendido a doutrina e jurisprudência, a aplicação dos dispositivos legais, ainda que reconhecidamente constitucionais, também deverá se conformar com os princípios constitucionais, notadamente os que impõem a isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

Vejamos que as informações prestadas pela Autoridade coatora corroboram com as alegações do paciente, no sentido de que a Guarda Municipal é bastante atuante neste Município, sendo que diariamente conduzem à Delegacia de Pronto Atendimento diversas ocorrências, atendendo de forma conjunta com as autoridades policiais, manifestando-se favorável a concessão do salvo conduto.

Assim, não se demonstra razoável que em uma cidade com altos índices de criminalidade como é o caso de Caxias do Sul, cujo número de habitantes é muito próximo ao mínimo exigido pela norma para a concessão do porte de arma, imponha-se que os guardas municipais fiquem desprotegidos quando fora de seu horário de serviço.

Neste ponto, a fim de se evitar tautologia, transcrevo a decisão que proferi ao deferir a liminar pleiteada, com a concessão do salvo conduto:

A lei nº 13.022/2014, que disciplina o art. 144, § 8º da Constituição Federal, estabeleceu princípios e competências para atuação das guardas municipais.

Dentre as competências estabelecidas, em seu art. 5º, a referida lei dispõe que as guardas municipais deverão “atuar, preventivae permanentemente, no Território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais”, bem como “colaborar de forma integrada com os órgãos da segurança pública, em ações conjuntas que contribuam para a paz social”.

A lei prevê, ainda, que às guardas municipais também cabe “a colaboração com a pacificação dos conflitos” e “o atendimento de ocorrências emergenciais”, demonstrando que a lei acompanhou as situações fáticas, uma vez que a atuação dos guardas municipais há muito superou a mera proteção dos bens públicos municipais.

Percebe-se que, com o crescimento da criminalidade nas cidades, os guardas municipais estão mais expostos a situações de conflito e insegurança, assim como os demais agentes de segurança, razão pela qual a Lei nº 13.022/2014 autoriza o uso de armas de fogo, obedecidas as demais determinações legais.

A Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – estabeleceu que nas cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, os guardas municipais poderão portar arma de fogo, desde que em serviço.

Porém, o que se nota, até mesmo pela atuação junto a esta Vara Criminal e pelos fatos noticiados pela imprensa é que, independente da medida populacional das cidades, as ocorrências de furtos, roubos e situações de violência contra pessoa em via pública, principal local de atuação dos guardas municipais, tem aumentado consideravelmente, verificando-se audácia na atuação dos criminosos.

A violência não é privativa das grandes cidades, ainda que mais incidente nesses locais, não sendo razoável a adoção pura e simples do critério populacional para porte da arma de fogo fora de serviço.

Com efeito, existem muitos municípios com menor número de habitantes que registra uma criminalidade muito superior que alguns municípios com mais de 500.000 habitantes, circunstância esta que não pode passar despercebida na aplicação da norma.

A adoção do critério objetivo pelo legislador com base no número de habitantes não reflete a melhor escolha, pois a maior proteção dos agentes que atuam diretamente nas ações voltadas ao combate da criminalidade se faz necessária nas grandes cidades e também nas menores, principalmente quando estas revelarem altos índices de criminalidade, como é o caso de Caxias do Sul, que a par de estar com um contingente populacional um pouco abaixo dos 500.000 habitantes, entorno de 435.000 habitantes, segundo os dados do último censo do IBGE, apresenta um alarmante crescimento na criminalidade, com assaltos, latrocínios tentados e consumados, em boa parte relacionados com o tráfico, como se verificou nos útlimos anos, inclusive com atuação de facções criminosas, o que recrudesce ainda mais os conflitos com os agentes ligados à segurança pública.

A toda evidência que o Estado também precisa garantir a proteção das pessoas recrutadas para atuarem no combate ao crime, notadamente porque convivem com suas famílias, diuturnamente, mesmo fora do serviço, em locais aonde também coabitam criminosos, que não raras vezes são tomados por sentimentos de represálias contra os agentes públicos da área da segurança.

Por tais aspectos, não vislumbro razoabilidade na vedação legal, pois se a sociedade vislumbra contar com uma guarda municipal armada em serviço de auxílio ao policiamento no combate à criminalidade, submetida a curso de formação e capacitação técnica, teórica e psicológica, não pode desarmar esses agentes e os deixa refém do temor de sofrerem a vingança, por parte daqueles que são submetidos as suas ações repressivas da criminalidade, quando estiverem fora do trabalho.

Com efeito, nos moldes atuais, a Guarda Municipal de Caxias do Sul possui atribuições semelhantes as exercidas pela Brigada Militar no combate ao crime, fazendo a segurança preventiva nos locais públicos, razão pela qual, também necessitam seus agentes da proteção semelhante a que é assegurada aos policiais militares, a fim de se prevenirem contra eventuais ataques aos mesmos e seus familiares, quando estiverem fora do serviço. Trata-se, em última análise, em interpretar a norma em conformidade com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, assim como o da igualdade, posto que estando os guardas municipais em atividades semelhantes às dos policiais militares, também precisam ter atendidas suas necessidades em termos de segurança pessoal e familiar.

Essa é a lição que se extrai do voto proferido pelo Desembargador Newton Brasil de Leão, no julgamento do RSE nº 70062988084, citado no parecer Ministerial, o qual tomo a liberdade de reproduzir, dada a convincente abordagem do tema com a conclusão pelo deferimento do salvo conduto.

3. Superada a questão da inconstitucionalidade, portanto, tenho que outros argumentos levantados nas razões são consistentes. De fato, com a Lei 13.022, de agosto de 2014, a qual, entre outras determinações, concedeu aos guardas municipais o poder de polícia, estes passaram a ter atribuições diversas das anteriores possuídas, devendo auxílio à manutenção da ordem, proteção à vida, ao patrimônio, e outros, tornando-se ainda mais suscetíveis a represálias de marginais, inclusive, o que torna legítimo o desejo de terem autorizado o porte de arma, ainda que fora do horário de serviço.

Não me parece justo que guardas municipais, os quais agora possuem atividades e obrigações muito semelhantes às das polícias civis e militares, não tenham o direito que esses têm, de portar, desde que regularmente, arma de fogo fora do horário de serviço, principalmente para sua própria proteção.

A atual exposição dos guardas municipais – independente da localidade na qual estiverem lotados – à criminalidade vem crescendo em grande escala, em razão de seu amplo e efetivo desempenho contra a atuação de criminosos, em prol dasociedade, o que torna imprescindível que permaneçam comsuas armas, desde que de forma regular, fora do horário de expediente, para que protejam sua integridade física, e até mesmo sua vida.

Cumpre salientar que a criação da Lei Federal 13.022/14 se deu, também, em razão da insuficiência de pessoal nas demais polícias e forças de segurança, sendo uma questão de interesse público a atuação dos guardas municipais no âmbito da categoria policial.

Assim, considerando as atividades inerentes à referida categoria, entendo lógica e justa a extensão da garantia de porte de arma em tempo integral à guarda municipal.

Assim, plausível o deferimento do pleito formulado pelos postulantes.”

Entretanto, conforme anteriormente analisado na decisão liminar acima transcrita, o salvo conduto expedido por força desta decisão deve ter seus efeitos condicionados à apresentação de porte funcional e registro regular da arma de fogo portada, ambos dentro dos prazos de validade, com validade restrita ao território de Caxias do Sul.

Com efeito, em se tratando de Guardas Municipais, diversamente do postulado na inicial (que a autorização para o porte produza seus efeitos em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul), tenho que o mesmo deverá produzir efeitos somente no território do Município de Caxias do Sul.

Por certo, não há justificativa plausível para que o Guarda Municipal desta cidade possam transitar por todo o território do Estado portando arma, notadamente porque a sua atuação profissional e o porte funcional são restritos a este Município.

Pelo exposto, CONFIRMO a decisão liminar em relação ao paciente LEVI DE SOUZA DA SILVA, CONCEDENDO ao mesmo o SALVO CONDUTO definitivo para o porte de arma de fogo fora do horário de serviço, nos limites territoriais do Município de Caxias do Sul, com seus efeitos condicionados à apresentação do porte funcional e registro regular da arma de fogo portada pelo agente, ambos dentro das respectivas validades.

Isento o impetrante do pagamento de custas, com fulcro no artigo , inciso LXXVII da Constituição Federal.

Expeça-se o salvo conduto definitivo, com as restrições acima impostas.

Intimadas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário, nos termos do art. 574, I do CPP.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Nessa senda, é certo que o constrangimento alegado pelo impetrante decorre de lei, pois não se desconhece a constitucionalidade do inc. IV do art. 6º da Lei nº 10.826/03, que limita o porte de arma ao horário de serviço aos guardas municipais das cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes. Entretanto, esta Colenda Câmara Criminal vem entendendo que a análise da necessidade de proteção dos agentes da guarda municipal deve se dar em consonância com as atividades por eles desempenhadas e não mais com base no número de habitantes do município em que atuam.

Isso porque, como bem ressaltado na decisão sob exame, após a edição da Lei nº 10.826/2003, que estabeleceu a referida limitação por número de habitantes, foi editada a Lei Federal nº 13.022/2014, que ampliou as atribuições dos guardas municipais, estabelecendo, dentre outras disposições, sua colaboração e atuação conjunta com os órgãos de segurança pública . Nessa senda, atuando os agentes da guarda municipal em atividades próprias das polícias, torna-se imperiosa a aplicação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, estendendo a estes agentes, a permissão já conferida aos agentes dos órgãos de segurança pública.

É dizer, decorrendo, as alterações trazidas pela Lei nº 13.022/2014, de uma nova realidade social e normativa, não pode o Poder Judiciário se abster de analisar concretamente o apontado constrangimento à vista desta nova realidade.

Por tais razões, deve ser mantida a sentença sob exame. É nesse sentido, como já referido, que esta Colenda Câmara tem decidido em casos semelhantes:

REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. PORTE DE ARMA DE FOGO, DEVIDAMENTE REGULARIZADA, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA GUARDAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE PELOTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Lei Federal nº 13.022, que instituiu normas gerais para as guardas municipais. A novel legislação ampliou consideravelmente a atuação das guardas municipais, atribuindo-lhes funções e atividades similares às dos demais órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal. A necessidade de proteção de um agente da guarda municipal não deve estar limitada ao número de habitantes do município no qual presta serviço, mas, sim, pela complexidade de suas atribuições, em respeito a dignidade do órgão, agora, responsável por atividades de segurança pública. Concessão da ordem mantida. Recurso improvido. Unânime. (Recurso de Ofício Nº 70074216524, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 20/07/2017)

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Remessa Necessária nº 70077460400, Comarca de Caxias do Sul: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau: JOAO PAULO BERNSTEIN

� Art. , parágrafo único, da Lei 13.022/2014: No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.