Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 71007646342 RS - Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANALOGIA RECURSAL. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALCOOLEMIA. BAFÔMETRO.

AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento	Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71007646342 (Nº CNJ: 0022873-71.2018.8.21.9000)	Comarca de Porto Alegre
MIGUEL BORGES MINUZZI	AGRAVANTE
DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	AGRAVADO
MINISTÉRIO PÚBLICO	INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao agravo.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (Presidente) e Dra. Ana Lúcia Haertel Miglioranza.

Porto Alegre, 28 de junho de 2018.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Manifestou-se a parte nos seguintes termos:

(...)

A parte agravante, conforme via do Auto de Infração n.º (ou série) TE00027357 (cópia do documento apenso), foi autuada em razão de infringência do artigo 277 ξ3 c/c 165 do CTB.

A decisão foi proferida inaudita autera pars, não tendo até o presente momento ocorrido a citação da agravada.

Em sua decisão preliminar, expõe o nobre magistrado da seguinte forma, vejamos:

‘ DECISÃO

O (a) autor (a) foi autuado (a) por infração ao art. 165-A do CTB.

(...)

Assim, o (a) autor (a) está litigando sem o necessário amparo em legislação vigente e contra expresso dispositivo legal, sem fundamento consistente quanto à inconstitucionalidade da norma punitiva, tornando o pedido juridicamente impossível.

Indefere-se a tutela pretendida.

(...)’

Data máxima vênia, discorda o Agravante da nobre decisão e para se evitar a repetição de argumentos, e de forma sucinta, reitera a parte Agravante que o Auto de infração número de série TE00027357 foi gerado tão somente pela presunção de embriaguez, sem provas, ante a negativa de submissão ao teste de etilômetro no momento da autuação.

Insiste a parte Agravante que a autuação não preenche os requisitos legais porquanto não há elemento probatório de que o agravante estava sob o efeito de álcool.

(...)

Recebo o agravo de instrumento.

Num juízo de cognição sumária onde tem-se apenas as alegações do autor, sendo elas a prima facie, plausíveis, tem-se que não conceder a liminar neste momento, pode gerar prejuízo irreparável, na medida que poderá vir a ser compelido a cumprir punição que pode vir a ser afastada ao final do processo.

Já o contrário, se for dada a antecipação de tutela, ao final do processo, estabelecida a legalidade da autuação passará, então, a agravante a cumprir o de direito. Houve apenas uma postergação da execução da pena. Evidente que ao continuar dirigindo fica sujeito a outras penalidades, se ocorrer.

Portanto, o tão só deferimento ou postergação da aplicação da penalidade, se assim ela for considerada regular e válida no processo, não gera dano irreparável.

Nessas condicões, fundado no sopesamento dos riscos e dos danos e tendo como as alegações do agravante, com o que se tem nos autos, plausíveis, defiro o efeito suspensivo ao presente recurso.

Diante disso, mantenho a decisão que deferiu a antecipação de tutela, para o efeito de suspender os atos administrativos de imposição de multa e conseqüente PSDD, assegurando ao agravante o direito de dirigir até o julgamento da ação principal.

Dra. Ana Lúcia Haertel Miglioranza - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71007646342, Comarca de Porto Alegre: "AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre