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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso de Ofício : 70077460400 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70077460400_ee011.doc
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JCF

Nº 70077460400 (Nº CNJ: 0111252-71.2018.8.21.7000)

2018/Crime

reexame necessário. ordem de habeas corpus PARCIALMENTE concedida para expedir salvo-conduto a guarda municipaL da cidade de CAXIAS DO SUL/RS. porte DE arma de fogo, regularizada, fora do horário de expediente. sentença mantida. aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

1. As alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.022/2014, que ampliou a atuação das guardas municipais, estabelecendo, dentre outras disposições, sua colaboração e atuação conjunta com os órgãos de segurança pública, tornam imperiosa a análise do apontado constrangimento com base nesta nova realidade, não devendo ficar restrita à limitação ao número de habitantes, disposta na Lei nº 10.826/2003.

2. A análise com base na complexidade das atribuições desempenhadas impõe a observância dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

3. Concessão parcial da ordem mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Remessa Necessária

Quarta Câmara Criminal

Nº 70077460400 (Nº CNJ: 0111252-71.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

JUIZ DE DIR DA 4 VARA CRIM DA COM DE CAXIAS DO SUL

APRESENTANTE

LEVI SOUZA DA SILVA

IMPETRANTE

DELEGADO TITULAR DA POLICIA CIVIL DA 1 DP DE CAXIAS DO SUL

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 21 de junho de 2018.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

Trata-se de Reexame Necessário da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 010/2.18.0003494-3, que concedeu parcialmente salvo-conduto ao impetrante LEVI SOUZA DA SILVA, Guarda Municipal da cidade de Caxias do Sul/RS, permitindo o porte de arma de fogo fora do horário de serviço, nos limites territoriais do Município de Caxias do Sul, com seus efeitos condicionados à apresentação do porte funcional e registro regular da arma de fogo portada pelo agente, ambos dentro das respectivas validades (fls. 41/43).

A Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. Antônio Carlos de Avelar Bastos, opinou pela confirmação da decisão examinada (fls. 49/52).

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O recurso deve ser improvido, mantendo-se por seus próprios fundamentos a sentença objeto de reexame, motivo pelo qual a colaciono (fls. 41/43):

“Compulsando os autos, observa-se a inexistência de fatos novos capazes de modificar a decisão que deferiu a liminar.

Primeiramente, entendo não ser o caso de afastamento da aplicação da norma por inconstitucionalidade, isso porque a Lei do Desarmamento já passou pelo crivo da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.112-1, e teve declarados como inconstitucionais somente os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15, além do art. 21, sendo admitida na ação concentrada a constitucionalidade dos demais dispositivos.

Ao que se vê, portanto, no tocante às demais normas restou reconhecida a conformidade com a Carta Magna, sem qualquer vício, pelo que não há falar em inconstitucionalidade do art. , incisos III e IV da Constituição Federal.

Entretanto, conforme têm entendido a doutrina e jurisprudência, a aplicação dos dispositivos legais, ainda que reconhecidamente constitucionais, também deverá se conformar com os princípios constitucionais, notadamente os que impõem a isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

Vejamos que as informações prestadas pela Autoridade coatora corroboram com as alegações do paciente, no sentido de que a Guarda Municipal é bastante atuante neste Município, sendo que diariamente conduzem à Delegacia de Pronto Atendimento diversas ocorrências, atendendo de forma conjunta com as autoridades policiais, manifestando-se favorável a concessão do salvo conduto.

Assim, não se demonstra razoável que em uma cidade com altos índices de criminalidade como é o caso de Caxias do Sul, cujo número de habitantes é muito próximo ao mínimo exigido pela norma para a concessão do porte de arma, imponha-se que os guardas municipais fiquem desprotegidos quando fora de seu horário de serviço.

Neste ponto, a fim de se evitar tautologia, transcrevo a decisão que proferi ao deferir a liminar pleiteada, com a concessão do salvo conduto:

A lei nº 13.022/2014, que disciplina o art. 144, § 8º da Constituição Federal, estabeleceu princípios e competências para atuação das guardas municipais.

Dentre as competências estabelecidas, em seu art. 5º, a referida lei dispõe que as guardas municipais deverão “atuar, preventivae permanentemente, no Território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais”, bem como “colaborar de forma integrada com os órgãos da segurança pública, em ações conjuntas que contribuam para a paz social”.

A lei prevê, ainda, que às guardas municipais também cabe “a colaboração com a pacificação dos conflitos” e “o atendimento de ocorrências emergenciais”, demonstrando que a lei acompanhou as situações fáticas, uma vez que a atuação dos guardas municipais há muito superou a mera proteção dos bens públicos municipais.

Percebe-se que, com o crescimento da criminalidade nas cidades, os guardas municipais estão mais expostos a situações de conflito e insegurança, assim como os demais agentes de segurança, razão pela qual a Lei nº 13.022/2014 autoriza o uso de armas de fogo, obedecidas as demais determinações legais.

A Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – estabeleceu que nas cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, os guardas municipais poderão portar arma de fogo, desde que em serviço.

Porém, o que se nota, até mesmo pela atuação junto a esta Vara Criminal e pelos fatos noticiados pela imprensa é que, independente da medida populacional das cidades, as ocorrências de furtos, roubos e situações de violência contra pessoa em via pública, principal local de atuação dos guardas municipais, tem aumentado consideravelmente, verificando-se audácia na atuação dos criminosos.

A violência não é privativa das grandes cidades, ainda que mais incidente nesses locais, não sendo razoável a adoção pura e simples do critério populacional para porte da arma de fogo fora de serviço.

Com efeito, existem muitos municípios com menor número de habitantes que registra uma criminalidade muito superior que alguns municípios com mais de 500.000 habitantes, circunstância esta que não pode passar despercebida na aplicação da norma.

A adoção do critério objetivo pelo legislador com base no número de habitantes não reflete a melhor escolha, pois a maior proteção dos agentes que atuam diretamente nas ações voltadas ao combate da criminalidade se faz necessária nas grandes cidades e também nas menores, principalmente quando estas revelarem altos índices de criminalidade, como é o caso de Caxias do Sul, que a par de estar com um contingente populacional um pouco abaixo dos 500.000 habitantes, entorno de 435.000 habitantes, segundo os dados do último censo do IBGE, apresenta um alarmante crescimento na criminalidade, com assaltos, latrocínios tentados e consumados, em boa parte relacionados com o tráfico, como se verificou nos útlimos anos, inclusive com atuação de facções criminosas, o que recrudesce ainda mais os conflitos com os agentes ligados à segurança pública.

A toda evidência que o Estado também precisa garantir a proteção das pessoas recrutadas para atuarem no combate ao crime, notadamente porque convivem com suas famílias, diuturnamente, mesmo fora do serviço, em locais aonde também coabitam criminosos, que não raras vezes são tomados por sentimentos de represálias contra os agentes públicos da área da segurança.

Por tais aspectos, não vislumbro razoabilidade na vedação legal, pois se a sociedade vislumbra contar com uma guarda municipal armada em serviço de auxílio ao policiamento no combate à criminalidade, submetida...