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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076773365 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70076773365 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/07/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076773365_9aedd.doc
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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RP

Nº 70076773365 (Nº CNJ: 0042548-06.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE.

É inviável, por incompatibilidade absoluta e insuperável de ritos e procedimentos, cumular em um mesmo processo uma ação de inventário com uma ação de dissolução de união estável.

NEGARAM PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70076773365 (Nº CNJ: 0042548-06.2018.8.21.7000)

Comarca de Taquara

DINARA DUARTE DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

THALES WENDER BONET MILANI

AGRAVADO

VADES THAYNAN BONET MILANI

AGRAVADO

EVELYN DE OLIVEIRA MILANI

AGRAVADO

ENTONI GUILHERME BONET MILANI

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 28 de junho de 2018.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante que emendasse a petição inicial, por entender impossível cumular em um mesmo processo uma ação de dissolução de união estável com uma ação de inventário.

Foi indeferido o pedido liminar.

Vieram contrarrazões.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Adianto, o recurso não merece provimento, na linha do despacho que analisou e indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:

“Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante que emendasse a petição inicial, por entender impossível cumular em um mesmo processo uma ação de dissolução de união estável com uma ação de inventário.

Em princípio a decisão não comporta reparo.

Vale a pena iniciar destacando que não lidamos, aqui, com uma hipótese em que não há pedido declaratório de união estável, em face de inexistência de litígio ou lide entre as partes, acerca da existência da união.

Nessa hipótese acima aventada, por não haver litígio, e consequentemente por não haver também um pedido declaratório de união estável, processa-se normalmente o inventário – e apenas o inventário – sem necessidade de que a pessoa que se diz companheiro ou companheira sobrevivente busque, previamente, a via ordinária.

E aí não há sequer cumulação de ações.

Pois sem o pedido declaratório de união estável, há apenas a ação de inventário.

Aqui é diferente.

Aqui, para além do inventário, há expresso pedido declaratório de reconhecimento de união estável. Ou seja, há verdadeira cumulação de ações em um mesmo processo.

Ocorre que o requisito talvez mais essencial para viabilizar uma cumulação de ações em um mesmo processo, é a compatibilidade procedimental, o que não se verifica no presente caso.

A ação de dissolução de união estável, ainda que nela possa haver, talvez, alguma espécie de consenso (o que sequer se sabe neste momento, já que a parte adversa não foi citada), tem cunho eminentemente declaratório e segue o rito ordinário.

Já a ação de inventário é procedimento especial, que não segue o rito ordinário, e nem é capaz de ordinarizar-se, por qualquer razão que seja.

Enfim, as duas ações são mesmo impossíveis de serem cumuladas em um mesmo processo, razão pela qual a determinação de emenda à inicial deve ser mantida.”

Destaco, por fim, que o agente ministerial também opinou pelo desprovimento do recurso, pelas mesmas razões elencadas no despacho acima transcrito.

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70076773365, Comarca de Taquara: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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