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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077431245 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077431245 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/07/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Miguel Ângelo da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077431245_5e8b8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO § 3º INC. II DO ART. 85 DO CPC. O § 3º do art. 85 do CPC prevê os percentuais dos honorários advocatícios incidentes nas demandas em que a Fazenda Pública for parte.

A base de cálculo da verba honorária de sucumbência deve corresponder ao valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e, não sendo possível mensurá-lo, ao valor atualizado da causa. Segundo a dicção do § 3º do inciso II do art. 85 do CPC, cumpre minorar a verba honorária de sucumbência. Modificação do capítulo acessório da sentença. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077431245, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 28/06/2018).
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